GABINETE DO PREFEITO · 15 de abril de 2016
LEI Nº 645 DE 04 DE ABRIL DE 2016
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 645 DE 04 DE ABRIL DE 2016
Ementa: Autoriza o Poder Legislativo a doar veículo ao Poder Executivo Municipal.
Autor: Vereadores
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Aperibé, sanciono a seguinte:
LEI MUNICIPAL:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a incorporar ao seu patrimônio, o veículo oficial marca Volkswagen, modelo Santana 2.0, RENAVAM ***.***.***-**, placa KZE 0409, chassi nº 9BWAE03X25P003890, por força de decisão do Colegiado desta Casa de Leis, que estabeleceu a doação do mesmo.
Art. 2º - O Poder Executivo Municipal, na entrega do veículo mencionado no artigo anterior, deverá assinar o Termo de Doação expedido pela Câmara Municipal, assumindo além de outras, a total responsabilidade pela conservação, utilização, destinação e legalização do veículo junto aos Órgãos competentes.
Art. 3º - A Câmara Municipal deverá promover a baixa do veículo discriminado no artigo 1º, após a formalização da entrega do mesmo ao Poder Executivo.
Art. 4º - Integra o presente, a Minuta do Termo de Doação e entrega do veículo mencionado no artigo 1º.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Aperibé, 04 de abril de 2016.
FLÁVIO DINIZ BERRIEL
Prefeito Municipal
MINUTA DE TERMO DE DOAÇÃO DE BEM PATRIMONIAL
Por intermédio da CÂMARA MUNICIPAL DE APERIBÉ, com sede no endereço Rua Élio Muniz Antunes, nº 66 – Centro Aperibé – RJ – CEP 28.495-000 inscrita no CNPJ sob o número 39.418.249/0001-57, neste ato designado simplesmente DOADOR, representado pelo Presidente da Câmara Municipal de Aperibé, Jairo Barbosa Alves Pereira, brasileiro, casado, com domicílio em Aperibé, portador da carteira de identidade nº *** Detran e do CPF Nº ***.***.***-**, e a Prefeitura Municipal de Aperibé, doravante denominada DONATÁRIA, neste ato representado por Flávio Diniz Berriel, portador da carteira de identidade nº *** IFP e do CPF nº ***.***.***-**, ajustam o presente TERMO DE DOAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, com base no que dispõe o art. 17 inciso II letra “a” da Lei nº 8.666/93 – “b” Doações de Bens, conforme condições a seguir:
1. O DOADOR acima identificado, por meio do seu representante legal, declara expressamente, para fins de direito, que é legítimo possuidor do bem móvel discriminado a seguir:
1 Veículo, cor predominante preta, categoria Oficial, marca modelo: VW/Santana 2.0 2005, combustível (gasolina), Placa KZE 0409, Código Renavam nº ***.***.***-**, Chassi nº 9BWAE03X25P003890.
2. A DONATÁRIA compromete-se a manter o veículo em boas condições de uso, realizar as manutenções preventivas e corretivas necessárias conforme previsto no manual do proprietário, arcando com todas as despesas previstas no referido documento.
3. O DOADOR, por livre e espontânea vontade, transfere, desde já, ao DONATÁRIO, o domínio, a posse e o direito do veículo automotor ora doado, discriminado no item 1 deste Termo.
4. A DONATÁRIA declara que aceita esta doação na forma estipulada, comprometendo-se a cumpri-la fielmente.
5. A DONATÁRIA receberá o veículo devidamente emplacado e licenciado em nome da Prefeitura Municipal respectiva, providenciado pelo DOADOR.
6. As despesas decorrentes de pagamento de impostos, manutenção reparo e quaisquer outras necessárias à circulação do veículo correrão por conta da DONATÁRIA.
7. Após o recebimento do veículo, a DONATÁRIA assume a responsabilidade civil e criminal sobre a utilização do veículo, devendo o mesmo, proceder o lançamento do veículo no patrimônio da Prefeitura Municipal de Aperibé.
8. Fica eleito o foro da Câmara de Santo Antônio de Pádua – RJ, para dirimir eventuais questões oriundas deste termo.
E, para firmeza, validade e eficácia do que ficou convencionado, as partes firmam o presente Termo, em 3 (três) vias de igual teor e forma jurídica, na presença das testemunhas abaixo que também o subscrevem.
Aperibé, de 2016
CÂMARA MUNICIPAL DE APEIRBÉ
Doador
PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ
Donatária
ANA LÚCIA DA COSTA MOREIRA CAMPOS
1ª TESTEMUNHA
CPF: ***.***.***-**
RÔMULO FREITAS DO ESPÍRITO SANTO
2º TESTEMUNHA
CPF: ***.***.***-**