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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 6 de junho de 2024

LEI MUNICIPAL Nº. 909, DE 05 DE JUNHO DE 2024

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº. 909, DE 05 DE JUNHO DE 2024

Ementa: “Assegura a gratuidade às crianças com necessidades especiais e/ou deficiências, em Parque de Diversões, em Aperibé.”

Autor: Luiz da Costa Lima

Faço saber que a Câmara Municipal de Aperibé, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito do Município de Aperibé, sanciono a seguinte:

LEI:

Art. 1º. Fica assegurada a gratuidade às crianças com necessidades especiais e/ou deficiências, em Parque de Diversões em eventos realizados em Aperibé, sendo obrigatório no domingo o horário das 10h às 12h, em especial, de forma silenciada para receber as crianças autistas.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Aperibé, em 05 de junho de 2024.

RONALD DE CÁSSIO DAIBES MOREIRA

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, edição 3644, em 6 de junho de 2024. Código identificador 94ED5C10: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.