Câmara Municipal de Aperibé · 23 de setembro de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 766, DE 10 DE AGOSTO DE 2020
CÂMARA MUNICIPAL DE APERIBÉ
LEI MUNICIPAL Nº 766, DE 10 DE AGOSTO DE 2020
Ementa: “Torna obrigatório o teste da Orelhinha – Exame Audiométrico em bebês nos primeiros dias de vida e da outras providências.”
Autor: Vereador Ândrio de Souza Lima
Faço saber que a Câmara Municipal de Aperibé, por seus representantes legais aprovou e eu, Genilson Faria, Vice Presidente da Câmara, nos termos do artigo 39, §7º da Lei Orgânica Municipal promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º. Fica obrigado o Município de Aperibé a realizar o Teste da Orelhinha em bebês nos primeiros dias de vida, preferencialmente antes da alta da maternidade.
§ 1º. Esta Lei aplica-se também nos casos de bebes nascidos fora do hospital.
§ 2º. O responsável pela execução do exame Audiométrico inspecionará o meato acústico externo de ambas as orelhas e anotará os achados na ficha de registro “cartão”. Se identificada alguma anormalidade, encaminhar-se-á ao médico responsável por atendimento especializado em audição.
§ 3º. São considerados dentro dos limites aceitáveis, para efeito desta norma técnica de caráter preventivo, os casos cujos audiogramas mostram limiares auditivos até 20 dB N.A (decibéis, nível de audição), em todas as freqüências examinadas.
Art. 2º. O exame será realizado por profissional médico especializado (Pediatra) ou profissional de Enfermagem qualificado.
Art. 3º. A criança cujo teste apresentar anormalidade deverá ser submetida a novo teste, devendo ser agendado pelo estabelecimento hospitalar preferencialmente até o 30º (trigésimo) dia de vida. Confirmada a alteração auditiva a criança deverá ser encaminhada para a Realização dos exames complementares.
Art. 4º. Ficará o hospital responsável pela emissão e distribuição do cartão de acompanhamento do teste da orelhinha e entregar aos pais. Assim, contendo o dia que os pais deverão comparecer ao estabelecimento hospitalar ou nos serviços de fonoaudióloga conveniados para realizar o exame.
Parágrafo único – No cartão referido neste artigo, a ser confeccionado e distribuído pelo órgão competente, na forma da regulamentação da Lei, ainda deverá constar:
• O cartão contém Nº da Lei, nome e endereço do hospital em que a criança
nasceu;
• O nome do estabelecimento que realizou ou realizará o exame;
• Dia e hora que o exame foi realizado, o nome do responsável que realizou o teste.
• O resultado do exame e, novo teste se for necessário;
• Audição normal nesta norma até: 20 dB N.A (decibéis, nível de audição);
• O hospital poderá acrescentar alguns dados de informações necessários no cartão.
Art.5°. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, a contar de sua publicação.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Aperibé, em 10 de agosto de 2020.
GENILSON FARIA
APROVADO em 15 / 10 / 2019
Presidente
Presidente