GABINETE DO PREFEITO · 3 de dezembro de 2014
LEI MUNICIPAL Nº 589 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 589 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2014
Ementa: Dispõe sobre alteração do orçamento vigente, além de outras providências.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares ao orçamento vigente, além do limite previsto no art. 6º da Lei Orçamentária para o exercício de 2014, em mais 40% (quarenta por cento), tendo em vista a verificação de insuficiência financeira de diversas dotações do orçamento em curso.
Parágrafo Primeiro - A autorização para abrir créditos suplementares prevista no caput deste artigo está obrigatoriamente vinculada ao repasse total do débito previdenciário ao CAPM – Caixa de Assistência, referentes ao desconto Patronal dos anos de 2013 e 2014.
Parágrafo Segundo – Em não havendo o repasse previsto no Parágrafo Primeiro, torna-se-á sem efeito a presente Lei.
Art. 2º - Os recursos para fazer face às suplementações de que trata o art. 1º, correrão à conta de anulações totais e parciais de dotações pré-existentes e ainda tendo em vista a verificação do excesso de arrecadação de acordo com a tendência de arrecadação da receita verificado no período.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da abertura do exercício financeiro.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Aperibé, 28 de novembro de 2014.
FLÁVIO GOMES DE SOUSA
Prefeito Municipal