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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 22 de maio de 2015

LEI Nº 600 DE 18 DE MAIO DE 2015

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 600 DE 18 DE MAIO DE 2015

Ementa: “Autoriza o Poder Executivo a adequar, anualmente, o valor do salário base dos servidores ao valor do salário mínimo nacional”.

Faço saber que a Câmara Municipal de Aperibé aprovou e eu, Prefeito do Município de Aperibé, sanciono a seguinte:

LEI MUNICIPAL:

Artigo 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a adequar, anualmente, ao valor do salário mínimo nacional reajustado, os vencimentos dos servidores efetivos que perceberem vencimentos base igual ou inferior ao valor estabelecido na Lei Federal, limitado ao valor deste, devendo ser pago em parcela autônoma.

Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Artigo 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

Aperibé, 18 de maio de 2015.

FLÁVIO GOMES DE SOUSA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, edição 1411, em 22 de maio de 2015. Código identificador 8DD8C3F2: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.