GABINETE DO PREFEITO · 9 de fevereiro de 2021
LEI COMPLEMENTAR Nº. 06, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 06, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2021
Ementa: Dispõe sobre a Lei Geral de Contratação de Pessoal por prazo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do Inciso IX do Art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Aperibé, sanciono a seguinte
LEI MUNICIPAL:
Art. 1º. Para atender a necessidades temporárias de excepcional interesse público, os órgãos da Administração Direta do Município de Aperibé poderão efetuar contratações de pessoal por tempo determinado, nos termos do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, nas condições, nos prazos previstos nesta Lei e após autorização Legislativa. (Emenda Legislativa)
§ 1º. Do contingente contratado, será obedecido, na forma da legislação específica, o percentual destinado aos negros e aos portadores de deficiência, desde que a deficiência seja compatível com a atividade a ser exercida, exceto quanto aos incisos I e II do § 1º do Artigo 2º da presente Lei.
§ 2º. Para as contratações a que se refere o caput, deverá o Poder Executivo diligenciar para que sejam observados critérios objetivos e impessoais de recrutamento, além de dar ampla divulgação de todas as fases do processo de seleção.
Art. 2º. Para os efeitos desta Lei, considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público aquela que, tendo duração determinada ou previsível, não possa ser satisfeita pela Administração Pública com os recursos de pessoal disponíveis no momento de sua ocorrência, ou que não justifique a criação ou provimento de cargos.
§ 1º. Caracterizam-se como de necessidade temporária de excepcional interesse público as seguintes hipóteses:
I - Assistência a situações de calamidade pública e de emergência;
II - Combate a surtos endêmicos e realização de campanhas de saúde pública;
III - Realização de grandes eventos;
IV - Carência de pessoal em decorrência de afastamento ou licença de servidores ocupantes de cargos efetivos, quando o serviço público não puder ser desempenhado a contento com o quadro remanescente;
V - Número de servidores efetivos insuficiente para a continuidade dos serviços públicos essenciais, desde que não haja candidatos aprovados em concurso público aptos à nomeação, ficando a duração dos contratos limitada ao provimento dos cargos mediante concurso público;
VI - Carência de pessoal para o desempenho de atividades sazonais ou emergenciais que não justifiquem a criação ou o provimento de cargos, especialmente:
a) As relacionadas à defesa agropecuária e ambiental, para atendimento de situações de iminente risco à saúde animal, vegetal ou humana;
b) As desenvolvidas no âmbito dos projetos específicos de defesa do meio ambiente;
c) As decorrentes de aumento desproporcional dos serviços de assistência à infância e adolescência e atendimento socioeducativo aos adolescentes em conflito com a lei;
d) As que tenham por objeto técnicas especializadas, no âmbito de projetos de cooperação com prazo determinado, implementados mediante acordos e convênios, desde que haja, em seu desempenho, subordinação do contratado a órgão ou entidade pública;
e) As que tenham por objeto serviços especializados de tecnologia da informação, de comunicação e de revisão de processos de trabalho, que se caracterizem como projetos específicos criados por prazo determinado; e
f) As que tenham por objeto a realização de temporadas artísticas de música ou dança.
§ 2º. A necessidade temporária de excepcional interesse público deverá ser previamente declarada por Decreto do Executivo, observados os requisitos previstos no artigo 6º desta lei, de acordo com o respectivo processo administrativo que justifique as contratações temporárias.
§ 3º. Para os fins do inciso V do § 1º deste artigo, consideram-se serviços públicos essenciais aqueles que, assim declarados por Decreto do Executivo, sejam desenvolvidos nas áreas de saúde, defesa civil, educação, segurança pública, assistência à infância e à adolescência, atendimento socioeducativo aos adolescentes em conflito com a Lei, assistência social e direitos humanos, e meio ambiente.
§ 4º. É vedada a contratação temporária prevista no inciso V do § 1º deste artigo para os casos de afastamento voluntario incentivado.
§ 5º. No caso do inciso V do § 1º deste artigo, serão adotadas, após a contratação, as providências necessárias à realização do concurso público para provimento dos cargos, ressalvada a hipótese em que a contratação se der para suprir carência decorrente de pendência de processo admissional.
§ 6º. As contratações a que se referem as alíneas “e” e “f” do inciso VIII do § 1º deste artigo serão vinculadas exclusivamente a projeto determinado, vedado o aproveitamento dos contratados para qualquer outro fim.
Art. 3º. A contratação de que trata esta Lei será feita mediante processo seletivo simplificado, após ampla divulgação prévia, inclusive no órgão oficial de imprensa do Município de Aperibé, prescindindo de concurso público.
§ 1º. O Edital do processo seletivo simplificado deverá conter, no mínimo:
I - O objeto da contratação temporária, observadas as hipóteses previstas no art. 2º, § 1º, desta Lei;
II - O prazo de validade do processo seletivo simplificado;
III - O prazo de duração do contrato a ser celebrado, respeitado o prazo máximo previsto no art. 5º desta Lei;
IV - Os critérios objetivos da seleção, os quais deverão estar expressos em cláusulas que explicitem os pressupostos mínimos de contratação, em consonância com a natureza e a complexidade da função a ser desempenhada;
V - O número de vagas a serem preenchidas;
VI - O percentual destinado aos negros, aos índios e aos portadores de deficiência, desde que a deficiência seja compatível com a atividade a ser exercida;
VII - A função e a carga horária;
VIII - A remuneração e as demais vantagens asseguradas aos contratados; e
IX - As etapas do processo de seleção e o respectivo calendário.
§ 2º. Os candidatos selecionados não terão direito adquirido à contratação, podendo ser convocados a qualquer tempo, observado o prazo de validade do processo seletivo simplificado e observada a ordem de classificação.
§ 3º. Para as situações de urgência, perigo público iminente e nas hipóteses dos incisos IV e V do § 1º do artigo 2º, assim reconhecidas por Decreto do Executivo, poderá ser autorizada a realização de processo seletivo simplificado com base em simples análise curricular.
Art. 4º. As contratações de que trata esta Lei serão efetivadas mediante contrato administrativo.
Art. 5º. As contratações de que trata esta Lei serão feitas por tempo determinado, até o prazo de 02 (dois) anos, admitida a prorrogação dos contratos pelo prazo máximo de até 01 (um) ano.
§ 1º. O termo inicial do prazo previsto no caput é a data da publicação da homologação do resultado final do processo seletivo simplificado de que trata o artigo 3º desta Lei, exceto aqueles contratos especificados nos Incisos I e II do § 1º do Art. 2º da presente Lei, tendo estes o prazo fixado a partir da assinatura e publicação do extrato do contrato.
§ 2º. A prorrogação dos contratos temporários demanda a demonstração pormenorizada da manutenção da situação de necessidade temporária de excepcional interesse público que os originou, a autorização prévia do Prefeito Municipal no bojo do processo administrativo específico para tanto e a celebração de termo aditivo para cada contrato.
§ 3º. Excetuam-se do prazo previsto no caput as contratações referidas nas alíneas “e” e “f” do inciso VIII do § 1º do artigo 2º, que poderão vigorar pelo prazo de duração dos respectivos projetos e serviços.
Art. 6º. As contratações de que trata esta Lei somente poderão ser feitas com amparo de dotação orçamentária específica, mediante prévia autorização expressa do Prefeito Municipal, em procedimento administrativo específico, o qual conterá a justificação acerca da ocorrência das situações que as autorizam.
Art. 7º. É proibida a contratação, na forma desta Lei, de servidores da Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como de empregados ou servidores de suas subsidiárias e controladas.
Parágrafo único. Excetua-se do disposto no caput a contratação de servidores enquadrados nas hipóteses previstas no inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal, desde que comprovada a compatibilidade de horários.
Art. 8º. É vedado o desvio de função da pessoa contratada na forma desta Lei, sob pena de nulidade da contratação e responsabilidade administrativa e civil da autoridade contratante e do contratado.
Parágrafo único. Qualquer caso de violação ao disposto nesta Lei deverá ser comunicado pela autoridade competente no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, contados da ciência do fato, ao Prefeito e ao Procurador-Geral do Município, que adotarão as medidas cabíveis no âmbito de suas respectivas competências.
Art. 9º. É vedado ao pessoal contratado nos termos desta Lei:
I - Receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;
II - Ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança; e
III - Ser novamente contratado, pela Administração direta do Município de Aperibé, com fundamento no inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, antes de decorridos 12 (doze) meses do encerramento de seu contrato anterior.
Parágrafo único. A inobservância do disposto neste artigo importará na nulidade do contrato, sem prejuízo da responsabilização administrativa das autoridades envolvidas e do contratado.
Art. 10. Para fins disciplinares, aplicam-se aos contratados nos termos desta Lei os deveres e obrigações previstos na Lei Municipal nº 152/1997, devendo o respectivo procedimento sancionador ser concluído no prazo de trinta dias.
Art. 11. Aos contratados na forma desta Lei são assegurados:
I - Licença maternidade;
II - Licença paternidade;
III - Férias, inclusive proporcionais;
IV - 13º salário, inclusive proporcionais;
V - Remuneração não inferior ao piso fixado na Lei de Cargos e Salários dos Servidores Estatutários do Município de Aperibé, de acordo com o respectivo Nível/Classe de cargo assemelhado.
Art. 12. O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á sem direito a indenizações:
I - Pelo término do prazo contratual;
II - Por iniciativa do contratado;
III - Por conveniência motivada da Administração Pública contratante;
IV - Pelo cometimento de infração contratual ou legal por parte do contratado, apurada em regular processo administrativo;
V - No caso de realização de Concurso Público e o mesmo ultimado, com nomeação de candidatos, com vistas ao provimento de vagas correspondentes às funções desempenhadas pelos servidores contratados com base nesta Lei;
VI - Pela extinção da situação ou conclusão do objeto, nas hipóteses previstas no inciso VIII do § 1º do art. 2º desta Lei;
VII - Nas hipóteses de o contratado:
a) Ser convocado para serviço militar obrigatório, quando houver incompatibilidade de horário;
b) Assumir mandato eletivo que implique afastamento do serviço.
VIII - Se o contratado faltar ao trabalho por três dias consecutivos ou cinco intercalados em um período de 12 meses, ressalvadas as faltas abonadas por motivo de doença do contratado, cônjuge, ascendentes ou descentes diretos, desde que devidamente comprovada;
IX - Afastamento por motivo de doença do contratado por prazo superior a 15 (quinze) dias consecutivos, e por doença do cônjuge, ascendentes ou descendentes diretos por prazo superior a 10 (dez) dias consecutivos.
Art. 13. As contratações temporárias em vigor serão regidas pelas disposições desta Lei, assegurando-se, quanto ao prazo total de vigência, o prazo de 5 (cinco) anos contados da respectiva celebração do contrato.
Art. 14. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos orçamentários necessários à execução do disposto nesta Lei.
Art. 15. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 04 de janeiro de 2021.
Aperibé, 08 de fevereiro de 2021.
RONALD DE CÁSSIO DAIBES MOREIRA
Prefeito