GABINETE DO PREFEITO · 4 de maio de 2020
LEI Nº. 759, DE 30 DE ABRIL DE 2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 759, DE 30 DE ABRIL DE 2020
Ementa: “Extingue os cargos de provimento em comissão de Secretário Parlamentar e Auxiliar Parlamentar e dá outras providências.”
Autor: Mesa Diretora
Faço saber que a Câmara Municipal de Aperibé, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito do Município de Aperibé, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Ficam extintos os cargos de “Secretário Parlamentar” e de “Auxiliar Parlamentar” do quadro de cargos de provimento em comissão do Poder Legislativo Municipal.
Art. 2º Ficam alterados os Anexos I e II da Lei Municipal nº 616/2015, nos termos especificados nesta lei.
Art. 3º Esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Aperibé, em 30 de abril de 2020.
VANDELAR DIAS DA SILVA
Prefeito