Comissão Permanente de Licitação · 6 de setembro de 2017
LEI Nº 684, DE 04 DE SETEMBRO DE 2017
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI Nº 684, DE 04 DE SETEMBRO DE 2017
EMENTA: Altera Inciso I, do Art. 10 da Lei 446/09 e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Aperibé aprovou e eu Prefeito do Município de Aperibé, sanciono a seguinte
LEI:
Artigo 1º - O Inciso I, do Artigo 10 da Lei nº. 446 de 21 de dezembro de 2009, passa vigorar com a seguinte redação:
“I - Em regime suplementar, até o máximo de 18 (dezoito) horas semanais, para substituição temporária de professores em função docente, em seus impedimentos legais e nos casos de designação para o exercício de outras funções de magistério, de forma concomitante com a docência e será remunerado com valor hora/aula de R$ 16,64, sendo o valor hora/aula atualizado sempre que o Nível I do Anexo II da Lei nº 446/09 alterado pela Lei nº 647/16, sofrer reajuste.”
Artigo 2º - Esta Lei passa a vigorar a partir de sua publicação.
Aperibé, 04 de setembro de 2017.
FLÁVIO DINIZ BERRIEL
Prefeito Municipal