GABINETE DO PREFEITO · 24 de abril de 2017
LEI MUNICIPAL Nº. 676 DE 20 DE ABRIL DE 2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 676 DE 20 DE ABRIL DE 2017
Ementa: Denomina Logradouro Público.
Autor: Pedro Paulo Ferreira Pena
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Aperibé, sanciono a seguinte:
LEI MUNICIPAL:
Art. 1º - Fica denominada Rua Jader Moreira da Fonseca, a Rua Projetada que se inicia à direita na Avenida João Pena Sobrinho, localizada no bairro Ponte Seca.
Parágrafo Único – A rua será de trânsito em mão dupla, terá 11,00 metros de largura total, sendo 7,00 metros de pista de rolamento e passeios de 2,00 metros de cada lado.
Art. 2º - A denominação da rua alcança toda a extensão e trajeto da rua projetada.
Art. 3º - A Secretaria Municipal de Obras e a Secretaria Municipal de Fiscalização e Tributos tomarão todas as providências necessárias ao fiel cumprimento da presente Lei, em especial quando da apreciação de projetos de parcelamento do solo, de expedição de Alvarás e Habite-se.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Aperibé, 20 de abril de 2017.
FLÁVIO DINIZ BERRIEL
Presidente