GABINETE DO PREFEITO · 27 de dezembro de 2012
LEI Nº 534 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2012.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 534 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2012.
EMENTA: “Dispõe sobre a Declaração de Utilidade Pública de Sociedade Civil, Associação, Fundação e dá outras providências.”
Faço saber que a Câmara Municipal de Aperibé aprovou e eu Prefeito do Município de Aperibé sanciono a seguinte
L E I:
Art. 1° - As Sociedades Civis, as Associações e as Fundações com sede ou órgão atualmente no município de Aperibé, comprovadamente sem fins lucrativos, que prestam serviços necessários à coletividade, como assistência social, o atendimento médico, a pesquisa científica e a promoção da educação e da cultura, de qualquer forma, contribuam para o desenvolvimento e a melhoria do padrão de vida de quaisquer dos segmentos da coletividade aperibeense, poderão ser declaradas órgãos de utilidade pública municipal através de Decreto, oriundo do Poder Executivo, que também por Decreto, regulamentará a presente Lei.
Parágrafo único – Não poderão ser declaradas de utilidade pública entidades ou associações que atendam apenas pessoas registradas no seu quadro de associados.
Art. 2° - Este Poder Executivo Municipal deverá, discriminar os documentos que deverão ser apresentados quando da proposta para concessão da Declaração de Utilidade Pública.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Aperibé, 12 de dezembro de 2012.
FLÁVIO GOMES DE SOUSA
Prefeito Municipal