GABINETE DO PREFEITO · 13 de julho de 2022
LEI Nº. 835, DE 12 DE JULHO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 835, DE 12 DE JULHO DE 2022
EMENTA: “Concede a Revisão dos Subsídio dos Secretários e Subsecretários Municipais de Aperibé, e dá outras providências”.
Faço saber que a Câmara Municipal de Aperibé, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito do Município de Aperibé, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1.º Concede a revisão dos subsídios dos Secretários e Subsecretários Municipais de Aperibé.
Art. 2.º O valor do subsídio dos Secretários Municipais passará a ser de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais) e o subsídio dos Subsecretários Municipais passará a ser de R$ 3.000,00 (Três mil reais).
Art. 3.º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por dotações orçamentárias próprias específicas.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.º (primeiro) de junho do corrente exercício.
Aperibé, 12 de julho de 2022.
RONALD DE CÁSSIO DAIBES MOREIRA
Prefeito Municipal