GABINETE DO PREFEITO · 6 de maio de 2016
LEI Nº 647 DE 04 DE MAIO DE 2016
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 647 DE 04 DE MAIO DE 2016
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder reajuste salarial de até 13,01% (treze vírgula um por cento) a ser aplicado sobre o piso salarial dos Profissionais de Ensino da rede municipal.
Faço saber que a Câmara Municipal de Aperibé aprovou e eu Prefeito do Município de Aperibé sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste salarial de até 13,01% (treze vírgula um por cento), relativo ao exercício de 2015, a ser aplicado sobre o piso salarial dos Profissionais de Ensino da rede municipal, conforme Anexo I parte integrante desta Lei.
Art. 2º - Os recursos necessários para fazer face à despesa ora criada correrão à conta dos repasses oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB, conforme demonstrado no impacto orçamentário financeiro que acompanha a presente Lei, na forma do art. 16 e 17 da LC 101/00.
Art. 3º - O valor financeiro resultante da diferença a menor no pagamento referente ao mês de abril/2016 em relação ao valor ora reajustado, relativos à classe/nível do anexo I, com a retroatividade ora autorizada, será pago no mês de maio/2016.
Art. 4º - Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com os efeitos retroativos financeiros referentes ao mês de abril/2016, revogando-se as disposições em contrário.
Aperibé, 04 de maio de 2016.
FLÁVIO DINIZ BERRIEL
Prefeito Municipal
ANEXO I DA LEI Nº 647/2016
CLASSES/NÍVEIS
VALOR REAJUSTADO
Nível 1
R$ 1.198,61
Nível 2
R$ 1.311,26
Nível Especial 1
R$ 1.519,27
Nível Especial 2
R$ 1.657,51
Inspetor Escolar
R$ 1.519,27
* REPUBLICADO POR ERRO DE DIGITAÇÃO NO DIÁRIO AEMERJ DO DIA 05/05/2016, EDIÇÃO Nº 1644 *