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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 15 de janeiro de 2014

LEI Nº 569 DE 06 DE JANEIRO DE 2014

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 569 DE 06 DE JANEIRO DE 2014

EMENTA: Dá nova redação ao Parágrafo único do Art. 4º da Lei nº 477/10 e dá outras providências.

Faço saber que a Câmara Municipal de Aperibé aprovou e eu Prefeito do Município de Aperibé, sanciono a seguinte

L E I:

Artigo 1º - Dá nova redação ao Parágrafo único do Art. 4º da Lei nº 477/10.

Art. 4º- (...)

“Parágrafo único – Da totalidade dos cargos em comissão constantes da Estrutura do Poder Executivo Municipal fica destinado 30% (trinta por cento) dos mesmos para serem ocupados por servidores efetivos, na forma do inciso V do Art. 37 da Constituição Federal do Brasil.

Artigo. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Aperibé, 06 de janeiro de 2014.

FLÁVIO GOMES DE SOUSA

Prefeito Municipal

*Republicado por incorreção no original publicado no D.O.M.E.R.J. de 08/01/14.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, edição 1081, em 15 de janeiro de 2014. Código identificador 8B4080C8: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.