GABINETE DO PREFEITO · 21 de julho de 2015
LEI Nº 607 DE 09 DE JULHO 2015
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 607 DE 09 DE JULHO 2015
Ementa: Aprova o Plano Municipal de Educação - PME e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Aperibé - RJ, por seus representantes legais, aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI MUNICIPAL:
Art. 1º - Fica aprovado o Plano Municipal de Educação - PME, com vigência por 10 (dez) anos, a contar da publicação desta Lei, na forma do Anexo I, tendo como base a Lei 13.005/2014, com vistas ao cumprimento do disposto no art. 214 da Constituição Federal.
Art. 2º - São diretrizes do PME:
I - erradicação do analfabetismo;
II - universalização do atendimento escolar;
III - superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação;
IV - melhoria da qualidade da educação;
V - formação para o trabalho e para a cidadania, com ênfase nos valores morais e éticos em que se fundamenta a sociedade;
VI - promoção do princípio da gestão democrática da educação pública;
VII - promoção humanística, científica, cultural e tecnológica do Município;
VIII - estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação como proporção do Produto Interno Bruto – PIB municipal, que assegure atendimento às necessidades de expansão, com padrão de qualidade e equidade;
IX - valorização dos (as) profissionais da educação;
X - promoção dos princípios do respeito aos direitos humanos, à diversidade e à sustentabilidade socioambiental.
Art. 3º - As metas previstas no Anexo I desta Lei serão cumpridas no prazo de vigência deste PME, desde que não haja prazo inferior definido para metas e estratégias específicas.
Art. 4º - As metas previstas no Anexo desta Lei deverão ter como referência a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios - PNAD, o censo demográfico e os censos nacionais da educação básica e superior mais atualizados, disponíveis na data da publicação desta Lei.
Art. 5º - A execução do PME e o cumprimento de suas metas serão objeto de monitoramento contínuo e de avaliações periódicas, realizados pelas seguintes instâncias:
I - Secretaria Municipal de Educação, Lazer e Turismo; (Emenda Legislativa)
II - Pela Câmara Municipal de Aperibé e, especificamente, pela Comissão de Educação, quando for criada; (Emenda Legislativa)
III - Conselho Municipal de Educação - CME;
IV - Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB..
Parágrafo Primeiro - Compete, ainda, às instâncias referidas no caput:
I - divulgar os resultados do monitoramento e das avaliações nos respectivos sítios institucionais da internet;
II - analisar e propor políticas públicas para assegurar a implementação das estratégias e o cumprimento das metas;
III - analisar e propor a revisão do percentual de investimento público em educação.
Parágrafo Segundo - A cada 2 (dois) anos, ao longo do período de vigência deste PME, O Conselho Municipal de Educação usará as publicações do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP para aferir a evolução no cumprimento das metas estabelecidas no Anexo desta Lei, a fim de verificar a evolução do desenvolvimento da educação no município.
Parágrafo Terceiro - A meta progressiva do investimento público em educação será avaliada no quarto ano de vigência do PME e poderá ser ampliada por meio de lei para atender às necessidades financeiras do cumprimento das demais metas.
Parágrafo Quarto - O investimento público feito pelo município de Aperibé em educação a que se referem o inciso VI do art. 214 da Constituição Federal e a meta 20 do Anexo desta Lei engloba os recursos aplicados na forma do art. 212 da Constituição Federal e do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, bem como os recursos aplicados nos programas de expansão da educação profissional e superior, inclusive na forma de incentivo e isenção fiscal, as bolsas de estudos concedidas, os subsídios concedidos em programas de financiamento estudantil e o financiamento de creches, pré-escolas e de educação especial na forma do art. 213 da Constituição Federal.
Parágrafo Quinto - Será destinada à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, em acréscimo aos recursos vinculados nos termos do art. 212 da Constituição Federal, além de outros recursos previstos em lei, a parcela da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e de gás natural, na forma de lei específica, com a finalidade de assegurar o cumprimento da meta prevista no inciso VI do art. 214 da Constituição Federal.
Art. 6º - O Conselho Municipal de Educação e uma Comissão nomeada pela Secretaria de Educação do Município de Aperibé promoverão, de acordo com calendário previamente estipulado pela União, a realização de pelo menos 2 (duas) conferências municipais de educação até o final do decênio, de modo que reavaliem o desenvolvimento do PME e promovam representantes para participarem das conferências estadual e nacional.
Parágrafo Primeiro - O Conselho Municipal de Educação, além da atribuição referida no caput:
I - acompanhará a execução do PME e o cumprimento de suas metas;
II - promoverá a articulação da conferência municipal de educação com as conferências estadual e nacional que as sucedem.
Parágrafo Segundo - As conferências de educação no âmbito municipal realizar-se-ão com intervalo de até 4 (quatro) anos entre elas, com o objetivo de avaliar a execução deste PME e já buscar outras metas a fim decontribuir com a União na elaboração do plano nacional de educação para o decênio subsequente.
Art. 7º - O Município de Aperibé atuará em regime de colaboração coma União e o Estado do Rio de Janeiro, visando o alcance das metas e à implementação das estratégias objeto deste Plano.
Parágrafo Primeiro - Caberá ao gestor municipal a adoção das medidas governamentais necessárias ao alcance das metas previstas neste PME.
Parágrafo Segundo - As estratégias definidas no Anexo desta Lei não eliminam a adoção de medidas adicionais em âmbito local ou de instrumentos jurídicos que formalizem a cooperação entre os entes federados, podendo ser complementadas por mecanismos nacionais e locais de coordenação e colaboração recíproca.
Parágrafo Terceiro - Os sistemas de ensino do Estado e do Município criarão mecanismos para o acompanhamento local da consecução das metas deste PME, de modo que:.
I - assegurem a articulação das políticas educacionais com as demais políticas sociais, particularmente as culturais;
II - considerem as necessidades específicas das populações do campo e das comunidades étnico-raciais minoritárias, asseguradas a equidade educacional e a diversidade cultural;
III - garantam o atendimento das necessidades específicas na educação especial, assegurado o sistema educacional inclusivo em todos os níveis, etapas e modalidades;
Parágrafo Quarto - Haverá regime de colaboração específico para a implementação de modalidades de educação escolar que necessitem considerar territórios étnico-educacionais e
a utilização de estratégias que levem em conta as identidades e especificidades socioculturais e linguísticas de cada comunidade envolvida, assegurada a consulta prévia e informada a essa comunidade.
Parágrafo Quinto - O fortalecimento do regime de colaboração entre o Estado e o Município incluirá a instituição de instâncias permanentes de negociação, cooperação e pactuação.
Art. 8º - O Município de Aperibé deverá aprovar lei específica para os seus sistemas de ensino, disciplinando a gestão democrática da educação pública nos respectivos âmbitos de atuação, no prazo de 1 (um) ano contado da publicação desta Lei, adequando, quando for o caso, a legislação local já adotada com essa finalidade.
Art. 9º - O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais do Município será formulado de maneira a assegurar a consignação de dotações orçamentárias compatíveis com as diretrizes, metas e estratégias deste PME, a fim de viabilizar sua plena execução.
Art. 10 - O Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica, coordenado pela União, constituirá fonte de informação para a avaliação da qualidade da educação básica e para a orientação das políticas públicas desse nível de ensino.
Parágrafo Único - O sistema de avaliação a que se refere o caput servirá como fonte de pesquisa para as instâncias responsáveis pela execução do PME de Aperibé, de modo que todas possam ter a possibilidade de verificar:
I - indicadores de rendimento escolar, referentes ao desempenho dos (as) estudantes apurado em exames nacionais de avaliação, com participação de pelo menos 80% (oitenta por cento) dos (as) alunos (as) de cada ano escolar periodicamente avaliado em cada escola, e aos dados pertinentes apurados pelo censo escolar da educação básica;
II - indicadores de avaliação institucional, relativos a características como o perfil do alunado e do corpo dos (as) profissionais da educação, as relações entre dimensão do corpo docente, do corpo técnico e do corpo discente, a infraestrutura das escolas, os recursos pedagógicos disponíveis e os processos da gestão, entre outras relevantes.
Art. 11 - Até o final do primeiro semestre do nono ano de vigência deste PME, o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal, sem prejuízo das prerrogativas deste Poder, o projeto de lei referente ao Plano Municipal de Educação a vigorar no período subseqüente, que incluirá diagnóstico, diretrizes, metas e estratégias para o próximo decênio.
Art. 12 - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, autorizadas desde já à sua suplementação, se necessário, além de outros recursos captados no decorrer da execução do Plano.
Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 24/06/2015, revogados as disposições em contrário.
Aperibé, 09 de julho de 2015.
FLÁVIO GOMES DE SOUSA
Prefeito Municipal
*Republicado por erro de digitação no DOMERJ Edições nº 1444 de 10/07/15, 1448 de 16/07/15 e 1450 de 20/07/2015.
Adequação do Plano Municipal de Educação 2015/2025
Prefeitura Municipal de Aperibé – RJ
Secretaria Municipal de Educação
Plano Municipal de Educação
2015/2025
Documento Base
Plano Nacional de Educação
Aperibé – RJ
FLÁVIO GOMES DE SOUSA
Prefeito
ADIMILSON JORGE BOM
Vice-Prefeito
CÁSSIA ROSANE AMIM PONTES
Secretária Municipal de Educação, Cultura, Lazer e Turismo
Câmara Municipal de Aperibé
Flávio Diniz Berriel
Presidente
Jairo Barbosa Alves Pereira
Inácio Martins Zanata
Ernesto Abreu Vieira
Genilson Faria
João Carlos Games
Alexandre Sardinha
Virley Gonçalves Figueira
Pedro Paulo Ferreira Pena
COMISSÃO ORGANIZADORA:
CME – CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
ARILENE GOMES FERREIRA DE OLIVEIRA
Presidente
CÁSSIA ROSANE AMIM PONTES
Vice-Presidente
ELIANA SOARES TELHADO
Secretária Executiva
REPRESENTANTES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Arilene Gomes Ferreira de Oliveira (Titular)
Sílvia Milany Rodrigues Curty (Suplente)
Cássia Rosane Amim Pontes (Titular)
Lucelena Lugão Silva (Suplente)
REPRESENTANTES DO QUADRO PRÓPRIO DO PESSOAL DO MAGISTÉRIO
Eliana Soares Telhado (Titular)
Márcia Faria da Cunha (Suplente)
Maria de Fátima Oliveira Cardoso (Titular)
Adriana Mota de Castro Fonseca (Suplente)
Giana Gonçalves Neves (Titular)
Antônio Marcos Moraes (Suplente)
REPRESENTANTES DE PAIS E ALUNOS DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO
José Renalto Ponce Correa (Titular)
Lediana Souza Cordeiro Figueira (Suplente)
Edson Gonçalves da Silva (Titular)
Marcela Eccard Azevedo Mendel (Suplente)
REPRESENTANTES DAS INSTITUIÇÕES ESTADUAIS E/OU PRIVADAS DE ENSINO
Emília Lacorte dos Santos (Titular)
Pauline dos Santos Silva (Suplente)
REPRESENTANTES DO CONSELHO TUTELAR
Lúcia Câmara Ollivier (Titular)
Jurema da Silva Cardoso (Suplente)
REPRESENTANTES DA EDUCAÇÃO ESPECIAL
Elaine Gonçalves Telhado (Titular)
Milena da Silva Rosa (Suplente)
COLABORADORES:
Direção, Coordenação Pedagógica, Corpo Docente e demais funcionários das Instituições Educacionais Municipais – E. M. Casimiro Moreira da Fonseca, E. M.da Rômulo Sardinha, E. M. Antônio Ferreira da Luz, Centro de Educação Infantil Prof.ª Leonor Vilela Rebelo, C. E. M. José de Souza Fagundes, C. M. Célia Bairral, C. M. Renato de Alvim Padilha, C. M. Vovó Maria Wérber de Oliveira Sardinha e E. M.da Vereador Francisco de Souza – das Instituições Educacionais Estaduais – E. E. Lourença Guimarães e CIEP 419 Benigno Bairral – da Secretaria Municipal de Educação e membros da Sociedade Civil.
Ensinar é também aprender; é formar cidadãos aptos a assumir responsabilidades. Aperibé: educando o jovem de hoje para formar o cidadão de amanhã.
Profª. Anny Magally Lugão de Lima
SUMÁRIO
APRESENTAÇÃO................................... 7
1. INTRODUÇÃO8
2. CARACTERIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DE APERIBÉ................... 9
2.1Aspectos Históricos.............. 9
2.2 Aspectos Demográficos..... 11
2.3 Aspectos Sociais................. 14
2.4 Aspectos Econômicos........ 15
2.5 Aspectos Culturais.............. 17
3. DIAGNÓSTICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA NO MUNICÍPIO...... 18
4. METAS E ESTRATÉGIAS...................... 24
4.1 Educação Infantil............... 24
4.2 Ensino Fundamental........... 28
4.3 Ensino Médio, Educação Profissional e Ensino Superior........... 32
4.4 Educação de Jovens e Adultos........... 35
4.5 Educação Especial............ 39
4.6 Qualidade da Educação e Educação Integral..... 41
4.7 Formação e Valorização dos Profissionais do Magistério........ 44
4.8 Gestão Democrática.......... 48
5. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS........ 50
APRESENTAÇÃO
“A educação sozinha não transforma a sociedade, sem ela tampouco a sociedade muda.”
As sábias palavras do grande mestre Paulo Freire nos remetem à reflexão da importância da educação para uma sociedade, para um povo, para uma Nação.
Inegavelmente a educação é o processo de transformação de todos os cidadãos. O avanço social e político de qualquer população perpassam pela formação cultural de seu povo, através de uma educação voltada para a formação de cidadãos com características necessárias para o convívio em sociedade, capazes de exercer sua cidadania para o reconhecimento dos seus direitos associados às suas responsabilidades.
Para tanto, a educação deve ser compromisso e responsabilidade de todos, como nas palavras do psicólogo e professor Wanderley Codo: “Educação não é obra de um solista, ou se orquestra ou não ocorre. (...) há que haver coordenação, cooperação em torno de objetivos comuns. (...) É preciso construir de alguma forma, uma... COMUNIDADE DE DESTINO”.
É neste contexto que deve ser compreendida a importância do Plano Municipal de Educação de Aperibé, sendo a sua adequação pautada na participação democrática e coletiva, tendo como base o compromisso da sociedade com o financiamento, gestão democrática, valorização dos profissionais da educação e outros princípios fundamentais para uma educação pública inclusiva de qualidade para todos.
Considero que Educação deve ser política pública de Estado, não política transitória de um governo. Dessa forma as metas e estratégias do Plano Municipal de Educação de Aperibé, traçadas para os próximos dez anos, serão a garantia para que não ocorram ações e decisões desarticuladas a cada mudança de governo, tornando a escola pública refém de diferentes visões no que se refere à política educacional.
Sendo, portanto, responsabilidade de todos, cabe à sociedade como um todo se mobilizar para garantir que o Plano Municipal de Educação se torne realidade, respondendo de forma positiva aos anseios e necessidades educacionais da população, primando pela qualidade da educação como direito.
CÁSSIA ROSANE AMIM PONTES
Secretária Municipal de Educação
1. INTRODUÇÃO
O oferecimento de uma educação de qualidade necessita do comprometimento de todos pela educação.
Partindo desse pressuposto, faz-se mister o engajamento de todos na adequação do Plano Municipal de Educação, que tem como objetivos principais: elevar o nível de escolaridade da população; melhorar a qualidade de ensino em todos os níveis e modalidades de ensino; viabilizar o acesso, a permanência e o sucesso dos educandos; democratizar a gestão do ensino público; favorecer a capacitação dos profissionais de educação, bem como promover a valorização dos mesmos; e que por meio de um diagnóstico da realidade educacional do município, busca estabelecer metas e estratégias educacionais para atender as necessidades apresentadas pela sociedade contemporânea.
O processo de revisão e adequação do PME de Aperibé iniciou-se a partir da renovação da Comissão Técnica com a nomeação de seus membros pela Portaria Nº 1.064/GP/2014 de 31/10/2014 – D.O. dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, 04/11/2014 – ANO VI/Nº 1280.
Em reuniões com a referida Comissão, a Secretária de Educação Municipal ressaltou a importância da participação de todos na elaboração do documento, com vistas ao cumprimento da Lei Nº 13.005 de 25 de junho de 2014, que aprova o Plano Nacional de Educação – PNE – determinando no Art. 8º: “Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão elaborar seus correspondentes planos de educação, ou adequar os planos já aprovados em lei, em consonância com as diretrizes, metas e estratégias previstas neste PNE, no prazo de 1 (um) ano contado da publicação desta Lei.”
Em reuniões sucessivas, por meio de sondagens e discussões, diagnosticou-se a realidade do município para a formulação de metas e estratégias que foram encaminhadas às Instituições Escolares Municipais e à população de sua abrangência juntamente com as 20 metas do PNE e o PME já existente para análise e sugestões de outras metas e estratégias possíveis.
A adequação do Plano Municipal de Educação foi elaborada tendo como base as metas e estratégias estabelecidas no Plano Nacional de Educação, sendo o trabalho dividido em eixos:
- Eixo I – Educação Infantil – Meta 1 do PNE;
- Eixo II – Ens. Fundamental – Metas 2 e 5 do PNE;
- Eixo III – Ens. Médio, Ed. Profissional e Ens. Superior – Metas 3,11,12 e 13 do PNE;
- Eixo IV – Educação de Jovens e Adultos – Metas 8, 9 e 10 do PNE;
- Eixo V – Educação Especial – Meta 4 do PNE;
- Eixo VI – Qualidade da Educação e Educação Integral – Metas 6 e 7 do PNE;
- Eixo VII – Formação e Valorização dos Profissionais do Magistério – Metas 14, 15, 16, 17 e 18 do PNE;
- Eixo VIII – Gestão Democrática e Financiamento – Metas 19 e 20 do PNE.
A versão do documento elaborado pelas escolas foi apresentado na IV Conferência Municipal de Educação – Aperibé / RJ – “Plano Municipal de Educação: Planejando a Próxima Década” – em 22/05/2015 – com a participação de representantes dos segmentos educacionais e sociais do município para apreciação e, se necessário, alterações das propostas apresentadas.
Feitas as devidas alterações, o documento ficou estruturado da seguinte forma:
* Apresentação.
* Introdução.
* Caracterização do Município de Aperibé.
• Aspectos Históricos.
• Aspectos Demográficos.
• Aspectos Sociais.
• Aspectos Econômicos.
• Aspectos Culturais.
*Diagnóstico da Educação Básica do Município.
*Metas e Estratégias.
· Educação Infantil.
· Ensino Fundamental.
· Ensino Médio, Educação Profissional e Ensino Superior.
· Educação de Jovens e Adultos.
· Educação Especial.
· Qualidade da Educação e Educação Integral.
· Formação e Valorização dos Profissionais do Magistério.
· Gestão Democrática e Financiamento.
* Referências Bibliográficas.
Em seguida, o documento foi apresentado em Audiência Pública na Câmara Municipal e encaminhado, juntamente com o Projeto de Lei, aos Vereadores para apreciação, com vista à aprovação.
Como resultado de uma construção coletiva, o PME é o instrumento que direcionará as ações que visam oferecer uma educação de qualidade à população de Aperibé.
O Conselho Municipal de Educação e a Secretaria Municipal de Educação serão os responsáveis pelo acompanhamento e avaliação do PME, propondo, sempre que necessário, alterações para atender as necessidades educacionais.
2. CARACTERIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DE APERIBÉ
2.1 ASPECTOS HISTÓRICOS
A origem do município de Aperibé, remonta ao século XVIII, quando frades capuchinhos empenharam-se em catequizar os índios Puris, sendo alvo de inúmeros ataques.
Somente no século XIX veio a ser dado novo impulso às obras missionárias, fazendo com que fosse construída a capela nas proximidades do Rio Pomba, consagrada a Santo Antônio de Pádua, em torno da qual se reuniram famílias indígenas pacíficas.
O desenvolvimento da região levou o governo, em 1843, a criar a freguesia de Santo Antônio de Pádua, sob jurisdição de São Fidélis. A freguesia progrediu rapidamente, sobretudo no setor agrícola, emancipando-se de São Fidélis em 1882 e sendo elevada à categoria de vila.
Por volta de 1851, chega do então Morro Queimado, atual município de Nova Friburgo, a primeira família de origem suíça que dá início à colonização desta terra mais tarde denominada Aperibé. Às margens do Pomba, François Fellippe Boechat constrói uma casa-sede que perduraria desde sua chegada até a década de 1980, quando foi demolida. Neste lugar, os precursores da colonização fincariam suas raízes, viveriam e trabalhariam até os fins de seus dias. Além dos Boechat, a Fazenda Santo Antônio seria administrada pela família Reis e Bragança.
Atraídos pela fertilidade de seu solo, abundância de suas águas e por ser uma área estratégica (situada entre dois rios e interligada por uma antiga estrada de tropeiros ainda dos idos finais do século XVI, o que beneficiaria o escoamento da produção), vêm os Boechat, os Cosendey, os Cortat, os Eccard e mais tarde, mas ainda nos idos finais do século XIX, portugueses como Bairral, Abreu, entre outras.
Os fazendeiros desta rica região, percebendo que a produção das lavouras crescia paralelamente com a densidade de sua população, associaram-se dando início à construção de um ramal férreo para levar seus produtos ao maior e mais profundo empório comercial daquela época, a cidade de São Fidélis. Antes, a produção era levada até esta cidade para daí chegar a Campos dos Goytacazes, em lombo de mulas, o que certamente fazia com que muito das mercadorias fosse perdida em viagem devido principalmente ao intemperismo. De São Fidélis até Campos, havia outro longo caminho, agora feito em grandes balsas pelo rio Paraíba do Sul.
Em 1876, iniciaram-se os estudos do traçado da ferrovia, sob a responsabilidade do engenheiro Dr. Vieira Braga. A extensão da linha férrea era 92 quilômetros e 814 metros, com bitola de 1 metro, tendo seu início na estação de “Luca” à margem esquerda do rio Paraíba do Sul em São Fidélis e término na localidade conhecida como Chave do Faria, pois havia uma chave para desvio dos trens, tornando-se um local de comércio impulsionado pelas facilidades trazidas pela ferrovia, atraindo pessoas para a nova vila que se formava, denominada Santo Antônio do Retiro.
A iniciativa política de se prestar uma justa homenagem aos verdadeiros donos das terras, fez com que em 02 de julho de 1890, o então governador Francisco Portela elevasse a distrito policial o povoado de Santo Antônio do Retiro, que mais tarde passou a ser denominado Aperibé. O vocábulo tem na língua Tupi-Guarani o significado de tranquilo e calmo, o que explica-se no fato destes índios puris terem subido o rio Paraíba fugindo dos Goytacazes, encontram o refúgio perfeito nestas terras.
A chegada da estrada de ferro atraiu os primeiros moradores das áreas mais distantes e consideradas berço do município como Pito Aceso e São João da Feliz Residência para as margens desta ferrovia. Era “moda” o produtor rural que tivesse posse, construir sua residência bem próxima da estação, onde embarcavam e desembarcavam pessoas até da capital. Também nesta localidade desenvolveu-se um importante comércio, diversificado para a época, como a primeira farmácia, Pharmácia Bragantina, do lusitano Silvino José Mendes Bragança, o Empório Capela e Bragança, o Bar do Mathias Ferreira,além do deslocamento da capela dedicada a São Sebastião construída no lugar onde hoje encontra-se a atual Igreja Matriz.
A partir da chegada do trem, no entorno de sua estação denominou-se Vila Emma, homenagem que fez um antigo comerciante à sua esposa, onde mais tarde, em 1918 é construído o primeiro templo religioso de fundamentação protestante: a Primeira Igreja Batista. Neste local um pouco mais tarde foi erguido um sobrado, ideia genial de um pastor norte americano que por aqui esteve, para abrigar menores, dando-lhes educação, ensino profissionalizante em oficinas de trabalhos artesanais como couro ou madeira e um lugar para ficar. Um orfanato “três em um” cujo prédio muito bem construído e decorado duraria até os nossos dias, tendo sido derrubado recentemente.
Nesta época, um importante proprietário de terras e bem relacionado na política, João Francisco de Abreu, lusitano da Ilha da Madeira empenhou-se na construção da capela, do cemitério e da estação de trens, entre 1890 e 1896.
Durante muitos anos, a atividade econômica de Aperibé, assim como em boa parte da região, ficaria restrita à agropecuária, aqui, em especial o café. Mas a partir da década de 1950, a chegada da primeira fundição de ferro – a Fundição Santa Luzia, do senhor Antônio Moreira – mudaria este perfil. Pioneira, esta nova modalidade econômica e pouco conhecida dos aperibenses muito contribuiria nos anos seguintes para alavancar o progresso local, dando muitos empregos e formando novos profissionais na área.
As grandes e pequenas fundições que somadas atendem com a maior arrecadação de Aperibé, devem muito a esta pioneira e a seu empreendedor, que nunca mediu esforços acreditando no potencial desta terra. Grande parte da produção era enviada à estação e de lá para lugares distantes, permitindo que o nome deste município pudesse ser lido em postes, bancos de praças, tampas de ferro e outros.
O então distrito de Aperibé foi também beneficiado pela criação de rodovias e desenvolveu-se a ponto de emancipar-se pela Lei Estadual Nº 1985, de 10 de abril de 1992, e instalada em 01 de janeiro de 1993. Sua posição bastante estratégica muito contribui para o seu constante desenvolvimento, é claro, tendo para isso como mais importante, o trabalho e a luta de sua gente. Foram muitos os que buscaram na emancipação a melhor linha de progresso para Aperibé. Desde os anos 1970, estes aperibenses, que não citamos os nomes para não cometermos o erro de esquecer de algum, panfletaram em favor da separação, mostrando, cada um à sua maneira, o que Aperibé tinha de melhor e que lhe garantia esta possibilidade. Letras de músicas, poesias, poemas, discursos inflamados... Aos poucos estas importantes manifestações culturais e que ganhariam nos anos finais de 1980 até a avenida do samba, articularia e dialogaria com o público em geral as benesses da emancipação.
Bem situado, tem ligação com diferentes partes do estado com facilidade de transporte, o que sempre permite maior aproximação com os grandes centros de investimentos. Neste sentido, Aperibé atraiu e continua atraindo uma economia diversificada, como a mais importante, as fundições de ferro, as marmorarias, presentes desde os anos 1960, fábricas de móveis, de peças de reparos, artigos de lonas, além de um comércio bem variado.
PROFESSOR MARCELO DA CUNHA HUNGRIA
Historiador e Presidente da Casa da Cultura
2.2 ASPECTOS DEMOGRÁFICOS
Aperibé pertence à Região Noroeste Fluminense, que abrange os municípios de Bom Jesus de Itabapoana, Cambuci, Itaocara, Itaperuna, Laje do Muriaé, Miracema, Natividade, Porciúncula, Santo Antônio de Pádua, São José de Ubá e Varre Sai.
A Região tem na agropecuária sua principal atividade e se caracteriza por um esvaziamento econômico, causado por uma estrutura fundiária arcaica e poucos investimentos duradouros, como fábricas de grande porte, turismo e outros.
A população do município ampliou, entre os Censos Demográficos de 2000 e 2010, à taxa de 2,47% ao ano, passando de 7.998 para 10.213 habitantes, com estimativa para 2014 de 10.882 habitantes. Essa taxa foi superior àquela registrada no Estado, que ficou em 1,08% ao ano e superior à cifra de 1,06% ao ano da Região Sudeste.
A taxa de urbanização apresentou alteração no mesmo período. A população urbana em 2000 representava 85,32% e em 2010 passou a representar 86,93 do total.
A estrutura demográfica também apresentou mudanças no município. Entre 2000 e 2010 foi verificada ampliação da população idosa que cresceu 4,4% em média ao ano. Em 2000, este grupo representava 11,9% da população, já em 2010 detinha 14,4% do total da população municipal.
O segmento etário de 0 a 14 anos registrou crescimento positivo entre 2000 e 2010, com média de 0,7% ao ano. Crianças e jovens detinham 24,0% do contingente populacional em 2000, o que correspondia a 1.916 habitantes. Em 2010, a participação deste grupo reduziu para 20,1% da população, totalizando 2.049 habitantes.
O município tem uma área total de 94,636 quilômetros quadrados (IBGE – 2010) e tem como limites municipais, no sentido horário, os municípios de Santo Antônio de Pádua, Cambuci e Itaocara, e é banhado pelos rios Pomba e Paraíba.
O município é cortado pela estrada estadual RJ-116 – Itaboraí-Itaperuna, que segue Santo Antônio de Pádua, a noroeste, e chega a Itaocara, a sudeste.
O transporte ferroviário atende o município através de ramal que parte de Campos, passa por São Fidélis e Cambuci, em direção a Recreio, em Minas Gerais.
As imagens a seguir apresentam o mapa do município e uma perspectiva de satélite capturada do programa Google Earth.
Nas eleições de 2012 o município teve um quantitativo de 8.764 eleitores, conforme dados do TRE/RJ.
Aperibé possui uma agência de correios, duas agências bancárias, quatro estabelecimentos hoteleiros, 3 fundições de grande porte e outras menores, marmorarias e comércio diversificado. Quanto aos equipamentos culturais, o município não tem cinema, teatro, mas dispõe de uma biblioteca municipal e um Museu Casa de Cultura de Aperibé.
2.3 ASPECTOS SOCIAIS
O Governo Federal, em seu Plano de Desenvolvimento da Educação – PDE – reconhece que só é possível garantir o desenvolvimento nacional se a educação for alçada à condição de eixo estruturante da ação do estado de forma a potencializar seus efeitos. Reduzir desigualdades sociais e regionais na equalização das oportunidades de acesso à educação de qualidade.
A busca de uma visão sistêmica que reconheça as conexões entre alfabetização, educação básica, educação superior e educação tecnológica faz-se necessária para potencializar as políticas educacionais de forma que se reforcem reciprocamente.
Conforme dados do último Censo Demográfico, no município, em agosto de 2010, a população total era de 10.213 residentes, dos quais 323 se encontravam em situação de extrema pobreza, ou seja, com renda domiciliar per capita abaixo de R$ 70,00. Isso significa que 3,2% da população municipal viviam nessa situação. Do total de extremamente pobres, 41 (12,8%) viviam no meio rural e 282 (87,2%) no meio urbano.
No acompanhamento do Plano Brasil Sem Miséria, o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), utiliza as informações do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal. Ele provê dados individualizados, atualizados no máximo a cada dois anos, sobre os brasileiros com renda familiar de até meio salário mínimo per capita, permitindo saber quem são, onde moram, o perfil de cada um dos membros das famílias e as características dos seus domicílios.
De acordo com os registros de março de 2013 do Cadastro Único e com a folha de pagamentos de abril de 2013 do Programa Bolsa Família, o município conta com 1.867 famílias registradas no Cadastro único e 692 famílias beneficiárias do Programa (37,06% do total de cadastrados). O gráfico mostra a evolução desses cadastros para o município:
O município apresenta uma cobertura cadastral que supera as estimativas oficiais, de maneira que a gestão municipal do Cadastro Único deve concentrar esforços na qualificação das informações registradas e na atualização dos dados familiares. Com isso, o município poderá abrir espaço para incluir no Bolsa Família as famílias em extrema pobreza já cadastradas e que ainda não recebem os benefícios.
De junho de 2011 a janeiro de 2013, o município inscreveu no Cadastro Único e incluiu no Programa Bolsa Família 40 famílias em situação de extrema pobreza.
2.4 ASPECTOS ECONÔMICOS
Entre 2005 e 2010, segundo o IBGE, o Produto Interno Bruto (PIB) do município cresceu 52,7%, passando de R% 53,2 milhões para R$ 81,3 milhões. O crescimento percentual foi superior ao verificado no Estado, que foi de 43,3%. A participação do PIB do município na composição do PIB estadual aumentou de 0,02% para 0,02% no período de 2005 a 2010.
A estrutura econômica municipal demonstrava participação expressiva do setor de serviços, o qual respondia por 81,4% do PIB municipal. Cabe destacar o setor secundário ou industrial, cuja participação no PIB era de 8,1% em 2010, contra 10,5% em 2005. Variação essa similar à verificada no Estado, em que a participação industrial cresceu de 10,5% em 2005 para 22,4% em 2010.
2.5 ASPECTOS CULTURAIS
ARTESANATO
As principais atividades artesanais desenvolvidas no município, levando em consideração as de maior quantidade produzida, são:
• Marca;
• Patchwork;
• Crochê;
• Tricô.
ARTE
• Pintura em telas a óleo e acrílico;
• Mosaico de papel.
PRINCIPAIS FESTAS POPULARES
• Janeiro – Festa do padroeiro São Sebastião, desde o início da colonização, a festividade é feita pela comunidade que se reúne durante os dias de festa no entorno da matriz, conhecida como Largo da Matriz, onde são apresentados shows, campeonatos de futebol, quermesses e procissão em louvor ao mártir e padroeiro;
• Fevereiro – comemoração do carnaval com desfile das duas tradicionais escolas de samba – Tradição Popular e Unidos da Palmeira, além dos animados blocos carnavalescos e shows durante os quatro dias de folia;
• Abril – Aniversário do município. Esta festa é animada pelos tradicionais desfiles cívicos, apresentações de shows na Praça Central e exposição de trabalhos artísticos locais;
• Maio – Festa do Negro de Corpo e Alma. Objetivando o resgate da cultura afro-brasileira, a festa reúne os últimos remanescentes da região para apresentações do jongo (caxambu), maculelê, rodas de samba, capoeira e outras, além de comidas típicas servidas nas barracas;
• Junho – Festas Juninas – Desaparecidas durante algum tempo, as festas de junho, tradicionalmente conhecidas como festas da colheita, festa da roça, homenagem a São João entre outras denominações, foram compiladas numa apresentação denominada Quadrilhão na Praça, onde todas as instituições de ensino, de cultura e de promoção social são convidadas a se apresentarem em praça pública. A comunidade participa das danças e na ornamentação da festa e doações de pratos típicos que são vendidos em prol às instituições participantes;
• Agosto – Tradicional Festa Folclórica do Município. Comemorada em um dia – o dia do folclore ou ainda em uma semana – a semana do folclore reúne o que temos de manifestações de cultura popular, como os violeiros, os sanfoneiros, o jongo, a dança de roda, a capoeira, a folia de reis entre outras atrações;
• Maio e setembro – Semana de Museus e Primavera de Museus – com diversificadas atividades no museu da cidade, que vão desde as visitas acompanhadas que já acontecem com agendamento à apresentações teatrais e exposições afins;
• Novembro – Festival do patch-work – Atividade que reúne quilteiras e especialistas em patch-work do município e outras regiões, com palestras e apresentações de seus trabalhos;
• Dezembro – abertura do ciclo natalino na Praça Francisco Blanc – a praça da estação ou a praça do Museu e Casa da Cultura de Aperibé, com inauguração da iluminação natalina, apresentação de corais durante a temporada, apresentação das tradicionais Folias de Reis, música na praça e outras.
3. DIAGNÓSTICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO
No que concerne à taxa de atendimento do sistema educacional do município, os dados do Censo foram calculados por faixa etária, conforme se observa no gráfico abaixo:
Há longa data o MEC implantou sistemas de avaliação de desempenho educacional. Em 2007, inovou ao apresentar o primeiro IDEB (2005). Ele é um indicador sintético de qualidade educacional que combina dois indicadores usualmente utilizados para monitorar nosso sistema de ensino: desempenho em exames padronizados com rendimento escolar (taxa média de aprovação dos estudantes na etapa de ensino). O indicador final é a pontuação no exame padronizado (Prova Brasil) ajustada pelo tempo médio, em anos, para conclusão de uma série naquela etapa de ensino. A proficiência média é padronizada para o IDEB estar entre zero e dez.
Também em 2007, o MEC lançou o Plano de Metas “Compromisso Todos pela Educação”, cujo objetivo é fazer com que a qualidade da educação gradativamente alcance novos patamares até o ano 2022. Os resultados do IDEB 2005 serviram como referência para as metas futuras.
O Município de Aperibé apresentou os seguintes resultados no IDEB :
4. METAS E ESTRATÉGIAS
EDUCAÇÃO INFANTIL
“A infância é o tempo de maior criatividade na vida de um ser humano.”
Jean Piaget
A construção da identidade das creches e pré-escolas a partir do século XIX em nosso país insere-se no contexto da história das políticas de atendimento à infância, marcado por diferenciações em relação à classe social das crianças. Para além dessa especificidade, predominou ainda, por muito tempo, uma política caracterizada pela ausência de investimento público e pela não profissionalização da área.
Um novo paradigma do atendimento à infância – iniciado em 1959 com a Declaração Universal dos Direitos da Criança e do Adolescente e instituído no país pelo artigo 227 da Constituição Federal de 1988 e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) – tornou-se referência para os movimentos sociais de “luta por creche” e orientou a transição do entendimento da creche e pré-escola como um favor aos socialmente menos favorecidos para a compreensão desses espaços como um direito de todas as crianças à educação, independentemente de seu grupo social.
O atendimento em creches e pré-escolas como um direito social das crianças se concretiza na Constituição de 1988, com o reconhecimento da Educação Infantil como dever do Estado com à Educação. Creches e pré-escolas passaram a construir nova identidade.
“A Educação Infantil é um direito de toda criança e uma obrigação do estado.” (art. 208, IV – Constituição Federal).
A Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), regulamentando esse ordenamento, introduziu uma série de inovações em relação à Educação Básica, dentre as quais, à integração das creches nos sistemas de ensino compondo, junto com as pré-escolas, a primeira etapa da Educação Básica.
“A Educação Infantil, primeira etapa da Educação Básica (I, art. 21, Lei N° 9394/96), divide-se em duas etapas (art. 30, Lei° 9394/96): Creche e Pré-Escola.”
Do ponto de vista legal, a Educação Infantil é a primeira etapa da Educação Básica e tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança de zero a cinco anos de idade em seus aspectos físico, afetivo, intelectual, linguístico e social, complementando a ação da família e da comunidade (Lei nº 9.394/96, art. 29).
A incorporação das creches e pré-escolas no capítulo da Educação na Constituição Federal (art. 208, inciso IV) impacta todas as outras responsabilidades do Estado em relação à Educação Infantil, ou seja, o direito das crianças de zero a cinco anos de idade à matrícula em escola pública (art. 205), gratuita e de qualidade (art. 206, incisos IV e VI), igualdade de condições em relação às demais crianças para acesso, permanência e pleno aproveitamento das oportunidades de aprendizagem propiciadas (art. 206, inciso I).
Nesse contexto, as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil foram fundamentais para explicitar princípios e orientações para os sistemas de ensino, na organização, articulação, desenvolvimento e avaliação de propostas pedagógicas.
Em coerência com esse processo histórico, político e técnico, o município de Aperibé define a Política de Educação Infantil com suas diretrizes, metas, objetivos, estratégias e prazos.
META NACIONAL
META MUNICIPAL
ESTRATÉGIAS
01 - universalizar, até 2016, a educação infantil na pré-escola para as crianças de 4(quatro) a 5 (cinco) anos de idade e ampliar a oferta de educação infantil em creches, de forma a atender, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das crianças de até 3 (três) anos até o final da vigência deste PNE.
01 - universalizar, até 2016, a educação infantil na pré-escola para as crianças de 4(quatro) a 5 (cinco) anos de idade e ampliar a oferta de educação infantil em creches, de forma a atender, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das crianças de até 3 (três) anos até o final da vigência deste PME.
· Garantir o atendimento aos alunos em creches próximas a sua residência.
· Reestruturar e ampliar os espaços físicos escolares de modo a atender as necessidades da demanda escolar, garantindo instalações gerais adequadas aos padrões mínimos de qualidade.
· Garantir levantamento, no 1º ano de vigência deste PME de terrenos apropriados à construção de creches, considerando os distritos com maior demanda populacional nessa faixa etária.
· Garantir durante a vigência do Plano a construção de creches para atender, com toda a seguridade, os alunos da Educação Infantil.
· Proporcionar aos docentes e gestores de creche e pré-escola cursos de capacitação específicos para a área.
· Capacitar, valorizar e ampliar o quadro de funcionários de apoio envolvendo funções como: auxiliares de creche, auxiliares de serviços gerais e merendeiras.
· Conscientizar e incentivar a participação dos pais ou responsáveis na educação e cuidado dos educandos.
· Avaliar a cada dois anos, com base em Parâmetros Nacionais de Qualidade: a aferição da infraestrutura física, as condições de gestão, os recursos pedagógicos e de acessibilidade, entre outros indicadores.
· Adotar em regime de colaboração entre os setores da saúde, da assistência social e cultural, para garantir a presença de equipe multiprofissional nas creches e pré-escolas, que deverá ser composta por: psicólogos, dentistas, pedagogos, fonoaudiólogos, entre outros.
· Assegurar o AEE (Atendimento Educacional Especializado) para as crianças de 0 a 5 anos com necessidades educacionais especiais.
· Fortalecer e ampliar as parcerias com governo federal e uso de recursos próprios para garantir mobiliário, equipamentos, brinquedos pedagógicos, jogos educativos e outros materiais pedagógicos acessíveis nas escolas da Educação Infantil, considerando as especificidades das faixas etárias e a diversidade étnica, sociocultural e as diferenças de sexo masculino e feminino, com vistas à valorização e efetivação do brincar nas práticas escolares, durante o processo de construção do conhecimento das crianças.
· Assegurar o cumprimento da Resolução Nº 02/2011 do Conselho Estadual de Educação – CEE, que determina a relação professor-aluno no que se refere à quantidade de crianças em sala de aula na Educação Infantil.
· Garantir transporte escolar, atendendo aos princípios básicos de segurança exigidos pelo Departamento Nacional de Trânsito – DNT, e as normas de acessibilidade que garantam a segurança e o tempo de permanência das crianças na escola.
· Assegurar espaços lúdicos de interatividade considerando as diferenças de sexo masculino e feminino, a diversidade étnica, sociocultural, tais como: brinquedoteca, ludoteca, biblioteca e parques infantis.
· Ampliar a equipe técnico-pedagógica da Educação Infantil com o objetivo de fortalecer o acompanhamento das atividades em todas as escolas, a fim de fomentar a eficiência da qualidade no atendimento à infância.
· Ampliar no prazo de 2 anos, a Creche Municipal Cèlia Bairral no Bairro da Ponte Seca.
· Garantir atendimento escolar a todas as crianças do Município em idade de Educação Infantil.
ENSINO FUNDAMENTAL
“A vida é feita de oportunidades, as crianças e adolescentes são a representação da vida em seu pleno esplendor. O educador quando assume o papel de mentor se transforma no caminho que conduzirá seus alunos a um futuro de possibilidades e realizações."
Luis Alves
O Ensino Fundamental tem constituído foco central da luta pelo direito à educação. Em consequência, no Brasil, nos últimos anos, sua organização e seu funcionamento têm sido objeto de mudanças que se refletem nas expectativas de melhoria de sua qualidade e de ampliação de sua abrangência, consubstanciadas em novas leis, normas, sistemas de financiamento, sistemas de avaliação e monitoramento, programas de formação e aperfeiçoamento de professores e, o mais importante, em preocupações cada vez mais acentuadas quanto à necessidade de um currículo e de novos projetos políticos pedagógicos que sejam capazes de dar conta dos grandes desafios educacionais da contemporaneidade.
De acordo com a Constituição Federal, a LDBEN Nº 9394 de 20 de dezembro de 1996; Lei Nº 11.274, de 06 de fevereiro de 2006, art. 5º; o Plano Nacional de Educação, Lei Nº 10.172/2001; PARECER &DELIBERAÇÃO DA SME, o município de Aperibé oferece o Ensino Fundamental de nove anos de duração, assegurando a todas as crianças um tempo mais longo de convívio escolar com maiores oportunidades de aprendizagem, numa política de reorganização curricular.
O papel essencial da educação é de e construir uma escola responsável e comprometida com a formação de cidadãos em todas as dimensões, em que o “aprender a conhecer, aprender a fazer, aprender a conviver e aprender a ser”, sejam os quatro pilares evidenciais da educação.
“O aluno é como uma pequena semente que deve ser plantada e cuidada para germinar e dar bons frutos. O professor é como o agricultor que vê na semente a esperança que proverá as necessidades da sociedade.”
Luis Alves
METAS NACIONAIS
METAS MUNICIPAIS
ESTRATÉGIAS
02 - universalizar o ensino fundamental de 9 (nove) anos para toda a população de 6 (seis) a 14 (quatorze) anos e garantir que pelo menos 95% (noventa e cinco por cento) dos alunos concluam essa etapa na idade recomendada, até o último ano de vigência deste PNE.
02 - universalizar o ensino fundamental de 9 (nove) anos para toda a população de 6 (seis) a 14 (quatorze) anos e garantir que pelo menos 95% (noventa e cinco por cento) dos alunos concluam essa etapa na idade recomendada, até o último ano de vigência deste PME.
· Implementar gradativamente o período integral nas instituições de ensino.
· Ampliar as escolas, construindo laboratórios de informática, auditório, bibliotecas e quadras de esportes, de forma a atender a demanda na idade recomendada.
· Oferecer oficinas diversificadas e reforço escolar aos alunos no contraturno.
· Implementar projetos que visem à premiação de alunos que alcançarem maior rendimento escolar.
· Oferecer sala de recurso e materiais adequados para os alunos que não atingirem resultados satisfatórios, oferecendo aula de reforço no contraturno, com professor capacitado, transporte e alimentação.
05 - alfabetizar todas as crianças, no máximo, até o final do 3º (terceiro) ano do ensino fundamental.
05 - alfabetizar todas as crianças, no máximo, até o final do 3º (terceiro) ano do ensino fundamental.
· Oportunizar a participação em atividades de incentivo aos estudantes e de estímulos a habilidades, inclusive mediante atividades que desenvolvam a colaboração, competições esportivas e concursos.
· Garantir o repasse de recursos municipais para assegurar a qualidade pedagógica, de infraestrutura e administrativa, de forma que os resultados de aprendizagem reconhecidos e mensuráveis sejam alcançados por todos, especialmente nas idades de 6 a 14 anos.
· Promover a relação das escolas com instituições parceiras públicas e privadas e movimentos culturais para a livre fruição dos alunos dentro e fora dos espaços escolares, assegurando ainda que as escolas se tornem pólo de criação e difusão cultural.
· Garantir a reforma da infraestrutura das escolas a cada ano, bem como, ampliar o mobiliário.
· Construir, reformar, ampliar e regulamentar escolas de ensino fundamental, com recursos municipais ou em parceria com a União e instituições privadas, em conformidade com os padrões arquitetônicos estabelecidos em legislação vigente, respeitando as normas de acessibilidade, aspectos regionais e educação inovadora.
· Fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso, da permanência e do aproveitamento escolar dos beneficiários de programas de transferência de renda, bem como das situações de discriminação, preconceitos e violências na escola, visando o estabelecimento de condições adequadas para o sucesso escolar dos alunos, em colaboração com as famílias e órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância, adolescência e juventude.
· Incentivar a participação dos pais ou responsáveis no acompanhamento das atividades escolares dos filhos por meio do estreitamento das relações entre as escolas e as famílias.
· Instituir, no prazo de um ano da aprovação deste PME, um programa de formação continuada para os professores do Ensino Fundamental, considerando a área de atuação do profissional, a fim de propor novas estratégias que venham a considerar o interesse dos alunos, para buscar a permanência e sucesso escolar.
· Assegurar remuneração e cursos de formação continuada diferenciados aos profissionais alfabetizadores.
· Garantir, aos professores de alfabetização recursos didáticos importantes para que seu trabalho seja criativo e eficaz.
· Incentivar, através de atividades lúdicas, o hábito da leitura para as crianças, despertando o prazer e estimulando a reflexão e o espírito crítico das mesmas.
· Garantir que os alunos de até 8 anos de idade saibam ler e escrever, diminuindo a distorção idade/ano.
· Instituir, através de ato legal e a partir da aprovação desta lei, uma Comissão Permanente de Acompanhamento da Frequência Escolar (Conselho Tutelar, Conselho
· Organizar eventos que traga a família a participar das atividades na escola.
· Equipar as salas com material didático adequado e em quantidade suficiente para atender a demanda.
· Implementar projetos que visem trabalhar os conteúdos de forma interdisciplinar.
Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal de
Saúde, Secretaria Municipal de Assistência Social) para acompanhar a permanência e frequência dos alunos, bem como realizar visitas às famílias que não comparecerem às reuniões escolares e as que não comparecem quando solicitados.
· Implementar e fortalecer a Comissão Permanente de Acompanhamento da Frequência Escolar, promovendo a busca ativa de crianças e adolescentes fora da escola, em parceria com órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância, adolescência e juventude.
· Ajustar o número de alunos por professor, garantindo a qualidade do processo ensino-aprendizagem em conformidade com a Resolução específica expedida pelos Conselhos Nacional e Estadual de Educação.
· Implantar programas e projetos de Correção de Fluxo Escolar, reduzindo as taxas de reprovação, abandono escolar e distorção idade-ano, em todas as escolas.
· Promover, em regime de colaboração, programas de qualificação permanente para os profissionais da educação.
· Ampliar a aquisição de veículos escolares apropriados para o transporte dos alunos, nas áreas urbanas e de campo, a partir de assistência financeira do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE/MEC, com o objetivo de reduzir o tempo máximo dos estudantes em deslocamento e abandono escolar, atendendo aos princípios básicos de segurança exigidos pelo Departamento Estadual de Trânsito DETRAN.
· Inserir no currículo do Ensino Fundamental conteúdos que tratem de temáticas afroindígenas, de acordo com as leis nº 10.639/2003 e nº 11.645/2008, bem como os direitos da criança e do adolescente, conforme a lei nº 8.069/1990, que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA.
· Garantir tecnologias nas escolas, com suporte técnico, estimulando o uso como ferramentas pedagógicas, de forma inovadora, no processo ensino aprendizagem.
· Constituir parcerias com o governo federal e uso de recursos municipais para garantir mobiliário, equipamentos esportivos, e outros materiais pedagógicos, acessíveis nas escolas de ensino fundamental, na perspectiva da escola em tempo integral.
ENSINO MÉDIO, EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E ENSINO SUPERIOR
De acordo com a LDB n.º 9394/96, o Ensino Médio é etapa final da Educação Básica e tem duração mínima de três anos.
O Ensino Médio tem como finalidade o aprofundamento dos conhecimentos adquiridos no Ensino Fundamental, bem como a formação do cidadão para a vida social e para o mercado de trabalho, oferecendo o conhecimento básico necessário para o estudante ingressar no Ensino Superior.
No que se refere à Educação Profissional, o principal objetivo é a formação para o exercício de uma profissão, com o aprendizado de saberes ligados aos diversos exercícios do trabalho, tanto para estudantes quanto para profissionais que buscam ampliar suas qualificações.
A Educação Profissional e Tecnológica, segundo a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº 9394/96 se organiza nos seguintes cursos:
I – de formação inicial e continuada ou qualificação profissional;
II – de educação profissional técnica de nível médio;
III – de educação profissional tecnológica de graduação e pós-graduação.
A Educação Básica mantém uma relação de complementaridade com a educação profissional, que deve qualificar jovens e adultos com capacidade e habilidades gerais e específicas para o exercício de atividades produtivas. Esta capacitação objetiva, em níveis diferentes: qualificar, reprofissionalizar e atualizar jovens e adultos com qualquer nível de escolaridade, habilitar profissionais matriculados ou egressos do ensino médio ou da educação superior, especializar e aperfeiçoar profissionais em áreas afins.
A Educação Superior, segundo o Art. 44 da LDB Nº 9394/96, abrangerá os seguintes cursos e programas:
I – cursos sequenciais por campo de saber;
II – de graduação;
III – de pós-graduação;
IV – de extensão.
A Educação Superior será ministrada em instituições de ensino superior públicas ou privadas. As instituições públicas são criadas e mantidas pelo poder público nas três esferas - federal, estadual e municipal. As instituições privadas são criadas e mantidas por pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos.
METAS NACIONAIS
METAS MUNICIPAIS
ESTRATÉGIAS
03 – universalizar, até 2016, o atendimento escolar para toda a população de 15 (quinze) a 17 (dezessete) anos e elevar, até o final do
período de vigência deste PNE, a taxa líquida de matrículas no ensino médio para 85% (oitenta e cinco por cento).
03 – universalizar, até 2016, o atendimento escolar para toda a população de 15 (quinze) a 17 (dezessete) anos e elevar, até o final do período de vigência deste PME, a taxa líquida de matrículas no ensino médio para 85% (oitenta e cinco por cento).
· Promover encontros e debates envolvendo a comunidade, para discussão e busca de soluções para o abandono escolar.
· Realizar visitas domiciliares para conhecer a realidade dos alunos.
· Implementar programas e projetos de Correção de Fluxo Escolar, por meio de acompanhamento individualizado dos alunos com rendimento escolar defasado, de forma a reduzir as taxas de distorção idade-ano, em todas as escolas.
· Ampliar os tempos e espaços do trabalho pedagógico, a partir de práticas curriculares diversificadas, incluindo aulas de reforço no contraturno para os alunos com baixo rendimento escolar.
11 – triplicar as matrículas da educação profissional técnica de nível médio, assegurando a qualidade da oferta e pelo menos 50% (cinquenta por cento) da expansão no segmento público.
11 – ampliar as matrículas da educação profissional técnica de nível médio, assegurando a qualidade da oferta e pelo menos 50% (cinquenta por cento) da expansão no segmento público.
· Ajustar a relação entre o número de alunos e professores, garantindo a qualidade do processo ensino-aprendizagem em conformidade com a legislação vigente.
· Garantir a oferta de vagas, através da construção e ampliação de prédios escolares, assim como a adequação de espaços físicos existentes, atendendo aos padrões mínimos de qualidade.
12 – elevar a taxa bruta de matrícula na educação superior para 50% (cinquenta por cento) e a taxa líquida para 33% (trinta e três por cento) da população de 18 (dezoito) a 24 (vinte e quatro) anos, assegurada a qualidade da oferta e expansão para, pelo menos, 40% (quarenta por cento) das novas matrículas, no segmento público.
12 – elevar a taxa bruta de matrícula na educação superior para 50% (cinquenta por cento) até o último ano de vigência deste PME.
· Assegurar e manter nas escolas de Ensino Médio, acervo bibliográfico, laboratórios de informática e de ciências que favoreçam a vivência de práticas tecnológicas e curriculares.
13 - elevar a qualidade da educação superior e ampliar a proporção de mestres e doutores do corpo docente em efetivo exercício no conjunto do sistema de educação superior.
· Estabelecer um diálogo permanente com o Estado, para a garantia das vagas para todos os alunos concluintes do Ensino Fundamental, no Ensino Médio, nas modalidades ofertadas pelas instituições de ensino municipais, garantindo a progressiva universalização do acesso.
13 - elevar a qualidade da educação superior e ampliar a proporção de mestres e doutores do corpo docente em efetivo exercício no conjunto do sistema de educação superior para 75% (setenta e cinco por cento), sendo, do total, no mínimo, 35% (trinta e cinco por cento) doutores.
· Oferecer suporte tecnológico no Centro de Inclusão Digital Prof.ª Iracema Brandão Bairral.
· Fomentar através de parcerias a expansão da oferta de educação profissional técnica de nível médio na rede pública.
· Fortalecer a parceria com o Estado para oferta de Educação Profissional em todos os setores, conforme as demandas identificadas a partir do diagnóstico, garantindo progressivo acesso.
· Incentivar a Educação Profissional como educação continuada, ampliando as oportunidades de ingresso no mundo do trabalho.
· Fomentar a ampliação da oferta de estágios, em regime de colaboração com as instituições de ensino superiores públicas e privadas, como parte da formação do discente.
· Garantir transporte escolar aos universitários e alunos de cursos técnicos que pretendam realizar cursos que não sejam oferecidos no município e/ou em municípios limítrofes, com exceção dos cursos gratuitos de instituições públicas.
· Estabelecer parcerias com instituições públicas de Ensino Superior para a formação continuada dos profissionais da Educação Básica.
· Apoiar e divulgar as ações que visam à Educação Profissional Técnica de nível médio, por meio de parcerias com os seguintes programas: PRONATEC (Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego), instituído pelo MEC, FIES (Programa de Financiamento Estudantil-técnico), instituído pelo Governo Federal, dentre outros.
· Estimular a matrícula na Educação Superior da população de 18 a 24 anos.
· Havendo possibilidade financeira e disponibilidade de professores, promover cursos de preparação para o ENEM e/ou promover os referidos cursos em parceria com instituições de ensino superior.
· Divulgar os programas do governo federal de financiamento do ensino superior, como PROUNI, FIES nas escolas de ensino médio.
· Estabelecer parcerias com instituições de Ensino Superiores público e/ou privadas para a oferta de cursos universitários no município.
· Buscar parceria para a oferta de cursos de formação nas áreas de Mestrado e Doutorado.
EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
“Ninguém ignora tudo. Ninguém sabe tudo. Todos nós sabemos alguma coisa. Todos nós ignoramos alguma coisa. Por isso aprendemos sempre.”
(Paulo Freire)
A Educação de Jovens e Adultos – EJA, enquanto modalidade educacional que atende a educandos trabalhadores, tem como objetivo o compromisso com a formação humana e com o acesso à cultura geral, possibilitando ao educando a participação política nas relações sociais, com comportamento ético, através do desenvolvimento da autonomia intelectual e moral.
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDBEN. Nº 9394/96, em seu artigo 37, prescreve que “a educação de jovens e adultos será destinada àqueles que não tiveram acesso ou continuidade de estudos no Ensino Fundamental e Médio na idade própria”. Esta modalidade de ensino se caracteriza pela diversidade do perfil dos educandos quanto à idade, escolarização, situação econômica e cultural.
Para tanto, considera-se o educando da EJA como sujeito sócio-histórico-cultural, com conhecimento e experiências acumuladas. Também possui um tempo próprio de formação e nesta perspectiva, cada um tem um tempo diferenciado de aprendizagem e não um tempo único para todos, e os limites e possibilidades de cada aluno devem ser respeitados, atendendo desta forma suas necessidades individuais com uma proposta que viabilize o acesso, permanência e o sucesso nos estudos.
O Ensino da EJA não prioriza o caráter enciclopédico do conteúdo, mas um processo de ensino que oportunize a atividade reflexiva, com a qual, o educando conquiste a autonomia intelectual pela capacidade de ler, interpretar e reinventar a sua realidade social, ampliando seus conhecimentos, e consequentemente a melhoria de sua qualidade de vida.
METAS NACIONAIS
METAS MUNICIPAIS
ESTRATÉGIAS
08 - elevar a escolaridade média da população de 18 (dezoito) a 29 (vinte e nove) anos, de modo a alcançar, no mínimo, 12 (doze) anos de estudo no último ano de vigência deste Plano, para as populações do campo, da região de menor escolaridade no País e dos 25% (vinte e cinco por cento) mais pobres, e igualar a escolaridade média entre negros e não negros declarados à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
08 - elevar a escolaridade média da população de 18 (dezoito) a 29 (vinte e nove) anos, de modo a alcançar, no mínimo, 12 (doze) anos de estudo no último ano de vigência deste Plano.
· Implementar, a partir da aprovação deste PME, sob coordenação da Secretaria Municipal de Educação, programas de educação de jovens e adultos para os segmentos populacionais que estejam fora da escola e com defasagem idade-ano, associando esses programas às estratégias sociais que possam garantir a continuidade da escolarização, com acesso gratuito ao ensino fundamental, para os jovens, adultos e idosos.
09 - elevar a taxa de alfabetização da população com 15 (quinze) anos ou mais para 93,5% (noventa e três inteiros e cinco décimos por cento) até 2015 e, até o final da vigência deste PME, erradicar o analfabetismo absoluto e reduzir em 50% (cinquenta por cento) a taxa de analfabetismo funcional.
· Promover projetos e programas que ofereçam materiais diversificados para que o aluno se sinta motivado e tenha prazer em ir à escola.
· Garantir o acesso às atividades artísticas, esportivas e culturais, como forma de elevar a autoestima e promover a igualdade de gênero, raça e etnia.
09 - elevar a taxa de alfabetização da população com 15 (quinze) anos ou mais para 93,5% (noventa e três inteiros e cinco décimos por cento) até 2015 e, até o final da vigência deste PNE, erradicar o analfabetismo absoluto e reduzir em 50% (cinquenta por cento) a taxa de analfabetismo funcional.
· Articular políticas de trabalho e educação, valorizando a diversidade cultural.
10 - oferecer, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) das matrículas de educação de jovens e adultos, nos ensinos fundamental e médio, na forma integrada à educação profissional.
· Implementar turmas em horário flexível para melhor atender a demanda que trabalha e deseja estudar.
· Viabilizar o uso de tecnologias educacionais e de inovação das práticas pedagógicas, que assegurem a alfabetização, a partir de realidades diferenciadas do ponto de vista linguístico e que favoreçam a melhoria do fluxo escolar e as aprendizagens dos alunos, segundo as diversas abordagens metodológicas.
10 - oferecer, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) das matrículas de educação de jovens e adultos, nos ensinos fundamental e médio, na forma integrada à educação profissional.
· Promover, em parceria com as áreas da Saúde, Assistência Social, Conselhos Tutelares e Ministério Público, o acompanhamento e o monitoramento do acesso à escola para os segmentos populacionais considerados na meta, identificando motivos de afastamentos, de maneira a estimular a ampliação do atendimento desses estudantes na rede pública.
· Assegurar, a partir da aprovação deste PME, sob responsabilidade das redes de ensino, o apoio pedagógico aos estudantes, incluindo condições infraestruturais adequadas, bem como materiais pedagógicos, equipamentos e tecnologias da informação, laboratórios, biblioteca e áreas de lazer e desporto, em conformidade com a realidade local.
· Promover programas e projetos que funcionem em horários flexíveis e que incentivem o prazer de retornar aos estudos e a socialização deste público.
· Garantir, em regime de colaboração entre as redes de ensino, formação permanente aos docentes em temas contemporâneos como os direitos humanos, os contextos sociais, culturais e ambientais, fortalecendo a função social da educação como indutora de práticas de respeito ao outro e como propulsora de ações solidárias, auxiliando a comunidade escolar no enfrentamento dos preconceitos.
· Assegurar, sob coordenação da Secretaria Municipal de Educação, política de formação continuada aos segmentos escolares, ampliando os espaços para reflexão nas escolas, que envolvam as famílias, os estudantes e os profissionais da educação, docentes e não docentes, nas discussões sobre questões de direitos humanos, etnia, gênero e sexualidade.
· Estimular, a elaboração de propostas curriculares que incluam como temas transversais as questões de direitos humanos, gênero e sexualidade, relações étnico-raciais, de modo a efetivar as discussões sobre formas de superar as discriminações e os preconceitos.
· Possibilitar a diversificação curricular, integrando a formação à preparação para o mundo do trabalho, a interrelação entre teoria e prática, abrangendo os eixos da ciência, do trabalho, da tecnologia e da cultura, de modo a adequar ao tempo e à organização do espaço pedagógico da escola.
· Ampliar a oferta gratuita de Educação Profissional por intermédio de parcerias com as entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculada ao sistema sindical, de forma concomitante ao ensino ofertado no sistema escolar público, para atendimento aos segmentos populacionais considerados.
· Assegurar a oferta gratuita da Educação de Jovens e Adultos a todos os que não tiveram acesso à educação básica na idade própria.
· Promover o acesso a permanência no Ensino Fundamental aos egressos de programas de Alfabetização, garantindo a participação em exames de reclassificação e de certificação da aprendizagem.
· Acompanhar e monitorar o acesso, a frequência e a aprendizagem dos estudantes da EJA, identificando motivos de ausência, infrequência e baixo rendimento, adotando ações corretivas para diminuir o índice de abandono escolar.
· Sensibilizar e mobilizar a comunidade em parceria com entidades governamentais, através de propagandas, campanhas, palestras e outros, de forma a incentivar os jovens, adultos e idosos que não tiveram acesso ao Ensino Fundamental na idade própria, a ingressarem na Educação de Jovens e Adultos.
· Estabelecer parcerias com outras Secretarias Municipais, visando ao mapeamento da população analfabeta, de modo a programar a oferta de Educação de Jovens e Adultos a todos que dela não tiveram acesso ou oportunidade de concluírem seus estudos na idade adequada.
· Garantir alimentação escolar de qualidade com acompanhamento de nutricionista aos alunos da EJA, respeitando suas especificidades, bem como transporte escolar gratuito.
· Estabelecer parceria com a Secretaria Municipal de Saúde, articulando com Programas Nacionais que contemplem o fornecimento gratuito de óculos inclusive aos estudantes da EJA.
· Implantar programa de formação continuada aos professores da EJA na sua área de atuação com utilização das tecnologias, visando à melhoria da aprendizagem.
· Garantir a participação de jovens, adultos e idosos na elaboração de instrumentos normativos e na constituição dos Conselhos Escolares.
· Proporcionar Educação Profissional de qualidade a jovens e adultos, por meio de cursos de qualificação, habilitação e/ou atualização profissional.
· Proporcionar condições às pessoas que se encontram em situação de vulnerabilidade social, meios necessários para acesso à Educação Profissional, permanência e conclusão de sua formação.
· Articular ações com os poderes públicos - federal, estadual, instituições privadas e demais segmentos da sociedade civil para integração da política de Educação Profissional, acompanhando os avanços tecnológicos, culturais, ambientais e produtivos do mundo do trabalho.
· Garantir, sob coordenação da Secretaria Municipal de Educação, a oferta gratuita da educação para jovens e adultos na modalidade de EJA, fortalecendo o compromisso com a universalização da alfabetização como política de Estado, que implica em viabilizar a continuidade dos estudos a todos os estudantes que não tiverem acesso à educação básica na idade própria.
· Promover formação de professores específica sobre inclusão e atendimento educacional especializado para educandos da EJA com necessidades educacionais especiais.
· Realizar, sob coordenação da Secretaria Municipal de Educação, diagnóstico da situação dos jovens e adultos com Ensino Fundamental incompleto, identificando os números e as necessidades dos estudantes para que se tenha o conhecimento da demanda ativa por vagas e se assegure o adequado planejamento da oferta, considerando a faixa etária, o turno adequado e a variabilidade didático-metodológica.
· Manter a oferta de alfabetização no sistema municipal através da modalidade EJA, priorizando as regiões onde o analfabetismo se apresenta em índice mais elevado, assegurando não só acesso como a permanência, de modo a suprimi-lo.
EDUCAÇÃO ESPECIAL
“Ao incluir alunos com deficiência, a instituição escolar muda sua perspectiva de mundo, ajuda professores a repensarem seu papel e contribui para a construção de uma geração – aquela que sabe que, entre as diferenças, todos somos iguais.”
Maria Fernanda Vomero
Há mais de duas décadas e meia, a Constituição Brasileira prevê a inclusão de alunos com Necessidades Educacionais Especiais nas classes comuns, estabelecendo igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola.
Embora ainda existam resistências, essas crianças deixaram de ser 'invisíveis', não se encontram mais 'escondidas' e já ocupam seu espaço no ambiente sócio educativo. Os resultados preliminares do Censo Escolar de 2012 indicam, mais uma vez, aumento nas matrículas em Educação Especial na rede pública.
Mas, para que sejam incluídas de fato, e não se tornem meros figurantes de um sistema e sim protagonistas do próprio aprendizado, é fundamental que a instituição escolar reveja suas premissas.
A Educação Especial engloba uma imensa diversidade de necessidades educativas especiais, assim como uma equipe multidisciplinar, composta pelos mais diversos profissionais e especialistas. Seu objetivo principal é promover uma melhor qualidade de vida àqueles que, por algum motivo, necessitam de um atendimento mais adequado à sua realidade física, mental, sensorial e social.
A Educação Especial deve ser vista no contexto da educação geral, ou seja, o aluno com Necessidades Educacionais Especiais deve ser atendido no mesmo ambiente que o não portador. A esta tendência contemporânea chamamos de Educação Inclusiva, uma vez que o aluno com Necessidades Educacionais Especiais é inserido em classes regulares de ensino, sendo tão digno e merecedor da educação como qualquer outra pessoa.
Numa sociedade tão preconceituosa e discriminadora como a nossa, muitos pais de alunos ditos normais são contrários a esta inclusão Também alguns professores, coordenadores, diretores e funcionários, desinformados ou pouco esclarecidos, oferecem resistência a estas tentativas. Mas, mesmo assim, várias, e com muito êxito, têm sido as experiências de inclusão de alunos com Necessidades Educacionais Especiais nas classes e/ou escolas regulares. Precisamos ensinar à sociedade, de uma maneira geral, que as pessoas antes de serem alunos com Necessidades Educacionais Especiais são seres humanos capazes e dotados de inúmeras possibilidades, com um grande potencial a ser trabalhado. Nada justifica o seu isolamento do convívio com outras pessoas, seja dentro ou fora da escola.
Temos, portanto, de recuperar, urgentemente, a confiança que os professores do ensino regular perderam de saber ensinar todos os alunos, sem exceção, pois não há aluno que aprende diferente, mas diferentemente.
“A inclusão acontece quando... Se aprende com as diferenças e não com as dificuldades.”
Paulo Freire
METAS NACIONAIS
METAS MUNICIPAIS
ESTRATÉGIAS
04 - universalizar, para a população de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, o acesso à educação básica e ao atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino, com a garantia de sistema educacional inclusivo, de salas de recursos multifuncionais, classes, escolas ou serviços especializados, públicos ou conveniados.
04 - universalizar, para a população de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, o acesso à educação básica e ao atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino, com a garantia de sistema educacional inclusivo, de salas de recursos multifuncionais, classes, escolas ou serviços especializados, públicos ou conveniados.
· Disponibilizar, a partir da vigência deste PME, um professor de apoio ou cuidador capacitado para auxiliar o professor na sala regular, que possui alunos com necessidades educacionais especiais, quando necessário.
· Colocar nas salas que possuem alunos surdos, um profissional que domina a Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) e, nas salas que possuem alunos com deficiência visual, um profissional que domine o Braille, bem como disponibilizar materiais e equipamentos necessários ao atendimento adequado desta demanda.
· Adotar em regime de colaboração entre os setores da saúde, da assistência social e cultural, para garantir a presença de equipe multiprofissional nas creches e pré-escolas, que deverá ser composta por: psicólogos, dentistas, pedagogos, fonoaudiólogos, entre outros.
· Garantir materiais, equipamentos e recursos necessários ao atendimento adequado à demanda.
· Garantir transporte escolar, aos portadores de necessidades educacionais especiais.
· Oferecer cursos de capacitação para os profissionais que trabalham em sala regular com alunos portadores de necessidades educacionais especiais.
· Estimular toda a comunidade escolar em empenhar-se ao receber os alunos portadores de necessidades educacionais especiais, realizando reuniões com a comunidade escolar.
· Criar espaços apropriados para atender às necessidades desse público.
· Promover e ampliar parcerias com instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos, conveniadas com o poder público, visando possibilitar as condições de apoio ao atendimento escolar integral das pessoas com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação matriculadas nas redes públicas de ensino.
· Promover e consolidar parcerias com instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos, conveniadas com o poder público, a fim de favorecer a participação das famílias e da sociedade na construção do sistema educacional inclusivo através de Fóruns e encontros permanentes para avaliação e proposição de políticas públicas.
· Estabelecer padrões básicos de infraestrutura do sistema de ensino de acessibilidade aos estudantes público alvo da Educação Especial.
· Realizar concurso público para suprir as necessidades de profissionais especializados para atuarem nas salas de recursos multifuncionais e nas escolas do sistema de ensino.
· Ampliar a oferta da educação inclusiva para os/as estudantes público-alvo da educação especial de forma a garantir a sua universalização nas escolas do sistema de ensino.
· Orientar e acompanhar as famílias, através de ações intersetoriais voltadas aos esclarecimentos das dificuldades de aprendizagem do educando, em regime de colaboração com as secretarias municipais.
· Garantir o atendimento educacional especializado em salas de recursos multifuncionais, ou em Centros de Atendimento Educacional Especializado, público ou comunitários, confessionais ou filantrópicos sem fins lucrativos, conveniados com o poder público.
· Implantar salas de recursos multifuncionais e garantir a formação continuada de professores para o atendimento educacional especializado complementar e suplementar, nas instituições de ensino.
· Garantir que cada escola tenha pelo menos um profissional especializado, para atendimento aos alunos com necessidades especiais.
QUALIDADE DA EDUCAÇÃO E EDUCAÇÃO INTEGRAL
“Não somos culpados pelo mundo que encontramos ao nascer. Mas precisamos, (...) fazer alguma coisa pelo mundo que está sendo construído (ou destruído). E que será herdado aos que hão de vir.”
Gilberto Cotrim
A Educação Integral está presente na legislação educacional brasileira e prevista na nossa Constituição Federal, nos artigos 205, 206 e 207; no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 9089/1990); na Lei de Diretrizes e Bases (Lei nº 9394/96), nos artigos 34 e 87; no Plano Nacional de Educação (Lei nº 10.179/01) e no Fundo Nacional de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Básico e de Valorização do Magistério (Lei nº 11.494/2007).
Estamos construindo um novo país. Uma nação que busca proteger e educar as novas gerações. Um novo tempo em que se olha as crianças, adolescentes e jovens de um outro modo: como sujeitos de direitos, capazes de influenciar os destinos e rumos de uma nação.
Apoiar o desenvolvimento de políticas de educação integral implica necessariamente em um compromisso com a educação pública que cumpra sua função social de garantir a transmissão e o acesso aos conhecimentos historicamente acumulados, permitindo que nossas crianças e adolescentes conheçam o mundo em que vivem e compreendam suas contradições, possibilitando assim, uma educação realmente transformadora.
A formação integral da criança e do adolescente é compreendida como um compromisso não só da escola, mas também da família e da comunidade e para isso propõe-se um novo arranjo educativo, em conexão com o território, na oferta de ações intencionais, intersetoriais que envolvam as varias áreas do saber, e do desenvolvimento humano e social, que ampliem tempos e espaços de aprendizagem e que impliquem a entrada de outros sujeitos para atuarem, com a escola, na tarefa de educar integralmente.
METAS NACIONAIS
METAS MUNICIPAIS
ESTRATÉGIAS
06 - oferecer educação em tempo integral em, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das escolas públicas, de forma a atender, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) dos(as) alunos(as) da educação básica.
06 - oferecer educação em tempo integral em, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das escolas públicas, de forma a atender, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) dos(as) alunos(as) da educação básica.
· Implementar gradativamente a jornada escolar ampliada e integrada nas escolas já existentes.
· Ampliar as escolas já existentes com vistas a receber os alunos em tempo integral, aumentando o seu espaço físico.
· Garantir a construção, estruturação e manutenção de escolas de tempo integral, promovendo a articulação com diferentes espaços educativos e equipamentos públicos como bibliotecas, praças, parques, museus, teatros e cinema.
07 - fomentar a qualidade da educação básica em todas as etapas e modalidades, com melhoria do fluxo escolar e da aprendizagem, de modo a atingir as seguintes médias nacionais para o IDEB: 6,0 nos anos iniciais do ensino fundamental; 5,5 nos anos finais do ensino fundamental; 5,2 no ensino médio.
07 - fomentar a qualidade da educação básica em todas as etapas e modalidades, com melhoria do fluxo escolar e da aprendizagem, de modo a atingir as metas estabelecidas pelo IDEB para o município.
· Implantar ações que garantam a agregação de profissionais de outras áreas no projeto da escola, através da promoção de atividades diversificadas, explorando o lúdico e brincadeiras no ambiente escolar interno e externo.
· Valorizar a cultura local, ofertando educação básica de acordo com a realidade de cada região.
· Ampliar o quadro de pessoal e espaço físico, equipando as escolas com recursos adequados para o oferecimento do horário integral.
· Oferecer atividades de acompanhamento pedagógico e multidisciplinares, de forma que o tempo de permanência das crianças e adolescentes na escola seja igual ou superior a sete horas diárias ininterruptas durante todo o ano letivo.
· Fortalecer o regime de colaboração com a União e o Estado para a ampliação da jornada escolar, atendendo a educação em tempo integral nas escolas públicas do Ensino Fundamental.
· Adotar em regime de colaboração entre os setores da saúde, da assistência social e cultural, para garantir a presença de equipe multiprofissional nas creches e pré-escolas, que deverá ser composta por: psicólogos, dentistas, fonoaudiólogos, entre outros.
· Criar ambientes atrativos e acolhedores, despertando interesse e satisfação nos alunos durante sua permanência na instituição escolar.
· Conscientizar os pais a participarem da vida escolar de seus filhos, através de reuniões e eventos promovidos pela escola.
· Investir em instalações e equipamentos necessários ao ensino, como material didático – escolar para professores e alunos.
· Incentivar os alunos, para que os mesmos sintam-se motivados a ampliar e melhorar sua aprendizagem, premiando os que se destacarem.
· Desenvolver situações didático-pedagógicas voltadas para teoria e prática, de forma dinâmica, visando à melhoria da aprendizagem.
· Criar e manter laboratórios pedagógicos de informática, ciências e outros.
· Trabalhar conteúdos contextualizados, adotando práticas pedagógicas que façam da educação um instrumento de inclusão, emancipação, cidadania e desenvolvimento.
· Capacitar professores para trabalhar na perspectiva da inovação pedagógica, incentivando a autoavaliação de sua prática.
· Garantir programas de atendimento ao aluno, com programas suplementares como: alimentação, assistência à saúde, transporte e material didático-escolar.
· Instituir processo contínuo de autoavaliação do sistema de ensino, das escolas de educação básica por meio da constituição de instrumentos de avaliação que orientem as dimensões a serem fortalecidas, destacando a elaboração de planejamento estratégico, a melhoria contínua da qualidade educacional, a formação continuada dos professores do Ensino Fundamental e o aprimoramento da gestão democrática.
· Orientar o planejamento das atividades pedagógicas a serem desenvolvidas nas escolas do Ensino Fundamental, de forma a buscar atingir as metas do IDEB, para diminuir a diferença entre as escolas com os menores índices, garantindo equidade da aprendizagem no município.
· Ampliar ações de combate à violência, ao uso de drogas nas escolas em parceria com outras Secretarias, através do desenvolvimento de ações destinadas à capacitação de educadores para detecção de suas causas, como a violência doméstica e sexual, favorecendo a adoção de medidas adequadas de segurança que promovam a construção de cultura de paz no ambiente escolar.
· Realizar estudos e análise dos dados referentes às avaliações externas municipais e federais de todas as escolas do Ensino Fundamental para subsidiar a elaboração de plano de intervenção pedagógica nas escolas que não atingiram a meta do IDEB.
· Implementar políticas no sistema municipal de ensino de forma a buscar atingir as metas do IDEB, diminuindo a diferença entre as escolas com os menores índices, para garantir a equidade da aprendizagem em todo o município.
· Garantir a instalação de telefones nas instituições de ensino.
FORMAÇÃO E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO
Não se pode pensar em educação de qualidade sem antes reconhecer a necessidade de valorizar os profissionais do magistério.
Muito se fala sobre a valorização dos profissionais de Educação — que é um dos pilares da qualidade de ensino socialmente referenciada, ao lado do financiamento e da gestão democrática. Falar de valorização implica aprimorar a formação inicial, a formação continuada, a definição de um piso salarial e, também, da carreira do professor.
O título VI da lei Nº 9394/96 estabelece diretrizes referentes aos profissionais da educação, abrangendo diversos itens: formação, aperfeiçoamento e atualização, valorização dos educadores.
O professor tem de ser incentivado a progredir, a criar maneiras de trabalhar que permitam aos alunos melhor aprendizagem, tanto no que se refere ao domínio dos conteúdos curriculares como nos aspectos formativos mais amplos da cidadania. Nesse contexto, a titulação deve, sim, ser valorizada na medida em que o professor for buscando aperfeiçoamento.
Os professores são os responsáveis mais diretos pelo processo educativo, entre outras razões, pelo fato de estarem diariamente em contato com os alunos e serem os principais veículos da educação escolar.
Há condições que são indispensáveis à realização e valorização do professor e do seu trabalho: os recursos materiais – necessários, embora não essenciais; tempo – muito mais do que o tempo em sala de aula; interação com os alunos – espontânea e não a interação de hora marcada; trabalho em equipe – por a educação ser sempre um ato individual e social.
A remuneração condigna ainda é, até certo ponto, uma expressão da valorização do trabalho educativo e uma condição de sua maior eficiência.
Nesse sentido a valorização do magistério, em debate no novo Plano Nacional de Educação deve pensar e articular estratégias que vislumbrem a melhoria de condições de trabalho, remuneração, carreira e o fortalecimento das licenciaturas articulada a políticas de ingresso docente, que a nosso ver, devem considerar os anos iniciais da docência como processo formativo.
METAS NACIONAIS
METAS MUNICIPAIS
ESTRATÉGIAS
14 - elevar gradualmente o número de matrículas na pós-graduação stricto sensu, de modo a atingir a titulação anual de 60.000 (sessenta mil) mestres e 25.000 (vinte e cinco mil) doutores.
14 - elevar gradativamente o número de matrículas na pós-graduação stricto sensu, de modo a aumentar a titulação de mestres e doutores no município.
· Buscar parcerias para a oferta Cursos de Mestrado e Doutorado, voltados para o interior.
· Garantir a participação dos profissionais em seminários e fóruns, possibilitando aos participantes a oportunidade de serem multiplicadores do conhecimento adquirido no município.
· Valorizar o profissional que se dedicou em obter títulos de mestre e doutor, oferecendo salário compatível ao seu grau de conhecimento.
· Valorizar e atualizar os salários dos profissionais, oportunizando-lhes dignidade real e ampliação de seu universo cultural.
· Valorizar práticas de ensino e dos estágios nos cursos de formação de nível médio e superior dos profissionais da educação, visando ao trabalho sistemático de articulação entre a formação acadêmica e as demandas da educação básica.
15 - garantir, em regime de colaboração entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, no prazo de 1 (um) ano de vigência deste PNE, política nacional de formação dos profissionais da educação de que tratam os incisos I, II e III do caput do art. 61 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, assegurado que todos os professores e as professoras da educação básica possuam formação específica de nível superior, obtida em curso de licenciatura na área de conhecimento em que atuam.
15 - garantir, em regime de colaboração entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, no prazo de 1 (um) ano de vigência deste PME, política nacional de formação dos profissionais da educação de que tratam os incisos I, II e III do caput do art. 61 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, assegurado que todos os professores e as professoras da educação básica possuam formação específica de nível superior, obtida em curso de licenciatura na área de conhecimento em que atuam.
· Garantir a oferta de cursos técnicos de nível médio e tecnológico, destinado à formação, nas respectivas áreas de atuação, dos profissionais da educação de outros segmentos que não os do magistério.
· Assegurar o cumprimento do Plano de Carreira e Remuneração do Magistério, atualizado e qualificado.
· Adaptar a carga horária dos professores que necessitam de formação específica de nível superior.
· Oferecer salas informatizadas públicas para pesquisas.
· Incentivar o profissional que está se qualificando e fortalecer convênios com redes de ensino superior, para garantir aos professores formação continuada.
· Oferecer cursos de formação e aperfeiçoamento para os professores incentivando a preparação dos mesmos, priorizando a integração entre teoria e prática.
16 - formar, em nível de pós-graduação, 50% (oitenta por cento) dos professores da educação básica, até o último ano de vigência deste PME, e garantir a todos(as) os(as) profissionais da educação básica formação continuada em sua área de atuação, considerando as necessidades, demandas e contextualizações dos sistemas de ensino.
· Garantir aumento salarial de acordo com a formação obtida e conscientizar todo o corpo docente da importância da formação continuada.
· Garantir recursos tecnológicos para utilização de programas na rede de ensino para subsidiar o professor na preparação de aulas com roteiros didáticos e materiais suplementar gratuitos.
· Estimular a atualização das práticas dos educadores e a continuidade de sua formação, oferecendo cursos gratuitos que elevem o profissional na carreira e aumento salarial.
17 - valorizar os (as) profissionais do magistério das redes públicas de educação básica de forma a equiparar seu rendimento médio ao dos(as) demais profissionais com escolaridade equivalente, até o final do sexto ano de vigência deste PME.
· Consolidar o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério no município, para garantir a implantação de melhorias no salário dos profissionais.
· Divulgar fazendo chegar aos professores os folders, panfletos dos cursos de pós-graduação e outros.
18 - assegurar, no prazo de até 2 (dois) anos, a revisão do Plano de Carreira e Remuneração do Magistério tomando como referência o piso salarial nacional profissional, definido em lei federal, nos termos do inciso VIII do art. 206 da Constituição Federal.
· Revisar o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério, garantindo remuneração gratificada aos profissionais da educação atuantes em sala de aula.
16 - formar, em nível de pós-graduação, 50% (cinquenta por cento) dos professores da educação básica, até o último ano de vigência deste PNE, e garantir a todos(as) os(as) profissionais da educação básica formação continuada em sua área de atuação, considerando as necessidades, demandas e contextualizações dos sistemas de ensino.
· Proporcionar aos profissionais da educação gratificação referente a difícil acesso, vale alimentação e convênio com empresa de plano de saúde.
· Oferecer anualmente um curso de formação continuada no próprio município.
· Tornar os momentos de planejamento semanal uma oportunidade de formação continuada, através de estudo, leitura e debates de textos sobre os problemas enfrentados no cotidiano de cada escola nos momentos de planejamento.
· Fazer um levantamento a partir de gráficos da formação dos professores que atuam no município e divulgá-lo amplamente, conscientizando os professores sobre a importância da formação continuada na sua prática pedagógica.
17 - valorizar os (as) profissionais do magistério das redes públicas de educação básica de forma a equiparar seu rendimento médio ao dos(as) demais profissionais com escolaridade equivalente, até o final do sexto ano de vigência deste PNE.
· Elevar os salários do magistério, de forma que acompanhe a remuneração dos profissionais das demais áreas, inclusive dos aposentados.
· Revisar, em até 2 anos o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério dos profissionais da educação do município.
18 - assegurar, no prazo de 2 (dois) anos, a existência de planos de Carreira para os(as) profissionais da educação básica e superior pública de todos os sistemas de ensino e, para o plano de Carreira dos(as) profissionais da educação básica pública, tomar como referência o piso salarial nacional profissional, definido em lei federal, nos termos do inciso VIII do art. 206 da Constituição Federal.
· Promover a formação permanente dos profissionais na área que atuam, proporcionando atualizações frequentes aos docentes.
· Equiparar o piso salarial municipal ao nacional, reajustando o salário dentro do prazo previsto por lei nacional, garantindo o pagamento retroativo ao mês de janeiro.
· Garantir que a verba do FUNDEB seja destinada para a valorização dos profissionais da educação.
· Investir em melhorias no espaço físico e nos materiais utilizados nas escolas.
· Ampliar a assistência financeira específica da união aos entes federados para implementação de políticas de valorização dos profissionais do magistério, especificamente ao piso salarial nacional.
· Rever a questão dos funcionários que recebem o décimo terceiro salário antes do aumento previsto, garantindo que a diferença seja repassada para os funcionários no mês de janeiro de acordo com o aumento dado.
· Definir, no Plano de Carreira e Remuneração do Magistério, uma porcentagem equivalente à regência e aos cursos de aperfeiçoamento.
· Criar uma Comissão específica, no âmbito da Secretaria de Educação, Cultura, Lazer e Turismo, com a finalidade de elaborar e apresentar um Plano de Carreira e Remuneração para os funcionários de Apoio, Auxiliares à Educação, que não estão previstos no Plano de Carreira dos Profissionais do Magistério.
· Criar comissões permanentes de profissionais, para a elaboração, reestruturação e implementação dos Planos de Carreira e Remuneração do Magistério.
· Prever no Plano de Carreira e Remuneração do Magistério dos profissionais da educação, incentivos para qualificação profissional, com diferenças para cada área de atuação, incentivando o aprimoramento profissional.
· Instituir fórum municipal para promover reuniões periódicas para discutir assuntos que venham atender aos interesses de todos.
· Assegurar gratificação e cursos de formação continuada diferenciados aos profissionais alfabetizadores, enquanto estiverem lecionando nas séries do 1º ao 3º ano, bem como os profissionais da educação que tenham em sua sala alunos com Necessidades Educacionais Especiais.
· Aumentar, havendo disponibilidade financeira, o triênio dos profissionais da educação para 5%.
· Instituir comissão com profissionais da educação para acompanhar o cumprimento do prazo do PME.
· Garantir que a admissão dos profissionais do magistério para a Educação Básica seja somente através de concurso público por iniciativa do sistema municipal.
· Prever no Plano de Carreira e Remuneração do Magistério licença remunerada como forma de incentivo à qualificação profissional.
· Formar os Conselhos de Educação com pessoas qualificadas e que façam parte da educação, garantindo a participação de todos os segmentos previstos em lei.
· Estabelecer o mês de janeiro para que haja reajuste salarial anual.
· Estruturar nas redes públicas de Educação Básica, acompanhamento e supervisão de metodologias de aprofundamento de estudos nas áreas de atuação.
· Promover ao profissional da educação o acesso às diferentes linguagens de multimídia.
· Oferecer suporte tecnológico no Centro de Inclusão Digital Prof.ª Iracema Brandão Bairral.
· Promover cursos, capacitando o profissional da educação, incentivando-o a utilizar na práxis pedagógica os recursos tecnológicos.
· Viabilizar a instalação de instituições de cursos técnicos no município, através de convênios com instituições de Ensino Técnico.
· Garantir aos profissionais da educação do município transporte gratuito para realizarem cursos de formação continuada quando não oferecidos no município.
GESTÃO DEMOCRÁTICA E FINANCIAMENTO
A gestão democrática é um passo importante no aprendizado da democracia. A escola não tem um fim em si mesma. Ela está a serviço da comunidade. Nisso, a gestão democrática da escola está prestando um serviço também à comunidade que a mantém.
(GADOTTI, 1994)
A gestão democrática assinalada na Constituição Federal de 1988 fala da democracia participativa em seu artigo 206 que estabelece como princípios básicos o pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas e a gestão democrática do ensino.
A gestão democrática busca a autonomia da escola em três grandes áreas: a financeira; a administrativa; e, a pedagógica.
Tendo como princípios que norteiam a Gestão Democrática a descentralização que inclui formas não hierarquizadas de discussão, tomada de decisão e implementação de ações, torna-se imprescindível que todos os envolvidos no cotidiano escolar participem da gestão, desde professores até a comunidade que existe ao redor da escola. Dessa forma, a gestão democrática implica em transparência, já que qualquer decisão ou ação implantada na escola tem que ser de conhecimento de todos.
METAS NACIONAIS
METAS MUNICIPAIS
ESTRATÉGIAS
19 - assegurar condições, no prazo de 2 (dois) anos, para a efetivação da gestão democrática da educação, associada a critérios técnicos de mérito e desempenho e à consulta pública à comunidade escolar, no âmbito das escolas públicas, prevendo recursos e apoio técnico da União para tanto.
19 - assegurar condições, no prazo de até 2 (dois) anos, para a efetivação da gestão democrática no âmbito das escolas públicas.
· Organizar uma comissão com no mínimo 6 (seis) e no máximo 10 (dez) componentes, entre eles, professores e funcionários para acompanhar e discutir as decisões relacionadas às questões educacionais.
· Criar no prazo de até 2 anos, Conselhos Escolares em todas as instituições educacionais do Sistema Municipal de Ensino, assegurando assim espaços adequados e condições de financiamentos nas escolas.
20 - ampliar o investimento público dos recursos vinculados à educação pública.
· Garantir a autonomia da escola quanto à gestão de recursos recebidos do governo para que sejam aplicados de acordo com a necessidade da instituição.
20 - ampliar o investimento público em educação pública de forma a atingir, no mínimo, o patamar de 7% (sete por cento) do Produto Interno Bruto (PIB) do País no 5º (quinto) ano de vigência desta Lei e, no mínimo, o equivalente a 10% (dez por cento) do PIB ao final do decênio.
· Fornecer cursos de capacitação e formação para diretores e gestores escolares, bem como, eleições para diretores a fim de não ocorrer nomeações políticas.
· Fortalecer e estimular a participação de toda a comunidade escolar na construção do PPP das escolas, criando mecanismos de chamamento, promovendo inclusive avaliação deste documento para reorganização.
· Fortalecer, aumentar a qualidade do custo-aluno, definindo um padrão mínimo investido por estudante, garantindo fontes de financiamento permanente para todos os níveis, etapas e modalidades.
· Assegurar condições, no prazo de até 2 anos, para fortalecimento dos Conselhos Municipais de Educação, do FUNDEB e CAE, disponibilizando os materiais e equipamentos necessários para o funcionamento, bem como fortalecer os conselhos escolares, a fim de promover a efetivação da gestão democrática.
· Garantir a aplicabilidade de recursos públicos na educação através de órgãos de monitoramento.
· Promover a formação dos gestores, conselheiros escolares visando a implementação e qualificação da Gestão Democrática.
· Ampliar os programas de apoio e formação aos conselheiros do FUNDEB, Conselho de Alimentação Escolar e demais conselhos municipais, disponibilizando espaço físico adequado, equipamentos, meio de transporte.
· Instituir, através de ato legal, a partir da aprovação deste PME, o Fórum Municipal de Educação, permanente, com o objetivo de monitorar e avaliar as metas deste plano, efetivando o acompanhamento da execução do PME.
· Oferecer aulas na Rede Municipal sobre conhecimento da história local, regional e visitas ao Museu e Casa da Cultura de Aperibé.
· Instituir nas escolas, a Semana da Terceira Idade, com a participação do Centro de Convivência do Idoso, do Conselho Municipal do Idoso e/ou quaisquer outros órgãos identificados com os interesses dos idosos, quando deverão ser desenvolvidas atividades que se destinam a dar maior publicidade ao previsto na Lei Federal 10.471, Estatuto do Idoso, utilizando para isso, palestras, peças teatrais, painéis, ou outras atividades educativas.
EFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:
* Constituição Federal.
*LDBEN Nº 9394 de 20 de dezembro de 1996.
*Lei Nº 11.274, de 06 de fevereiro de 2006.
*Portaria Nº 1.064/GP/2014 de 31/10/2014 – D.O. dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, 04/11/2014 – ANO VI/Nº 1280.
*Lei Nº 13.005 de 25 de junho de 2014.
*Plano Nacional de Educação, Lei Nº 10.172/2001.
* http://pt.wikipedia.org – Wilkipédia – a enciclopédia livre.
* WWW.apaeminas.org.br.
*http://www.tooceebjatoledo.seed.pr.gov.br/modules/conteudo
*Observatório do PNE.org.br
*Diretrizes Curriculares Nacionais da Educação Básica – Brasília 2013;
*IBGE;
*Webartigos.com Textos e artigos gratuitos, conteúdo livre para reprodução;
*http://revistaeducacao.uol.com.br/textos/189/uma-escola-para-todosao-incluir-alunos-com-deficiencia-a-instituicao-276034-1.asp
*http://www.escoladegente.org.br/noticiaDestaque.php?id=470
*WWW.rioeoei.org
*HTTP://faef.revista.inf.br/imagens_arquivos/arquivos_destaque/RoC5zTbrrbJjTCK_2013-4-29-16-0-38.pdf
*www.fundacaoitausocial.org.br/_.../FIS/pdf/percursoseducintegral.pdf
*http://www.cidades.ibge.gov.br/xtras/temas.php?lang=&codmun=330015&idtema=115&search=rio-de-janeiro|aperibe|estatisticas-do-cadastro-central-de-empresas-2011
*http://aplicacoes.mds.gov.br/sagi/RIv3/dadosSv/Boletim-diag-mun.pdf
*http://www.agenciario.com.br/municipios/fichaMunDPref.asp?codMunic=74