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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 27 de janeiro de 2016

LEI Nº 627 DE 26 DE JANEIRO DE 2016.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 627 DE 26 DE JANEIRO DE 2016.

EMENTA: Cria cargo em comissão, no artigo 60 da Lei nº 477/11 que rege a Estrutura Organizacional do Município de Aperibé e revoga a Lei nº 625 de 18/01/2016.

Faço saber que a Câmara Municipal de Aperibé aprovou e eu Prefeito do Município de Aperibé sanciono a seguinte

LEI

Artigo. 1º - Fica criado na Estrutura da Secretaria Municipal de Esporte, no artigo 60 da Lei Municipal nº. 477/2011 o cargo de provimento em comissão na forma abaixo descrita.

Símbolo

Cargos

Quant.

SSm

Subsecretário Municipal de Esporte

01

Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos administrativos e financeiros a primeiro de janeiro de 2016.

Artigo 3º - Fica revogada a Lei Municipal nº 625 de 18 de janeiro de 2016.

Aperibé, 26 de janeiro de 2016.

FLÁVIO DINIZ BERRIEL

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, edição 1580, em 27 de janeiro de 2016. Código identificador 93A45EF2: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.