GABINETE DO PREFEITO · 6 de junho de 2024
LEI MUNICIPAL Nº. 909, DE 05 DE JUNHO DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 909, DE 05 DE JUNHO DE 2024
Ementa: “Assegura a gratuidade às crianças com necessidades especiais e/ou deficiências, em Parque de Diversões, em Aperibé.”
Autor: Luiz da Costa Lima
Faço saber que a Câmara Municipal de Aperibé, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito do Município de Aperibé, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica assegurada a gratuidade às crianças com necessidades especiais e/ou deficiências, em Parque de Diversões em eventos realizados em Aperibé, sendo obrigatório no domingo o horário das 10h às 12h, em especial, de forma silenciada para receber as crianças autistas.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Aperibé, em 05 de junho de 2024.
RONALD DE CÁSSIO DAIBES MOREIRA
Prefeito