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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 29 de abril de 2011

LEI Nº 485 DE 27 DE ABRIL DE 2011.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 485 DE 27 DE ABRIL DE 2011.

EMENTA: Dá nova redação e revoga a Lei Municipal nº 445/2009 e dá outras providências.

Faço saber que a Câmara Municipal de Aperibé aprovou e eu Prefeito do Município de Aperibé sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1º - Modifica o §7º, do artigo 26 da Lei nº 10/1993, que passa ter a seguinte redação:

§7º - Todo eleitor devidamente inscrito na Zona Eleitoral de Aperibé, tem direito a votar nas eleições de escolha dos membros do Conselho Tutelar, sem obrigatoriedade de inscrição prévia ou outro meio que impeça a liberdade do voto.

Art. 2º - Fica revogada a Lei Municipal nº 445/2009.

Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Aperibé, 27 de abril de 2011.

FLÁVIO GOMES DE SOUSA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, edição 0409, em 29 de abril de 2011. Código identificador 8913598E: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.