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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 4 de maio de 2020

LEI Nº. 759, DE 30 DE ABRIL DE 2020

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº. 759, DE 30 DE ABRIL DE 2020

Ementa: “Extingue os cargos de provimento em comissão de Secretário Parlamentar e Auxiliar Parlamentar e dá outras providências.”

Autor: Mesa Diretora

Faço saber que a Câmara Municipal de Aperibé, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito do Município de Aperibé, sanciono a seguinte:

LEI:

Art. 1º Ficam extintos os cargos de “Secretário Parlamentar” e de “Auxiliar Parlamentar” do quadro de cargos de provimento em comissão do Poder Legislativo Municipal.

Art. 2º Ficam alterados os Anexos I e II da Lei Municipal nº 616/2015, nos termos especificados nesta lei.

Art. 3º Esta Lei em vigor na data de sua publicação.

Aperibé, em 30 de abril de 2020.

VANDELAR DIAS DA SILVA

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, edição 2629, em 4 de maio de 2020. Código identificador 9F034F50: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.