GABINETE DO PREFEITO · 23 de outubro de 2013
LEI Nº 559 DE 17 DE OUTUBRO DE 2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 559 DE 17 DE OUTUBRO DE 2013
Ementa: Ratifica o Termo Aditivo ao Contrato de Consórcio Público vigente do Consórcio Noroeste, do qual o Município Aperibé é consorciado, e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Aperibé aprovou e eu Prefeito do Município de Aperibé sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º. Fica ratificado, integralmente e sem reservas, o Termo Aditivo ao Contrato de Consórcio Público que passou a se denominar CONSÓRCIO NOROESTE, do qual o Município Aperibé é consorciado, com vista a promover adequações e a consolidar as cláusulas do Contrato de Consórcio nos termos do protocolo de intenções aprovado na Assembléia Geral de 07 de março de 2013, autorizando o ingresso do Estado do Rio de Janeiro e atendendo às exigências estabelecidas na legislação estadual, assim como fundindo os CONSÓRCIOS NOROESTE 1 e NOROESTE 2 para constituir o CONSÓRCIO NOROESTE.
§1º. As adequações a que se refere o caput deste artigo serão consolidadas mediante a formalização de novo CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO, devidamente revisto, na forma da Lei Federal n.º 11.107, de 06 de abril de 2005, e do seu Decreto Federal n.º6.017, de 17 de janeiro de 2007, ficando, desde já, o Prefeito autorizado subscrevê-lo.
§2º. O Termo Aditivo, devidamente subscrito, passa a ter força de lei a partir da vigência desta Lei.
Art. 2º. Fica o Prefeito autorizado a cumprir e a fazer cumprir o Termo Aditivo ao Contrato de Consórcio Público vigente, inclusive as medidas de adequação a que se refere o §1º, do art. 1º, desta Lei.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de 01 de abril de 2013.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Aperibé, 17 de outubro de 2013.
FLÁVIO GOMES DE SOUSA
Prefeito Municipal
CONTRATO DE RATEIO Nº 02-01/2013
Contrato de rateio que entre si celebram o MUNICÍPIO DE APERIBÉ -RJ e o CONSÓRCIO NOROESTE.
Pelo presente, o MUNICÍPIO DE APERIBÉ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob nº. 36.288.900/0001-23, com sede na RODOVIA RJ-116, km 208, bairro Verdes Campos, Aperibé-RJ, CEP 28.495-000 neste ato representado por seu Prefeito, o Exm.º Srº. Flávio Gomes de Souza, brasileiro, casado, médico, RG n° *** e CPF n° ***.***.***-**, doravante denominados MUNICÍPIO CONSORCIADO, e o CONSÓRCIO NOROESTE, CNPJ nº 11.634.319/0001-95, representado pelo seu Presidente, o Prefeito Luiz Carlos Fernandes Fratani, RG *** IFP/RJ e CPF ***.***.***-**, resolvem celebrar o presente instrumento , nos termos da Lei 11.107/2005 e Decreto n.º 6.017/2007, voltado a regular o repasse, pelo MUNICÍPIO CONSORCIADO, de recursos financeiros ao Consórcio, mediante as cláusulas que integram o presente instrumento nas condições e termos que segue:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO.
Constitui objeto do presente instrumento a definição das condições e valores a serem repassados pelo MUNICÍPIO CONSORCIADO ao CONSÓRCIO NOROESTE, como sua parte assumida no rateio das despesas para a manutenção e custeio do CONSÓRCIO.
CLÁUSULA SEGUNDA – DOS RECURSOS E DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
As despesas decorrentes do presente contrato serão pagas mediante a utilização dos respectivos recursos financeiros constantes da Lei Orçamentária do MUNICÍPIO CONSORCIADO, nos seus valores especificados abaixo, devendo os mesmos serem repassados, a partir do ultimo dia útil do mês de publicação do presente contrato.
MUNICÍPIO DE APERIBÉ – R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a ser repassado em três parcelas de R$ 10.000,00 (dez mil reais), correndo a despesas à conta da seguinte dotação orçamentária: Dotação Orçamentária: 04.122.01.002.043, Elemento de Despesa: 33903904, Ficha: 14, Fundo Municipal do Meio Ambiente.
Parágrafo 1º - O repasse do valor previsto na presente Cláusula será efetuado mediante depósito bancário, em três parcelas mensais a serem repassadas a partir do ultimo dia útil do mês de publicação do presente contrato.
Parágrafo 2º - O valor previsto nesta cláusula integrará a receita do CONSÓRCIO NOROESTE e será aplicada de acordo com o orçamento aprovado pela assembleia-geral, em gastos com pessoal e encargos, bem como para cobrir despesas com materiais de consumo, serviços de terceiros, diárias, equipamentos e material permanente.
Parágrafo 2º - As receitas especificadas nesta cláusula serão computadas no seguinte código constante do anexo IV da Portaria STN Nº 245,DE 27 DE ABRIL DE 2007: 1723.37.00 - Transferências a Consórcios Públicos. Registra a receita repassada pelos Municípios a consórcios públicos, mediante contrato ou outro instrumento.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA.
O presente contrato terá vigência a partir da data de sua publicação.
CLÁUSULA QUARTA – DA FISCALIZAÇÃO.
A fiscalização da execução dos trabalhos do CONSORCIO NOROESTE será exercida na forma do Contrato de Consórcio e do Estatuto, além da atividade de fiscalização do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.
CLÁUSULA QUINTA – DO FORO:
Fica eleito o foro da Comarca de Santo Antônio de Pádua-RJ, para dirimir quaisquer dúvidas e/ou procedimentos relacionados com o cumprimento deste contrato.
E por estarem de acordo com as condições estabelecidas, assinam o presente contrato em 3 (três) vias de igual teor e forma.
Aperibé-RJ, 26 de junho de 2013.
Município de Aperibé
FLÁVIO GOMES DE SOUSA
Prefeito
Consórcio Noroeste
LUIZ CARLOS FERNANDES FRATANI
Presidente