GABINETE DO PREFEITO · 29 de abril de 2011
LEI Nº 485 DE 27 DE ABRIL DE 2011.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 485 DE 27 DE ABRIL DE 2011.
EMENTA: Dá nova redação e revoga a Lei Municipal nº 445/2009 e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Aperibé aprovou e eu Prefeito do Município de Aperibé sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - Modifica o §7º, do artigo 26 da Lei nº 10/1993, que passa ter a seguinte redação:
§7º - Todo eleitor devidamente inscrito na Zona Eleitoral de Aperibé, tem direito a votar nas eleições de escolha dos membros do Conselho Tutelar, sem obrigatoriedade de inscrição prévia ou outro meio que impeça a liberdade do voto.
Art. 2º - Fica revogada a Lei Municipal nº 445/2009.
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Aperibé, 27 de abril de 2011.
FLÁVIO GOMES DE SOUSA
Prefeito Municipal