GABINETE DO PREFEITO · 28 de janeiro de 2022
LEI Nº 816, DE 27 DE JANEIRO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 816, DE 27 DE JANEIRO DE 2022
Ementa: Concede Revisão Anual Aos Servidores Públicos Municipal, Altera o Anexo II da Lei 621/2015, que instituiu o Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores do quadro Permanente da Prefeitura Municipal de Aperibé e dá outras providencias.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Aperibé, sanciono a seguinte:
LEI MUNICIPAL:
Art. 1º. Fica concedida a revisão anual de 10,42% (dez vírgula quarenta e dois por cento) para o exercício de 2022, calculada sobre o vencimento base pago atualmente aos Servidores Públicos do Município de Aperibé, compreendendo os servidores efetivos cujos cargos constam no Anexo I da Lei 621/2015, na conformidade do que dispõe o caput do art. 10 e seu parágrafo primeiro da Lei Municipal nº 621, de 29 de dezembro de 2015, conforme Anexo I, parte integrante desta Lei.
Parágrafo Único. A revisão de que trata o caput deste artigo estender-se-á, no mesmo percentual, aos Aposentados e Pensionistas do Poder Executivo deste Município.
Art. 2º. Ficam alterados os Níveis 8 e 9 do Anexo I da Lei nº 621/2015, referente aos cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agentes de Endemias, respectivamente, cujos pisos salariais são fixados pela Lei 13.708/18.
Art. 3º. Fica alterado o Anexo II – Tabela de Vencimentos da Lei Municipal nº 621/2015, de 29 de dezembro de 2015, com a atualização da correção anual no percentual do IPCA-E, autorizada no artigo 1º desta Lei.
Art. 4º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias previstas no orçamento vigente.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2022.
Aperibé, 27 de Janeiro de 2022.
Ronald de Cássio Daibes Moreira
Prefeito
ANEXO I
ANEXO II DA LEI 621/2015
TABELA DE VENCIMENTOS
ATUALIZADA ATÉ O EXERCICIO DE 2022
Referência/Grupo/Nível
Ref.
Nível
Carga Horária
Salário
Atualizado até janeiro/2022
Grupo 1
7%
5 anos
Grupo 2
7% 10 anos
Grupo 3
7% 15 anos
Grupo 4
7% 20 anos
Grupo 5
7% 25 anos
Grupo 6
7% 30 anos
Grupo 7
7% 35 anos
A
1
40h
1.485,43
1.589,40
1.700,66
1.819,71
1.947,09
2.083,39
2.229,22
2.385,27
C
3
40h
1.951,74
2.088,37
2.234,55
2.390,97
2,558,34
2.737,42
2.929,04
3.134,08
D
4
40h
2.060,56
2.204080
2.359,14
2.524,28
2.700,97
2.890,04
3.092,35
3.308,81
E
5
40h
2.278,20
2.437,67
2.608,31
2.790,89
2.986,25
3.195,29
3.418,96
3.658,29
F
6
40h
2.495,80
2.670,51
2.857,44
3.057,46
3.271,48
3.500,49
3.745,52
4.007,71
G
7
40h
3.039,85
3.252,64
3.480,33
3.723,95
3.984,63
4.263,55
4.562,00
4.881,34
H
8
40h
1.750,00
1.872,50
2.003,58
2.143,83
2.293,89
2.454,47
2.626,28
2.810,12
I
9
40h
1.750,00
1.872,50
2.003,58
2.143,83
2.293,89
2.454,47
2.626,28
2.810,12
J
10
40h
4.127,96
4.416,92
4.726,10
5.056,93
5.410,92
5.789,68
6.194,96
6.628,61
10A
20h
2.063,99
2.208,47
2.363,06
2.528,48
2.705,47
2.894,86
3.097,50
3.314,32
10B
24h
2.476,79
2.650,17
2.835,68
3.034,18
3.246,57
3.473,83
3.717,00
3.977,17
L
11
40h
5.216,05
5.581,18
5.971,86
6.389,89
6.837,18
7.315,78
7.827,89
8.357,84
11A
30h
3.912,03
4.185,87
4.478,88
4.792,40
5.127,87
5.486,82
5.870,90
6.281,86
11B
20h
2.608,05
2.790,62
2.985,96
3.194,98
3.418,63
3.657,93
3.913,99
4.187,96
M
12
24h
3.129,64
3.248,71
3.583,12
3.833,94
4.102,31
4.389,48
4.696,74
5.025,51
Aperibé, 27 de Janeiro de 2022.
Ronald de Cássio Daibes Moreira
Prefeito