GABINETE DO PREFEITO · 25 de março de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 754, DE 24 DE MARÇO DE 2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 754, DE 24 DE MARÇO DE 2020
Ementa: “Altera a estrutura da Lei Municipal nº 748/2019, de 30 de dezembro de 2019 e dá outras providencias.”
Faço saber que a Câmara Municipal de Aperibé - RJ, por seus representantes legais, aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica Alterado o texto do artigo 4º, Inciso I da Lei Municipal nº 748/2019, de 30 de dezembro de 2019, e criado o Inciso III, passando a ter a seguinte redação:
“Art. 4º - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo, respeitadas as demais prescrições constitucionais, e nos termos da Lei Federal nº 4.320/64, autorizados a:
I – Abertura de créditos suplementares ao orçamento de 2020, até o limite de 10% (dez por cento) do total das despesas fixadas, utilizando para isso o provável excesso de arrecadação, superávit financeiro e anulações de dotações: Emenda Legislativa
(...)
III – Abertura de créditos suplementares pelo Poder Executivo ao orçamento de 2020, até o limite de 10% (dez por cento) do total das despesas fixadas, utilizando para isso o provável excesso de arrecadação, superávit financeiro e anulações de dotações, especificamente no Fundo Municipal de Saúde para combate à epidemia do Coronavírus.” Emenda Legislativa
Art. 2º. Os créditos suplementares que trata a presente Lei serão abertos por decreto executivo, na forma determinada pela Lei 4.320/64 e, utilizará como fonte de recursos a anulação parcial ou total de dotações pré-existentes.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na sua publicação com efeitos financeiros a partir da abertura do exercício financeiro.
VANDELAR DIAS DA SILVA
Prefeito