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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 8 de setembro de 2016

LEI Nº 662 DE 05 DE SETEMBRO DE 2016

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 662 DE 05 DE SETEMBRO DE 2016

Ementa: “Altera o Artigo 1º da Lei nº 600 de 18/05/2015”.

Faço saber que a Câmara Municipal de Aperibé aprovou e eu, Prefeito do Município de Aperibé, sanciono a seguinte:

LEI MUNICIPAL:

Artigo 1º - O artigo 1º da Lei nº 600 de 18/05/2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Artigo 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a adequar, anualmente, ao valor do salário mínimo nacional reajustando, os vencimentos dos servidores efetivos e comissionados que perceberem vencimentos base igual ou inferior ao valor estabelecido na Lei Federal, limitado ao valor deste, devendo ser pago em parcela autônoma”.

Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 01/08/2016.

Aperibé, 05 de setembro de 2016.

FLÁVIO DINIZ BERRIEL

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, edição 1732, em 8 de setembro de 2016. Código identificador A405F97E: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.