GABINETE DO PREFEITO · 18 de setembro de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 713, DE 17 DE SETEMBRO DE 2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 713, DE 17 DE SETEMBRO DE 2018
Ementa: Dispõe sobre alteração no orçamento vigente, além de outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Aperibé – RJ, por seus representantes legais, aprovou e eu, sanciono a seguinte
LEI MUNICIPAL:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares ao orçamento vigente, além do limite previsto no art. 6º da Lei Orçamentária para o exercício de 2018, em mais de 10% (dez por cento), tendo em vista a verificação de insuficiência financeira de diversas dotações em curso.
Art. 2º - Os recursos para fazer face às suplementações de que trata o art. 1º, correrão à conta de anulações totais e parciais de dotações pré-existentes e ainda tendo em vista a verificação do excesso de arrecadação de acordo com a tendência de arrecadação da receita verificado no período.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Aperibé, 17 de setembro de 2018.
VIRLEY GONÇALVES FIGUEIRA
Prefeito Municipal