GABINETE DO PREFEITO · 5 de novembro de 2012
LEI Nº 530 DE 29 DE OUTUBRO DE 2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 530 DE 29 DE OUTUBRO DE 2012
EMENTA: Dá nova redação ao Parágrafo único do Artigo 18 da Lei nº 465 de 02 de setembro de 2010, e dá outras providências.
Artigo 1º - O Parágrafo único do artigo 18 da Lei 465/2010 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo único – Ficam reduzidos a 0 (zero) os valores referentes a taxas, emolumentos e demais custos relativos à abertura, à inscrição, ao registro, ao alvará, à licença, ao cadastro e aos demais itens relativos ao micro empreendedor individual, exceto a taxa de fiscalização de localização, de instalação e de funcionamento que estará sujeita a cobrança após 1(um) ano de atividade.”
Artigo 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
Aperibé, 29 de outubro de 2012.
FLÁVIO GOMES DE SOUSA
Prefeito Municipal