GABINETE DO PREFEITO · 17 de setembro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº. 917, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 917, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024
EMENTA: RATIFICA O CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO E SEUS ADITIVOS, BEM COMO AUTORIZA OS MUNICÍPIOS DE CARDOSO MOREIRA, NATIVIDADE E SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA A INTEGRAREM O CONSÓRCIO PÚBLICO MULTIFINALITÁRIO DO NOROESTE - CONSPNOR. Emenda Legislativa
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL DE APERIBÉ, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º. Fica ratificado o contrato de Consórcio Público e seus aditivos do Consórcio Público Multifinalitário do Noroeste - CONSPNOR. Emenda Legislativa
Parágrafo único. Fica autorizado aos Municípios de Cardoso Moreira, Natividade e Santo Antônio de Pádua a integraram o Consórcio Público Multifinalitário do Noroeste – CONSPNOR. Emenda Legislativa
Art. 2º. O contrato de consórcio público e seus aditivos ora ratificados fazem parte integrante desta Lei, na forma do instrumento anexo.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Aperibé, 16 de setembro de 2024.
RONALD DE CÁSSIO DAIBES MOREIRA
Prefeito Municipal