GABINETE DO PREFEITO · 12 de julho de 2011
LEI Nº 498 DE 07 DE JULHO DE 2011
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 498 DE 07 DE JULHO DE 2011
EMENTA: Dispõe sobre a alteração do orçamento vigente, além de outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Aperibé aprovou e eu Prefeito do Município de Aperibé sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares ao orçamento vigente, além do limite previsto no art. 6º da Lei Orçamentária para o exercício de 2011, em mais 40% (quarenta por cento), tendo em vista a verificação de insuficiência financeira de diversas dotações do orçamento em curso.
Art. 2º - Os recursos para fazer face às suplementações de que trata o art. 1º, correrão à conta de anulações totais e parciais de dotações pré-existentes e ainda tendo em vista a verificação do excesso de arrecadação de acordo com a tendência de arrecadação da receita verificado no período.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de junho.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Aperibé, 07 de julho de 2011.
FLÁVIO GOMES DE SOUSA
Prefeito Municipal