Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 5 de novembro de 2012

LEI Nº 530 DE 29 DE OUTUBRO DE 2012

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 530 DE 29 DE OUTUBRO DE 2012

EMENTA: Dá nova redação ao Parágrafo único do Artigo 18 da Lei nº 465 de 02 de setembro de 2010, e dá outras providências.

Artigo 1º - O Parágrafo único do artigo 18 da Lei 465/2010 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Parágrafo único – Ficam reduzidos a 0 (zero) os valores referentes a taxas, emolumentos e demais custos relativos à abertura, à inscrição, ao registro, ao alvará, à licença, ao cadastro e aos demais itens relativos ao micro empreendedor individual, exceto a taxa de fiscalização de localização, de instalação e de funcionamento que estará sujeita a cobrança após 1(um) ano de atividade.”

Artigo 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,

Aperibé, 29 de outubro de 2012.

FLÁVIO GOMES DE SOUSA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, edição 0789, em 5 de novembro de 2012. Código identificador A3A9F50E: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.