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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 27 de dezembro de 2012

LEI Nº 536 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2012

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 536 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2012

EMENTA: “Acrescenta ao artigo 81 da Lei Orgânica de Aperibé, o Parágrafo único.”

Faço saber que a Câmara Municipal de Aperibé aprovou e eu Prefeito do Município de Aperibé sanciono a seguinte

L E I:

Art. 1° - Ao artigo 81 d Lei Orgânica de Aperibé fica acrescentado o parágrafo único como o seguinte:

“Parágrafo único – A contribuição mensal do servidor público ativo do município de Aperibé ao CAPMA para a manutenção do respectivo regime próprio de previdência social será de até 11% (onze por cento)”.

Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Aperibé, 12 de dezembro de 2012.

FLÁVIO GOMES DE SOUSA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, edição 0821, em 27 de dezembro de 2012. Código identificador 97B8596E: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.