GABINETE DO PREFEITO · 17 de dezembro de 2015
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APERIBÉ.
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APERIBÉ.
TÍTULO I
Disposições Preliminares
CAPÍTULO I
Do Município
Art. 1º - O Município de APERIBÉ, criado pela Lei Nº 1.985, de 10 de abril de 1992, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro do dia 13, é ente público dotado de autonomia política, administrativa e financeira, nos termos da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e desta Lei Orgânica.
Parágrafo único - o território do Município de Aperibé, constituído do Distrito do mesmo nome, está compreendido dentro do Território do ex-distrito, desmembrado do Município de Santo Antônio de Pádua, com os seguintes limítrofes:
a) Com o Município de Santo Antônio de Pádua.
Começa na confluência do rio Paraíba do Sul com o valão do Novato, segue por este até a sua nascente, daí segue em linha reta até encontrar a nascente do valão do Cedro, seguindo por este até a sua confluência no valão dos Menezes e por este até a sua confluência no rio Pomba.
b) Com o Município de Cambuci.
Começa na confluência do valão dos Menezes com o rio Pomba e desce este até a sua confluência no Rio Paraíba do Sul.
c) Com o Município de Itaocara.
Começa na confluência do valão dos Menezes com o rio Pomba e Paraíba do Sul e sobe este último até a sua confluência com o valão do Novato.
Art. 2º - São Poderes Municipais independentes e colaborativos entre si, o Legislativo e o Executivo.
CAPÍTULO II
Da Competência
Art. 3º - Compete ao Município, na promoção de tudo quanto respeite ao interesse local e ao bem-estar de sua população:
3.1 - exercer as competências, de qualquer natureza, que lhe são cometidas pelas constituições Federal e Estadual.
3.2 - privativamente:
3.2.1 - a organizar o quadro e estabelecer o regime de seus servidores;
3.2.2 - dispor sobre a administração, utilização e alienação de seus bens;
3.2.3 - adquirir bens, inclusive mediante desapropriação, por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social;
3.2.4 - elaborar a Lei de Diretrizes Gerais de Desenvolvimento Urbano, o Plano Diretor, o Plano de Controle de Uso, do Parcelamento a de Ocupação do Solo Urbano e o Código de Obras;
3.2.5 - regulamentar a utilização dos logradouros públicos;
3.2.6 - ordenar as atividades, instalações e localizações urbanas, fixando condições e horário para o funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais, prestadores de serviços e similares;
3.2.7 - estabelecer, servidões administrativas necessárias aos seus serviços; 3.2.8 - dispor sobre:
3.2.8.1 - a limpeza das vias e dos logradouros públicos, remoção e destino do lixo domiciliar e de outros resíduos;
3.2.8.2 - o serviço funerário e cemitérios, encarregando-se da administração daqueles que forem públicos e fiscalizando os pertencentes a entidades privadas;
3.2.8.3 - o depósito e a venda, observado o princípio da licitação, de animais e mercadorias apreendidas em decorrência de transgressões da legislação municipal;
3.2.8.4 - dispor sobre:
3.2.8.4.1 - cadastro, vacinação e captura de animais, com a finalidade precípua de preservação da saúde pública;
3.2.8.4.2 - competições esportivas, espetáculos e divertimentos públicos ou sobre os realizados em locais de acesso público;
3.2.8.4.3 - o comércio ambulante;
3.2.9 - fixar as datas de feriados municipais, além do dia 10 de abril, que será o dia do Município, que desde já fica considerado como feriado municipal, independentemente de qualquer outra lei;
3.2.10 - exercer o poder de polícia administrativa;
3.2 11 - estabelecer e impor penalidades por infração de suas leis e regulamentos e
3.2.12 - promover os concursos públicos para preenchimento das vagas de seus quadros, quando em caráter efetivo.
CAPÍTULO III
Dos Distritos
Art. 4º - Lei Municipal criará, organizará ou suprimirá distritos, observado o disposto na legislação estadual.
TÍTULO II
Do Legislativo
CAPÍTULO I
Disposição Geral
Art. 5º - A Câmara Municipal, guardada a proporcionalidade com a população do Município, compõe-se de 09 (nove) Vereadores.
CAPÍTULO II
Dos Vereadores
Seção I Da Posse
Art. 6º - Os Vereadores tomarão posse no dia 01 de janeiro do primeiro ano de cada legislatura, em sessão solene presidida pelo Vereador mais votado pelo povo e, no caso de empate, pelo mais idoso, entre os presentes, qualquer que seja o número destes, e prestarão o compromisso de: “CUMPRIR FIELMENTE O MANDATO, GUARDANDO A CONSTITUIÇÃO E AS LEIS".
Art. 7º - O Vereador que não tomar posse no dia supra, deverá fazê-lo perante a Câmara constituída, em 15 (quinze) dias, sob pena de perda do cargo, salvo se comprovar de forma cabal, perante a Mesa Diretora da Câmara, o impedimento e aceito por seus membros, que fixará nova data.
Seção II
Do Exercício
Art. 8º - O Vereador entrará em exercício do cargo imediatamente após a posse.
Art. 9º - Até 10 (dez) dias após a posse, o Vereador fará declaração de bens, e a renovará, anualmente, em data coincidente com a da apresentação de declaração para fins do imposto de renda.
Parágrafo único - O Vereador que não cumprir o disposto no artigo ficará automaticamente suspenso de suas atividades, até que supra a omissão.
Art. 10 - O Suplente de Vereador será convocado nos seguintes casos:
10.l - o do parágrafo único do artigo anterior;
10.2 - vacâncias do cargo por morte, renúncia ou outro legal e
10.3 - afastamento do cargo por prazo superior a 30 (trinta) dias.
Parágrafo único - O suplente convocado prestará o compromisso e tomará posse na primeira sessão seguinte àquela que recebeu a convocação, pena de ser chamado o seguinte da lista, recebendo a remuneração do mandato.
Seção III
Do Afastamento
Art. 11 - A licença remunerada somente será concedida nos seguintes casos:
11.1 - doença comprovada;
11.2 - parturiente por 120 (cento e vinte) dias;
11.3 - quando a serviço ou em missão de representação da Câmara Municipal e
11.4 - nos demais casos previstos em leis.
Parágrafo único - O Vereador investido do cargo de Secretário Municipal ou Estadual ficará automaticamente licenciado, podendo, neste caso, optar pela remuneração do mandato ou de secretário, quando municipal.
Seção IV
Da Inviolabilidade e dos Impedimentos
Art. 12 - O Vereador é inviolável por suas opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato e na circunscrição do Município.
Art. 13 - O Vereador não poderá:
13.1 - desde a expedição do diploma:
13.1.1 - firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, empresa pública, sociedade de economia mista, empresa concessionária ou permissionária de serviço público municipal, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes e
13.1.2 - aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que seja demissível "ad nutum", nas entidades constantes do item anterior.
13.1.2 - desde a posse:
13.2.1 - ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favores decorrentes de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada;
13.2.2 - ocupar cargo ou função de que seja demissível "ad nutum" nas entidades referidas no item 13.1.1;
13.2.3 - patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o item 13.1.1 e
13.2.4 - ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo.
CAPÍTULO III
Das Atribuições da Câmara Municipal
Art. 14 - Cabe a Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, exceto quando se trate de leis orgânica, dispor sobre as matérias de competência do Município, e especialmente:
14.1 - legislar sobre tributos municipais, isenções, anistias fiscais, remissão de dívidas e suspensão de cobrança da dívida ativa;
14.2 - votar:
14.2.1 - o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais, bem como autorizar a abertura de crédito suplementares e especiais;
14.2.2 - a Lei de Diretrizes Gerais de Desenvolvimento Urbano, o Plano Diretor, o Plano de controle de Uso, do Parcelamento e de Ocupação do Solo Urbano e o Código de Obras Municipal;
14.3 - deliberar sobre obtenção e concessão de empréstimos e operações de créditos, bem como a forma e os meios de pagamento;
14.4 - autorizar:
14.4.1 - subvenções;
14.4.2 - a concessão e a permissão de serviços e obras públicas a título precário será outorgado pelo decreto do Executivo, no prazo máximo de (02) dois anos, desde que aprovado previamente pela Câmara Municipal;
14.4.3 - a aquisição de bens imóveis; máquinas e veículos usados, para a municipalidade e para a própria Câmara, salvo quando se tratar de doação sem encargos;
14.4.4 - a concessão de uso de bens municipais, por prazo não superior a 03 (três) meses, sujeito a renovações;
14.4.5 - a alienação de bens móveis, máquinas, veículos e imóveis. Vedada a doação sem encargos;
14.4.6 - consórcios com outros Municípios ou para a aquisição de bens;
14.4.7 - a participar em contrato de "leasing";
14.4.8 - convênios que importem em despesas não previstas no orçamento anual ou que impliquem em criação de entidades dotadas de personalidades jurídicas de direito público ou privado;
14.4.9 - o afastamento do Sr. Prefeito e do Vice-Prefeito da circunscrição do Município, quando superior a oito dias;
14.5 - atribuir denominações as vias e logradouros públicos;
14.6 - criar, transformar e extinguir cargos, funções e empregos públicos, e fixar os respectivos vencimentos, inclusive os dos seus próprios serviços, do Prefeito e Vice e
14.7 - estabelecer critérios para delimitação do perímetro urbano.
Art. 15 - A Câmara Municipal cabe, exclusivamente, entre outras previstas nesta Lei Orgânica, as seguintes atribuições:
15.1 - eleger sua mesa Diretora, bem como destituí-la na forma regimental;
15.2 - elaborar o seu Regimento Interno;
15.3 - dar posse ao Prefeito e Vice-Prefeito, conhecer de sua renúncia e afastá-los definitivamente do exercício do cargo, assegurado, no regimento interno, a ampla defesa;
15.4 - conceder licença aos seus membros, ao Prefeito e Vice;
15.5 - organizar os seus serviços administrativos, sendo a admissão sujeita a concurso público, salvo os cargos demissíveis "ad nutum";
5.6 - fixar, para a legislatura subsequente, a remuneração dos Vereadores, Prefeito e do Vice-Prefeito, segundo padrões fixos de vencimentos, admitida sempre a atualização monetária mensal, estabelecida em legislação pertinente; (Nova redação dada pela Emenda nº02, de 23.12.96)
15.7 - criar comissões especiais de inquérito sobre fato determinado que se inclusa na competência municipal, sempre que o requerer pelo menos um terço (1/3) de seus membros;
15.8 - solicitar informações ao Sr. Prefeito sobre assuntos referentes à administração;
15.9 - convocar Secretário Municipal para prestar, pessoalmente, informações sobre matéria previamente determinada e de sua competência;
15.10 - outorgar, pelo voto, de no mínimo dois terços (2/3) de seus membros, títulos e honrarias previstas em lei, a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado relevantes serviços ao Município, através de obras ou elevando o seu nome pelo exemplo, obras intelectuais, competência e dedicação;
15.11 - julgar, anualmente, as contas prestadas pelo Sr. Prefeito e pela Mesa Diretora, em noventa (90) dias após a apresentação do parecer prévio pela Corte de Contas competente, sob pena de responsabilidade, observado o seguinte:
15.11.1 - o parecer prévio só deixará de prevalecer por decisão de dois terços (2/3) dos membros da Câmara Municipal;
15.11.2 - as contas do Município ficarão, durante sessenta (60) dias, anualmente, na Câmara Municipal, na Prefeitura, para exame e apreciação, à disposição de qualquer pessoa - física ou jurídica - que poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei;
15.11.3 - durante o período referido no item anterior (15.11.2), o Presidente da Câmara Municipal e o Prefeito, respectivamente; designarão servidores habilitados para em audiências públicas, prestarem esclarecimentos e
15.11.4 - publicação, no órgão oficial, do parecer e da resolução que concluírem pela rejeição das contas, que serão encaminhadas ao Ministério Público, se for o caso.
15.12 - proceder à tomada de contas do Prefeito, quando não apresentadas no prazo legal;
15.13 - estabelecer normas sobre despesas estritamente necessárias com transportes, hospedagem e alimentação individual, e respectiva prestação de contas, quanto a verbas destinadas a Vereadores em missão de representação da Casa e
15.14 - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.
CAPÍTULO IV
Da Estrutura e do Funcionamento Seção I
Da Presidência da Câmara Municipal
Art. 16 - Cumpre ao Presidente da Câmara Municipal, dentre outras atribuições:
16.1 - representar a Câmara Municipal em juízo ou fora dele;
16.2 - dirigir os trabalhos legislativos e supervisionar, na forma do regimento interno, os trabalhos administrativos da Câmara Municipal;
16.3 - interpretar e fazer cumprir o regimento interno da Casa;
16.4 - promulgar as resoluções da Câmara Municipal, bem como as leis, quando couber;
16.5 - providenciar a publicação das resoluções da Câmara Municipal e das leis por ela promulgadas bem como dos atos da Mesa Diretora;
16.6 - declarar extinto o mandato dos Vereadores, do Prefeito e do Vice-Prefeito, nos casos e observados os prazos e a ampla defesa, previstos em leis, seja nesta ou em outras;
16.7 - manter a ordem no recinto da Câmara Municipal, podendo solicitar a força pública necessária para esse fim e
16.8 - requisitar numerário destinado às despesas da Câmara Municipal, quando, por deliberação do Plenário, as despesas não forem processadas e pagas pelo Prefeito, se previstas no orçamento, e apresentar ao Plenário, até dez (10) dias antes do término de cada período legislativo, o balancete relativo aos recursos recebidos e as despesas realizadas.
Art. 17 - Nos seus impedimentos, o Presidente da Câmara Municipal será substituído, sucessivamente, pelo Vice-Presidente, pelo Primeiro Secretário, pelo Segundo Secretário e pelo Vereador mais votado.
Parágrafo único - Se todos estiverem impedidos ou se recusarem a assumir a presidência, a sessão será suspensa e convocado o Suplente mais votado, nesta ordem até o último e, se mesmo assim não houver quem a assuma, o assunto será tirado de pauta até a próxima legislatura.
Seção II
Da Mesa Diretora
Art. 18 - A Câmara Municipal reunir-se-á logo após a posse, no primeiro ano da legislatura, sob a Presidência do Vereador mais votado, para a eleição de seu Presidente e de sua Mesa Diretora, por escrutínio secreto e maioria simples.
§ 1º - no caso de empate, ter-se-á por eleito o mais votado pelo povo e
§ 2º - não havendo número legal, o Vereador que tiver assumido a direção dos trabalhos permanecerá na presidência e convocará sessões diárias até que seja eleita a Mesa Diretora, mas, neste caso, este Vereador empossará o Prefeito e o Vice-Prefeito.
Art. 19 - A posse dos eleitos será imediata.
Art. 20 - O mesmo procedimento será adotado para o segundo (2º) biênio da legislatura.
Art. 21 - A Mesa Diretora terá mandato de um (01) ano, podendo os mesmos eleitos, no todo ou individualmente, serem reconduzidos por uma vez ao mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente. (Artigo alterado pela emenda modificativa nº 001 de 19 de outubro de 2010).
Parágrafo único - O Presidente da Câmara Municipal presidirá a Mesa Diretora, dispondo o Regimento Interno sobre o número e as atribuições de seus cargos, assegurada, quando possível, a representação proporcional dos partidos que participem da Casa.
Art. 22 - Compete à Mesa Diretora, dentre outras atribuições:
22.1 - elaborar e encaminhar ao Prefeito a proposta de orçamento da Câmara Municipal, para o ano vindouro, a ser incluída na proposta do Município, e a fazer, mediante ato, a discriminação analítica das dotações respectivas, bem como alterá-las quando necessário, até o final de junho do ano em curso, sob pena de ser tomado como base o orçamento vigente para a Câmara Municipal, do ano anterior;
22.2 - suplementar, mediante ato, as dotações do orçamento da Câmara Municipal, observado o limite da autorização constante da lei orçamentária, desde que os recursos para sua cobertura sejam provenientes de anulação total ou parcial de suas dotações;
22.3 - devolver à Fazenda Municipal, até o dia 31 de dezembro, o saldo do numerário que lhe foi liberado durante o exercício para a execução do seu orçamento;
22.4 - enviar ao Prefeito:
22.4.1 - até o 1º de março, contas do exercício anterior e
22.4.2 - até o dia 10 do mês seguinte ao vencido, para fim de serem incorporados aos balancetes do Município, os balancetes financeiros e suas despesas orçamentárias relativas ao mês anterior, quando a movimentação do numerário para as despesas for feita pela Câmara Municipal.
22.5 - administrar os recursos organizacionais, humanos, materiais e financeiros da Câmara Municipal e
22.6 - designar Vereadores para missão de representação da Câmara Municipal, limitando-se a 03 (três) o número, em cada caso.
Seção III
Das Sessões Legislativas
Art. 23 - A Sessão Legislativa compreenderá os períodos legislativos de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro.
Parágrafo único - A Sessão Legislativa não será interrompida sem a aprovação dos projetos de leis de diretrizes orçamentárias e de orçamento anual.
Art. 24 - A Câmara Municipal poderá reunir-se extraordinariamente para deliberar somente sobre matéria objeto da convocação.
Parágrafo único - A sessão extraordinária será convocada pelo: a) Pelo Presidente da Câmara Municipal; b) Pelo Prefeito Municipal, em caso de urgência ou de interesse público e c) Por dois terços (2/3) dos Vereadores.
Art. 25 - Durante o recesso, haverá uma comissão representativa da Câmara Municipal, eleita na última sessão ordinária do período legislativo, com atribuições definidas no Regimento Interno, e cuja composição reproduzirá, quando possível, a proporcionalidade da representação partidária.
Seção IV
Das Comissões
Art. 26 - A Câmara Municipal terá comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no Regimento Interno ou no ato de que resultar sua criação.
§ 1º - Na Constituição de cada comissão é assegurada, quando possível, a representação proporcional dos partidos que participam da Casa e
§ 2º - Será obrigatória a existência de Comissão Permanente de Constituição e Justiça para o exame prévio, entre outras atribuições, da constitucionalização e da legalidade de qualquer projeto.
Art. 27 - As comissões, nas matérias de sua respectiva competência, cabe, entre outras atribuições:
27.1 - oferecer parecer sobre projeto de lei; 27.2 - realizar audiências públicas com entidades privadas;
27.3 - convocar Secretário Municipal para prestar, pessoalmente, informações sobre matéria previamente determinada e de sua competência;
27.4 - receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer natureza e pessoa contra atos ou omissões das autoridades da Administração direta ou indireta do Município, adotando as medidas pertinentes;
27.5 - colher o depoimento de qualquer autoridade ou cidadão e
27.6 - apreciar programa de obras, planos municipais, distritais e setoriais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer.
Art. 28 - As comissões Parlamentares de Inquérito serão criadas por ato do Presidente da Câmara Municipal; mediante requerimento de um terço (1/3) de seus membros, para apurar, por prazo certo, determinado fato na Administração Municipal, com o mínimo de três (03) e o máximo de cinco (05) vereadores cada.
28.1 - A Comissão compete:
28.1.1 - convocar pessoa e requisitar documentos de qualquer natureza da administração pública municipal e requerer das demais, incluídos fonográficos e audio-visuais;
28.1.2 - requisitar à presidência da Câmara Municipal o encaminhamento das medidas judiciais adequada à obtenção de provas que lhe forem sonegadas e 28.1.3 - encerrar seus trabalhos com apresentação de relatório circunstanciado, que será encaminhado, em dez (10) dias, ao Presidente da Câmara Municipal para que este:
28.1.3.1 - dê ciência ao Plenário;
28.1.3.2 - remeta, em cinco (05) dias, cópia de inteiro teor ao Prefeito, quando se tratar de fato relativo ao Poder Executivo;
28.1.3.3 - encaminhar, em cinco (05) dias, ao Ministério Público, cópia de inteiro teor do relatório, quando esse concluir pela existência de infração de qualquer natureza, apurável por iniciativa daquele órgão e
28.1.3.4 - providenciar, em cinco (05) dias, a publicação das conclusões do relatório no órgão oficial, e, sendo o caso, com a transcrição do despacho de encaminhamento ao Ministério Público.
CAPÍTULO V
Do Processo Legislativo
Art. 29 - O processo legislativo compreende a elaboração de: 29.1 - Leis Orgânicas; 29.2 - Leis e 29.3 - Resoluções.
Art. 30 - Esta Lei Orgânica, de caráter fundamental, somente poderá ser alterada por iniciativa:
30.1 - Um terço (1/3) dos Vereadores;
30.2 - do Sr. Prefeito e
30.3 - Popular, com a assinatura de um décimo (1/10) dos eleitores do Município, apurados no último dia do ano anterior.
Art. 31 - A iniciativa das Leis cabe a qualquer Vereador, à Mesa Diretora ou a qualquer Comissão Permanente da Câmara Municipal, ao Prefeito e ao cidadão, nas condições do item 30.3.
Art. 32 - São de iniciativas exclusiva da Mesa Diretora os projetos de leis que: 32.1 - autorizem abertura de crédito suplementares ou especiais mediante anulação parcial ou total de dotação da Câmara Municipal e
32.2 - criem, transformem ou extingam cargos dos serviços da Câmara Municipal e fixem os respectivos vencimentos.
Parágrafo único - Emendas que aumentem a despesa prevista somente serão admitidas no caso do inciso 32.2, desde que assinadas por dois terços (2/3), no mínimo, dos membros da Câmara Municipal.
Art. 33 - As Comissões Permanentes somente terão iniciativa de projeto de lei em matéria de sua especialidade.
Art. 34 - São de iniciativa do Prefeito os projetos de lei que:
34.1 - disponham sobre o plano plurianual de investimento, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual;
34.2 - criem cargos, funções ou empregos públicos, ou aumentem vencimentos ou vantagens dos servidores da Administração Direta, autárquica ou fundacional e
34.3 - disponham sobre o regime jurídico dos servidores do Município.
Art. 35 - O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa:
35.1 - Se, no caso deste artigo, a Câmara Municipal não se manifestar em até quarenta e cinco dias, a proposição será incluída na ordem do dia, sobrestando-se deliberação quanto a qualquer outra matéria. Este prazo não fluirá no período de recesso da Câmara Municipal.
Art. 36 - A iniciativa popular de projetos de leis de interesse específico do Município, de seus Distritos ou Bairros, dependerá das condições já fixada nesta Lei para a sua admissibilidade.
§ 1º - Os projetos serão apresentados à Câmara Municipal, firmados pelos interessados, anotados os números dos títulos de eleitor e da zona eleitoral de cada, dentro do Município.
§ 2º - Os projetos de iniciativa popular poderão ser redigidos sem observância da técnica legislativa, bastando que definam a pretensão dos proponentes.
§ 3º - O Presidente da Câmara Municipal, preenchidas as condições de admissibilidade prevista nesta Lei, não poderá negar seguimento ao projeto, devendo encaminhá-lo às comissões competentes.
Art. 37 - Todo projeto e lei será aprovado ou rejeitado pelo Plenário da Câmara Municipal, em votação nominal e aberta.
Art. 38 - A matéria constante do projeto de lei rejeitado ou vetado, total ou parcialmente, somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante a proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
Art. 39 - Aprovado o projeto de lei, o Presidente da Câmara Municipal, no prazo de dez (10) dias úteis, enviará o texto ao Prefeito, que, aquiescendo, o sancionará.
§ 1º - Se o Prefeito considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional, ilegal ou contrário a esta Lei ou ao vetá-lo-á, total ou parcialmente, no prazo de quinze (15), dias contados da data do recebimento, e comunicará os motivos do veto, dentro de quarenta e oito (48) horas, ao Presidente da Câmara Municipal.
§ 2º - O veto parcial somente abrangerá o texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.
§ 3º - Decorrido o prazo de quinze (15) dias, o silêncio do Prefeito importará em sanção.
§ 4º - O veto será apreciado pela Câmara Municipal em sessão plenária, dentro de trinta (30) dias a contar de seu recebimento, suspendendo o prazo no caso de recesso da Câmara Municipal, só podendo ser rejeitado pelo voto de dois terços (2/3) dos Vereadores, em escrutínio secreto.
§ 5º - Se o veto não for mantido, será o projeto enviado ao Prefeito para promulgação.
§ 6º - Esgotado, sem deliberação, o prazo estabelecido no parágrafo quarto, o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições até sua votação final.
§ 7º - Se o projeto não for promulgado dentro de quarenta o oito (48) horas pelo Prefeito, nos casos dos parágrafos terceiro e quinto, o Presidente da Câmara Municipal o promulgará, e se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente fazé-lo.
Art. 40 - O Presidente da Câmara Municipal, antes de remeter às comissões, ou ao Prefeito, quando de sua remessa à Câmara Municipal, mandará publicar, na forma do artigo 121 como ato integral integrante do processo de elaboração legislativa, o inteiro teor, e respectiva exposição de motivos, de qualquer projeto de lei.
Art. 41 - As resoluções destinam-se a regulamentar matéria que não seja objeto de lei, nem se compreenda nos limites do ato administrativo.
Art. 42 - Salvo disposição em contrário, as deliberações da Câmara Municipal serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria de seus membros.
CAPÍTULO VI
Do Plebiscito
Art. 43 - Mediante proposição fundamentada de três nonos (3/9) dos Vereadores ou de dez (10) por cento dos eleitores do Município, tendo como base o último exercício, será submetido a plebiscito questão relevante de interesse local.
§ 1º - Caberá à Câmara Municipal, no prazo de três (03) meses após a aprovação da proposta, realizar o plebiscito, nos termos em que dispuser à lei. § 2º - Cada consulta plebiscitária admitirá até três (03) proposições, sendo vedada a sua realização nos quatro meses que antecederem eleição nacional, do Estado ou do Município.
§ 3º - A proposição que já tenha sido objeto de plebiscito somente poderá ser apresentada com intervalo de três (03) anos.
§ 4º - O resultado do plebiscito, proclamado pela Câmara Municipal, vinculará o Poder Público Municipal.
§ 5º - O Município assegurará à Câmara Municipal os recursos necessários à realização das consultas plebiscitárias.
TÍTULO III
Do Executivo
CAPÍTULO I
Disposições Gerais
Art. 44 - O Prefeito exerce o Poder Executivo do Município.
Art. 45 - O Prefeito e o Vice-Prefeito serão eleitos para mandato de quatro (04) anos, devendo a eleição realizar-se até noventa (90) dias antes do término do mandato daqueles a quem devam suceder.
CAPÍTULO II
Do Prefeito e do Vice-Prefeito Seção I
Da Posse
Art. 46 - O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse na sessão solene de instalação da Câmara Municipal, após a dos Vereadores, e prestarão o compromisso de: "MANTER, DEFENDER E CUMPRIR AS CONSTITUIÇÕES FEDERAL, ESTADUAL, OBSERVAR AS LEIS E ADMINISTRAR O MUNICÍPIO VISANDO O BEM GERAL DOS MUNÍCIPES".
§ 1º - O Prefeito e o Vice-Prefeito desincompatibilizar-se-ão para a posse e
§ 2º - Se, decorridos dez (10) dias da data fixada, o Prefeito ou o Vice-Prefeito não tomar posse, salvo comprovado motivo de força maior, o cargo será declarado vago.
Seção II
Do Exercício
Art. 47 - O Prefeito entrará no exercício do cargo imediatamente após a posse.
Art. 48 - Até dez (10) dias após a posse, o Prefeito e o Vice-Prefeito farão declaração de bens, que serão publicadas no órgão oficial, renovando-se, anualmente, em data coincidente com a da apresentação de declaração para fins de imposto de renda.
Art. 49 - O Vice-Prefeito substituirá o Prefeito em seus impedimentos e ausências, quando esta for superior a oito (08) dias, e no caso de vaga, suceder-lhe-á. Parágrafo único - Em caso de impedimento do Prefeito ou do Vice-Prefeito, ou da vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da chefia do Executivo Municipal o Presidente, o Vice-Presidente e o Primeiro Secretário da Câmara Municipal.
Art. 50 - Vagando os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, far-se-á eleição noventa (90) dias depois de aberta a última vaga.
Parágrafo único - Ocorrendo a vacância após cumpridos três (03) quartos do mandato do Prefeito, o Presidente da Câmara Municipal completará o período, licenciando-se automaticamente da Presidência.
Seção III
Do Afastamento
Art. 51 - O Prefeito ou o Vice-Prefeito comunicará à Câmara Municipal quando tiver de ausentar-se do Município por período superior a oito (08) dias, sob pena de responsabilidade e perda do cargo nos termos da lei.
Art. 52 - A licença somente será concedida nos seguintes casos:
52.1 - doença comprovada;
52.2 - gestação, por cento e vinte dias (120), ou paternidade, pelo prazo da lei; 52.3 - adoção, nos termos em que a lei dispuser;
52.4 - quando a serviço ou em missão de representação do Município e
52.5 - ao Prefeito, para repouso anual, durante trinta dias (30), coincidindo ou não com o recesso da Câmara Municipal. Este repouso poderá ser dividido em dois (02) períodos de quinze (15) dias ou em uma só vez, a critério do Prefeito, em requerimento dirigido à Presidência da Câmara Municipal.
52.6 - ao Vice-Prefeito, que repousará em épocas diferentes do Prefeito.
Parágrafo único - O Prefeito e o Vice-Prefeito farão jus a remuneração durante a licença.
CAPÍTULO III
Das Atribuições do Prefeito e do Vice-Prefeito
Art. 53 - Compete privativamente ao Prefeito:
53.1 - representar o Município. Sendo em juízo, por procurador;
53.2 - nomear e exonerar os Secretários Municipais;
53.3 - exercer, com o auxílio dos Secretários Municipais, a direção superior da administração local;
53.4 - iniciar o processo administrativo na forma e nos casos previstos em lei; 53.5 - sancionar ou promulgar e fazer cumprir as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para a sua fiel execução;
53.6 - vetar projetos de lei, total ou parcialmente;
53.7 - dispor sobre a organização e o funcionamento da administração municipal, na forma da lei;
53.8 - autorizar convênios com entidades públicas ou particulares
53.9 - declarar:
53.9.1 - a utilidade ou necessidade pública, ou interesse social, de bens para fins de desapropriação ou de servidão administrativa e
53.9.2 - o estado de calamidade pública;
53.10 - expedir atos próprios da atividade administrativa;
53.11 - contratar, de acordo com a lei, terceiros para a prestação de serviços públicos autorizados pela Câmara;
53.12 - prover e desprover cargos públicos, e expedir atos referentes à situação funcional dos servidores públicos nos termos da lei;
53.13 - enviar à Câmara Municipal o plano plurianual de investimentos, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos nesta lei, nos termos a que se refere o artigo 165, § 9º, da Constituição Federal;
53.14 - prestar, anualmente, à Câmara Municipal, dentro de sessenta (60) dias após a abertura do ano legislativo, as contas referentes ao exercício anterior, e as remeter, em igual prazo, à Côrte de Contas competente;
53.15 - prestar à Câmara Municipal, em dez (10) dias, as informações que esta solicitar, salvo se o prazo for dilatado pela própria Câmara, através da maioria de seus membros, não podendo, em qualquer hipótese, ser superior a trinta (30) dias;
53.16 - aplicar as multas previstas em leis e contratos;
53.17 - resolver sobre os requerimentos, reclamações ou representações que lhe forem dirigidos, em matéria da competência do Executivo Municipal;
53.18 - aprovar projetos de edificação e planos de loteamento, arruamento e zoneamento urbano ou para fins urbanos;
53.19 - solicitar auxílio da polícia do Estado, para garantia do cumprimento de seus atos;
53.20 - transferir, temporária ou definitivamente, a sede da Prefeitura;
53.21 - delimitar o perímetro urbano, nos termos da lei e
53.22 - exercer outras atribuições previstas nesta Lei ou em outras.
Parágrafo único - O Prefeito poderá delegar as atribuições mencionadas nos itens 53.12, 53.18 e
53.19 aos seus Secretários Municipais ou ao Assessor Jurídico do Município, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.
Art. 54 - O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem cometidas por lei, auxiliará o Prefeito, sempre que por ele convocado para missões especiais.
TÍTULO IV
Da Responsabilidade dos Vereadores, do Presidente da Câmara Municipal e do Prefeito
CAPÍTULO I
Disposições Gerais
Art. 55 - Os Vereadores, o Presidente da Câmara Municipal o Prefeito responderão por crimes comuns, por crimes de responsabilidade e por infrações político-administrativas.
§ 1º - O Tribunal de Justiça julgará o Prefeito nos crimes comuns e nos de responsabilidade, art. 29, inciso VIII da Constituição Federal e
§ 2º - A Câmara Municipal julgará os Vereadores, o Presidente da Casa, o Prefeito e o Vice-Prefeito, nas infrações político-administrativas.
Art. 56 - Lei estabelecerá as normas para o processo para poder ser cassado o mandato, observado os seguintes princípios:
56.1 - iniciativa da denúncia por qualquer cidadão, Vereador local ou associação legitimamente constituída;
56.2 - recebimento da denúncia por maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal;
56.3 - ser cassado o mandato por dois terços (2/3) dos membros da Câmara Municipal;
56.4 - votação individuais, pública, aberta e motivada;
56.5 - conclusão do processo em até noventa (90) dias, a contar do recebimento da denúncia, findos os quais o processo será incluído na ordem do dia, sobrestando-se deliberações outras, ressalvado os casos em que a lei defina como de exame preferencial. O prazo supra não se suspenderá e nem se interromperá pelo recesso parlamentar;
Parágrafo único - no caso da parte final do inciso anterior, a Câmara Municipal suspenderá ou interromperá o recesso parlamentar.
Art. 57 - A ocorrência de infração político-administrativa não exclui a apuração de crime comum ou de crime de responsabilidade.
CAPÍTULO II
Das Infrações Político-Administrativa dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal
Art. 58 - São infrações Político-Administrativas dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal:
58.1 - deixarem de:
58.1.1 - fazer declaração de bens, nos termos previstos nesta Lei;
58.1.2 - prestar contas, ou tê-las rejeitadas e
58.1.3 - fixar residência no Município;
58.2 - utilizarem-se do mandato para a prática de ato de corrupção ou de improbidade administrativa;
58.3 - procederem de modo incompatível com o decoro parlamentar;
58.4 - incidiram em qualquer dos impedimentos previstos no artigo 13 dessa Lei e
58.5 - quando no exercício da presidência da Câmara Municipal, descumprirem nos prazos previstos nesta Lei.
Parágrafo único - O regimento interno da Câmara Municipal definirá os casos de incompatibilidade com o decoro parlamentar.
CAPÍTULO III
Das Infrações Político-Administrativas do Prefeito
Art. 59 - São infrações político-administrativas do Prefeito:
59.1 - Deixar de:
59.1.1 - fazer declaração de bens, nos termos desta Lei;
59.1.2 - enviar à Câmara Municipal, no tempo devido, os projetos de lei relativos ao plano plurianual de investimentos, às diretrizes orçamentárias e ao orçamento anual;
59.1.3 - cumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro e
59.1.4 - de publicar leis e atos sujeitos a essa formalidade ou retardar tal procedimento;
59.2 - impedir:
59.2.1 - o livre e regular funcionamento da Câmara Municipal;
59.2.2 - o exame de livros, folhas de pagamento ou documentos que devam constar dos arquivos da Câmara Municipal, bem como a verificação de obras e serviços por comissões de investigação da Câmara Municipal ou auditoria regularmente constituída;
59.3 - desatender, sem motivo justo, aos pedidos de informações da Câmara Municipal, quando formulados de modo regular;
59.4 - omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município, sujeitos à administração da Prefeitura;
59.5 - ausentar-se do Município, por tempo superior ao permitido nesta Lei, sem comunicar ou obter licença da Câmara Municipal e
59.6 - proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo.
Parágrafo único - Sobre o Vice-Prefeito, ou quem vier a substituir o Prefeito, incidem as infrações político-administrativas de que trata este artigo, sendo-lhe aplicável o processo pertinente, ainda que cessada a substituição.
CAPÍTULO IV
Da Suspensão e da Perda do Mandato
Art. 60 - Nos crimes comuns, nos de responsabilidade o nas infrações político-administrativas, é facultado à Câmara Municipal, uma vez recebida a respectiva denúncia pela autoridade competente, suspender o mandato do Vereador, do Presidente da Casa ou do Prefeito, pelo voto de dois terços (2/3) de seus membros.
Art. 61 - O Vereador perderá a mandato:
61.1 - por extinção quando:
61.1.1 - perder ou tiver suspensos os direitos políticos;
61.1.2 - o decretar a Justiça Eleitoral ou a comum;
61.1.3 - renunciar e
61.1.4 - assumir outro cargo ou função na Administração pública municipal, direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público.
61.2 - se cassado, quando:
61.2.1 - deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça (1/3) parte das sessões ordinárias da Câmara Municipal, salvo licença ou quando em missão por esta autorizada;
61.2.2 - sofrer condenação criminal, em sentença transitada em julgado, por crime que importe na violação do decoro parlamentar ou que denigrem a casa, definidos no regimento interno e
61.2.3 - incidir em infração político-administrativa, nos termos desta Lei.
Parágrafo único - O Vereador terá assegurada a ampla defesa, no caso do item 61.2, a ser disciplinada no regimento interno da Casa.
Art. 62 - O Prefeito perderá o mandato:
62.1 - por extinção quando:
62.1.1 - perder ou tiver suspensos os direitos políticos;
62.1.2 - o decretar a Justiça Eleitoral ou a comum;
62.1.3 - sentença definitiva, isto é, transitada em julgado, o condenar por crime de responsabilidade;
62.1.4 - renunciar e
62.1.5 - assumir outro cargo ou função na Administração pública municipal, direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público.
62.2 - se cassado, quando:
62.2.1 - sentença definitiva, ou seja, transitada em julgado, o condenar por crime comum e
62.2.2 - incidir em infração político-administrativa, nos termos desta Lei.
Parágrafo único - O Prefeito terá assegurada a ampla defesa, no caso do item 62.2, a ser disciplinada no regimento interno da Câmara Municipal.
TÍTULO V
Da Administração Municipal
CAPÍTULO I
Disposição Geral
Art. 63 - Os órgãos e entidades da Administração Municipal adotarão as técnicas de planejamento, coordenação, descentralização, desconcentração e controle.
Seção I
Do Planejamento
Art. 64 - As ações governamentais obedecerão a processo permanente de planejamento, com o fim de integrar os objetivos institucionais dos órgãos e entidades municipais entre si, bem como às ações da União, do Estado e regionais que se relacionem com o desenvolvimento do Município.
Parágrafo único - Os instrumentos de que tratam os artigos 116 e 143 serão determinantes para o setor público, vinculando os atos administrativos de sua execução.
Seção II
Da Coordenação
Art. 65 - A execução dos planos e programas governamentais serão objeto de permanente coordenação, com o fim de assegurar eficiência e eficácia na consecução dos objetivos e metas fixadas.
Seção III
Da Descentralização e da Desconcentração
Art. 66 - A execução das ações governamentais poderá ser descentralizada ou desconcentrada, para:
66.1 - outros entes públicos ou entidades a eles vinculadas, mediante convênio;
66.2 - órgãos subordinados da própria Administração municipal;
66.3 - entidades criadas mediante autorização legislativa e vinculadas à Administração municipal e
66.4 - empresas privadas, mediante concessão ou permissão.
§ 1º - Cabe aos órgãos de direção e estabelecimento dos princípios, critérios e normas que serão observados pelos órgãos e entidades públicas ou privadas incumbidos da execução e
§ 2º - Haverá responsabilidade administrativa dos órgãos de direção quando os órgãos e entidades de execução descumprirem os princípios, critérios e normas gerais referidos no parágrafo anterior, desde que comprovada a omissão dos deveres públicos da autotutela ou de tutela administrativa.
Seção IV
Do Controle
Art. 67 - As atividades administrativas direta e indireta estarão sujeitas a controle interno e externo.
§ 1º- O controle interno será exercido pelos órgãos subordinados competentes, observados os princípios da autotutela e da tutela administrativa e
§ 2º - O controle externo será exercido pelos cidadãos, individual ou coletivamente, e pela Câmara Municipal.
Art. 68 - Os Poderes Legislativo e Executivo manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:
68.1 - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos do Município;
68.2 - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficiência e eficácia, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da Administração municipal, bem como da aplicação dos recursos públicos por entidades privadas;
68.3 - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município e
68.4 - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
Parágrafo único - Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência à Côrte de Contas competente, sob pena de responsabilidade solidária.
Art. 69 - A fiscalização contábil, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da Administração indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas próprias ou repassadas serão exercidas pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno do Poder Executivo.
Parágrafo único - Prestará contas, em trinta (30) dias, junto a Câmara Municipal, qualquer pessoa física ou entidade pública ou privada que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos, ou pelos quais o município responda, ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária.
CAPÍTULO II
Dos Recursos Organizacionais Seção I
Da Administração Direta
Art. 70 - Constituem a Administração direta os órgãos integrantes da Prefeitura Municipal e a ela subordinados.
Art. 71 - Os órgãos subordinados da Prefeitura Municipal serão de:
71.1 - direção e assessoramento superior;
71.2 - assessoramento intermediário e
71.3 - execução.
§ 1º - São órgãos de direção superior, providos do correspondente assessoramento, as Secretarias Municipais.
§ 2º - São órgãos de assessoramento intermediário aqueles que desempenhem suas atribuições junto às Chefias dos órgãos subordinados das Secretarias Municipais.
§ 3º - São órgãos de execução aqueles incumbidos da realização dos programas e projetos determinados pelos órgãos de direção.
Seção II
Da Administração Indireta
Art. 72 - Constituem a Administração indireta as autarquias, fundações públicas e empresas públicas, e as sociedades de economia mista, criadas por lei.
Art. 73 - As entidades da Administração indireta serão vinculadas à Secretaria Municipal em cuja área e competência enquadrar-se sua atividade institucional, sujeitando-se à correspondente tutela administrativa.
Art. 74 - As empresas públicas e as sociedades de economia mista municipais serão prestadoras de serviços públicos ou instrumentos de atuação do Poder Público no domínio econômico, sujeitando-se, em ambos os casos, ao regime jurídico das licitações públicas, nos termos do artigo 37, inciso XXI da Constituição Federal.
Seção III
Dos Serviços Delegados
Art. 75 - A prestação de serviços públicos poderá ser delegada ao particular mediante concessão ou permissão.
Parágrafo único - Os contratos de concessão e os termos de permissão estabelecerão condições que assegurem ao Poder Público, nos termos da Lei, a regulamentação e o controle sobre a prestação dos servidos delegados, inclusive fixação de tarifas, tabelas e congêneres, observado o seguinte:
I - no exercício de suas atribuições, os servidores públicos investidos de poder de polícia, terão livre acesso a todos os serviços e instalações das empresas concessionárias ou permissionárias e
II - estabelecimento de hipótese de penalização pecuniária, de intervenção por prazo certo e de poder cassar a concessão ou permissão, sem indenização, de forma impositiva, em caso de contumácia no descumprimento de normas protetoras da saúde, do meio-ambiente, das posturas municipais e determinações legais.
Seção IV
Dos Organismos de Cooperação
Art. 76 - São organismos de cooperação com o Poder Público, os Conselhos Municipais, as fundações e associações privadas que realizem, sem fins lucrativos, função de utilidade pública.
Subseção I
Dos Conselhos Municipais
Art. 77 - Os Conselhos Municipais terão por finalidade auxiliar a Administração na análise no planejamento e na decisão de matérias de sua competência.
Art. 78 - Lei autorizará o Executivo a criar Conselhos Municipais, cujos meios de funcionamento este proverá, e lhe definirá, em cada caso, atribuições, organização, composição, funcionamento, forma de nomeação de titulares e suplentes e prazo do respectivo mandato, observado o seguinte:
I - composição por número ímpar de membros, assegurada, quando for o caso, a representatividade da Administração, de entidades públicas e de entidade associativas ou classistas, facultada, ainda, e participação de pessoas de notório saber na matéria de competência do Conselho e
II - dever, para os órgãos e entidades da Administração municipal, de prestar as informações técnicas e de fornecer os documentos administrativos que lhes forem solicitados.
§ 1º - Os Conselhos Municipais deliberarão por maioria de votos, presente a maioria de seus membros, incumbindo-lhes mandar publicar os respectivos atos no órgão oficial.
§ 2º - A participação nos Conselhos Municipais será gratuita e constituirá serviço público relevante, inadmitida recondução.
Art. 79 - As fundações e associações mencionadas no artigo 76 terão precedência na destinação de subvenções ou transferência à conta do orçamento municipal ou de outros auxílios de qualquer natureza por parte do Poder Público, ficando , quando os receberem, sujeitas à prestação de contas.
CAPÍTULO III
Dos Recursos Humanos Seção I
Disposições Gerais
Art. 80 - Os servidores públicos constituem os recursos humanos dos Poderes Municipais, assim entendidos os que ocupam ou desempenham cargo, função ou emprego de natureza pública, com ou sem remuneração.
Parágrafo único - Para fins desta Lei considera-se:
I- servidor público civil aquele que ocupa cargo de provimento efetivo, na Administração direta ou nas autarquias e fundações de direito público, bem assim na Câmara Municipal.
II - empregado público aquele que mantém vínculo empregatício com empresas públicas ou sociedade de economia mista, quer sejam prestadoras de serviços públicos ou instrumento de atuação no domínio econômico e
III - servidor público temporário aquele que exerce cargo ou função em confiança, ou que haja sido contratado na forma do artigo 37, inciso IX da Constituição Federal, na administração direta ou nas autarquias e fundações de direito público, bem assim na Câmara Municipal.
Art. 81 - Lei ordinária estabelecerá regime jurídico único para os servidores públicos civis, assegurados os direitos previstos no art. 39, § 2º da Constituição Federal, sem prejuízo de outros que lhes venham a ser atribuídos, inclusive licença para os adotantes, nos termos em que a lei dispuser.
Art. 82 – Os Servidores descritos nos incisos I e II do parágrafo único do artigo 80 desta Lei, poderão ser cedidos para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, ou do Distrito Federal e do Municípios, nas seguintes hipóteses:
I – para exercício de cargo em comissão ou função gratificada;
II – em casos previstos em Leis específicas.
Nova Redação dada pela Lei nº 503/2011 – (DOMERJ nº 0529 de 20/10/2011).
Parágrafo único – Na hipótese do Inciso I, sendo a cessão para órgão ou entidade do Poder Judiciário Estadual, do Ministério Publico do Estado do Rio de Janeiro e da Defensoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, o ônus obrigatoriamente para o cessionário nos demais casos.
Nova Redação dada pela Lei nº 503/2011 – (DOMERJ nº 0529 de 20/10/2011).
Art. 83 - Os nomeados para cargo ou função em confiança farão, antes da investidura, declaração de bens, em data coincidente com a da apresentação de declaração para fins de imposto de renda.
Seção II
Da Investidura
Art. 84 - Em qualquer dos Poderes, e, bem assim, nas entidades da Administração indireta, a nomeação para cargos ou funções de confiança, ressalvada a de Secretário Municipal, observará o seguinte:
I - formação técnica, quando as atribuições a serem exercias pressuponham conhecimento específico que a lei cometa, privativamente, a determinada categoria profissional;
II - exercício preferencial por servidores públicos civis e,
III - vedação de exercício por cônjuge, de direito ou de fato, ascendentes, descendentes, ou colaterais com relação ao Prefeito, aos Vereadores e aos Secretários Municipais.
Art. 85 - A investidura dos servidores públicos civis e dos empregados públicos, de qualquer dos Poderes municipais, depende de aprovação prévia em concurso público de prova ou de provas títulos.
Art. 86 - Os regulamentos dos concursos públicos observarão o seguinte:
86.1 - participação, na organização e nas bancas examinadoras, de representantes do Conselho Seccional regulamentador do exercício profissional, quando for exigido conhecimento técnico desta profissão;
86.2 - fixação de limites mínimos de idade, segundo a natureza dos serviços e as atribuições do cargo ou emprego;
86.3 - previsão de exames de saúde e de capacidade física necessários ao atendimento das exigências para o desempenho das atribuições do cargo em emprego;
86.4 - estabelecimento de critérios objetivos de aferição de provas e títulos, quando possível, bem como para desempate;
86.5 - correção de provas sem identificação dos candidatos;
86.6 - divulgação, concomitantemente com o resultado, dos gabaritos das provas objetivas;
86.7 - direito de revisão de prova quanto a erro material, por meio de recurso em prazo não inferior a cinco (05) dias, contados da publicação dos resultados, sejam parciais ou finais, contando o prazo de cada etapa;
86.8 - estabelecimento de critérios objetivos para apuração da idoneidade e da conduta pública de candidato, assegurada ampla defesa;
86.9 - vinculação da nomeação dos aprovados à ordem classificatória e
86.10 - vedação de:
86.10.1 - fixação de limite máximo de idade;
86.10.2 - verificações concernentes à intimidade e à liberdade de consciência e de crença, inclusive política e ideológica;
86.10.3 - sigilo na prestação de informações sobre a idoneidade e conduta pública de candidato, tanto no que respeite à identidade do informante como aos fatos e pessoas que refere;
86.10.4 - prova oral eliminatória e
86.10.5 - presença, na banca examinadora, de parentes, até o terceiro grau (3º) inclusive, consanguíneos ou afins, de candidatos inscritos, admitida a arguição de suspeição ou de impedimento, nos termos da lei processual civil e civil, sujeita a decisão a recurso hierárquico no prazo de cinco (05) dias.
Parágrafo único - A participação de que trata o número 86.1 será dispensada se, em dez (10) dias, o Conselho Seccional não se fizer representar, por titular e suplente, prosseguindo-se no concurso.
Seção III
Do Exercício
Art. 87 - São estáveis, após dois (02) anos de efetivo exercício, os servidores público civis e os empregados públicos nomeados ou admitidos em virtude de concurso público.
§ 1º - O servidor público civil ou o empregado público estável só perderá o cargo ou o emprego mediante processo administrativo, em que lhe seja assegurada ampla defesa, ou em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
§ 2º - Invalidada por sentença judicial e demissão do servidor público civil ou do empregado público estável, será ele reintegrado, garantindo-lhe a percepção dos vencimentos atrasados, devidamente corrigidos e as promoções a que teria direito durante o afastamento, sendo o eventual ocupante da vaga reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização ou remanejado, se possível e
§ 3º - Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor público civil estável ficará em disponibilidade remunerada integral, até o seu aproveitamento em outro cargo.
Art. 88 - O Município, por lei ou mediante convênio, estabelecerá a proteção previdenciária de seus servidores, assegurando-lhes, por igual forma, assistência odonto-médico-hospitalar de qualquer natureza.
Art. 89 - O tempo de serviço público federal, estadual e municipal é computado integralmente para efeitos de aposentadoria e disponibilidade e, o privado só para aposentadoria por tempo de serviços.
Seção IV
Do Afastamento
Art. 90 - Lei disporá sobre as hipóteses de afastamento dos servidores públicos.
Art. 91 - Ao servidor público civil e ao empregado público em exercício de mandat eletivo aplica-se o seguinte:
91.1 - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, ficará afastado do cargo, emprego ou função;
91.2 - investido no mandato de:
91.2.1 - Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela remuneração que lhe convier;
91.2.2 - Vereador, havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;
91.3 - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento e
91.4 - para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.
Seção V
Da Aposentadoria
Art. 92 - O servidor público civil será aposentado:
92.1 - por invalidez permanente, com os proventos integrais, decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável especificadas em lei, e proporcionais nos demais casos;
92.2 - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço e 92.3 - voluntariamente:
92.3.1 - aos trinta e cinco (35) anos de serviço, se homem, e aos trinta (30) anos, se mulher, com proventos integrais;
92.3.2 - aos trinta (30) anos de efetivo exercício em funções de magistério, se professor e, vinte e cinco (25), se professora, com proventos integrais;
92.3.3 - aos trinta (30) anos de serviço, se homem, e aos vinte e cinco (25), se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço e
92.3.4 - aos sessenta e cinco (65) anos de idade, se homem, e aos sessenta (60), se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.
§ 1º - Lei poderá estabelecer exceções ao disposto no inciso 92.3, itens 92.3.1 e 92.3.3, no caso de exercício de atividades consideradas penosas, insalubres ou perigosas, com tempo superior a um meio (1/2) do tempo exigido em lei para se aposentar em tal atividade.
§ 2º - Os proventos da aposentadoria serão revistos, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores públicos civis em atividade, sendo também estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores públicos civis em atividade, inclusive quando decorrentes de transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da lei;
§ 3º - O beneficio da pensão por morte corresponderá à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor público civil falecido, até o limite estabelecido em lei, observado o disposto no parágrafo anterior e
§ 4º - A lei disporá sobre a aposentadoria em cargos e empregos temporários.
Seção VI
Da Responsabilidade dos Servidores Públicos
Art. 93 - O Assessor Jurídico do Município, é obrigado a propor a competente ação regressiva em face do servidor público de qualquer categoria, declarado culpado por haver causado a terceiro lesão de direito que a Fazenda Municipal seja obrigada judicialmente a reparar, ainda que em decorrência de sentença homologatória de transação ou de acordo administrativo.
Art. 94 - O prazo para ajuizamento da ação regressiva será de trinta (30) dias, a partir da data em que o Assessor Jurídico do Município, ou o seu equivalente, for cientificado de que a Fazenda Municipal efetuou o pagamento do valor resultante da decisão judicial ou do acordo administrativo.
Art. 95 - O descumprimento, por ação ou omissão, ao disposto nos artigos anteriores desta Seção, apurado em processo regular, implicará solidariedade na obrigação de ressarcimento ao erário, pelo Prefeito e o Procurador ou o seu equivalente.
Art. 96 - A cessação, por qualquer forma, do exercício da função pública, não exclui o servidor da responsabilidade perante a Fazenda Municipal.
Art. 97 - A Fazenda Pública, na liquidação do que for devido pelo servidor público civil ou empregado público, poderá optar pelo desconto em folha de pagamento, o qual não excederá de uma quinta (1/5)parte do valor de remuneração do servidor.
Parágrafo único - O agente público fazendário que autorizar o pagamento da indenização dará ciência do ato, em dez (10) dias, ao Assessor Jurídico do Município, sob pena de responsabilidade solidária.
CAPÍTULO IV
Dos Recursos Materiais Seção I
Disposições Gerais
Art. 98 - Constituem recursos materiais do Município seus direitos e bens de qualquer natureza.
Art. 99 - Cabe ao Poder Executivo a administração dos bens municipais, ressalvada a competência da Câmara Municipal quanto àqueles utilizados em seus serviços.
Art. 100 - Todos os bens municipais deverão ser cadastrados, com a identificação respectiva.
Art. 101 - Os bens públicos municipais são imprescritíveis, impenhoráveis, inalienáveis e inoneráveis, admitidas as exceções que a lei estabelecer para os bens do patrimônio disponível.
Parágrafo único - Os bens públicos tornar-se-ão indisponíveis ou disponíveis por meio, respectivamente, de afetação ou desafetação, nos termos da lei.
Art. 102 - A alienação de bens do Município, de suas autarquias e fundações por ele mantidas, subordinada à existência de interesse público expressamente justificado, será sempre precedida de avaliação e observará o seguinte:
102.1 - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa e concorrência, esta dispensável nos seguintes casos:
102.1.1 - doação em pagamento;
102.1.2 - permuta e
102.1.3 - investidura.
102.2 - quando móveis, dependerá de licitação, esta dispensada nos seguintes casos:
102.2.1 - doação, permitida exclusivamente para fins de interesse social; 102.2.2 - permuta e
102.2.3 - venda de ações, que possam ser negociadas em bolsa, ou de títulos na forma da legislação pertinente.
§ 1º - A administração concederá direito real de uso preferentemente à venda de bens imóveis;
§ 2º - Entende-se por investidura a alienação, aos proprietários de imóveis lindeiros, por preço nunca inferior ao da avaliação, de área remanescente ou resultante de obra pública e que se haja tomado inaproveitável, isoladamente, para fim de interesse público e
§ 3º - A doação com encargo poderá ser objeto de licitação e de seu instrumento constarão os encargos, o prazo de cumprimento e cláusula de reversão, sob pena de nulidade.
Seção II
Dos Bens Imóveis
Art. 103 - Conforme sua destinação, os imóveis do Município são de uso comum do povo, de uso especial ou dominicais.
Art. 104 - A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá de prévia autorização legislativa, que especificará sua destinação.
Art. 105 - Admitir-se-á o uso de bens imóveis municipais por terceiros, mediante concessão, cessão ou permissão.
§ 1º - A concessão de uso terá o caráter de direito real resolúvel e será outorgada gratuitamente ou após concorrência, mediante remuneração ou imposição de encargos, por tempo certo ou indeterminado, para os fins específicos de urbanização, industrialização, edificação, cultivo da terra ou outra utilização de interesse social, devendo o contrato ou termo ser levado ao registro imobiliário competente; será dispensável a concorrência se a concessão for destinada a pessoa jurídica de direito público interno ou entidade da Administração indireta, exceto, quanto a esta, se houver empresa privada apta a realizar a mesma finalidade, hipótese em que todas ficarão sujeitas à concorrência.
§ 2º - É facultado ao Poder Executivo a cessão de uso gratuitamente, ou mediante remuneração ou imposição de encargos, de imóvel municipal à pessoa jurídica de direito público interno, à entidade administração indireta, ou pelo prazo mínimo de dez (10) anos, à pessoa jurídica de direito privado cujo fim consista em atividade não lucrativa de relevante interesse social.
§ 3º - É facultada ao Poder Executivo a permissão de uso de imóvel municipal, a título precário, vedada a prorrogação por mais de uma vez, revogável à qualquer tempo, gratuitamente ou mediante remuneração ou imposição de encargos, para o fim de exploração lucrativa de serviços de utilidade pública em área ou dependência predeterminada e sob condições prefixadas.
Art. 106 - Serão cláusulas necessárias dos contratos ou do termo de concessão, cessão ou permissão de uso as de que:
106.1 - A construção ou benfeitoria realizada no imóvel incorpora-se a este, tornando-se propriedade pública, sem direito à retenção ou indenização e 106.2 - A par da satisfação da remuneração ou dos encargos específicos, incumbe ao concessionário, cessionário ou permissionário manter o imóvel em condições adequadas à sua destinação, assim devendo restituí-lo.
Art. 107 - A concessão, a cessão ou a permissão de uso de imóvel municipal vincular se- á à atividade institucional do concessionário, do cessionário ou do permissionário, constituindo o desvio de finalidade causa necessária de extinção, independentemente de qualquer outra.
Art. 108 - A utilização de imóvel municipal por servidor será efetuada sob o regime de permissão de uso, cobrada a respectiva remuneração por meio de desconto em folha.
§ 1º - O servidor será responsável pela guarda do imóvel e responderá por falta disciplinar grave na via administrativa se lhe der destino diverso daquele previsto no ato de permissão e
§ 2º - Revogada a permissão de uso ou implementado seu termo, o servidor desocupará o imóvel em noventa (90) dias, sob as penas da lei.
Seção III
Dos Bens Móveis
Art. 109 - Aplicam-se à cessão de uso de bens móveis municipais as regras do art. 105, § 2º.
Art. 110 - Admitir-se-á a permissão de uso de bens móveis municipais, a benefício de particulares, para realização de serviços específicos e transitórios, desde que não haja outros meios disponíveis locais e sem prejuízo para as atividades do Município, recolhendo o interessado, previamente, a remuneração arbitrada e assinando termo de responsabilidade pela conservação e devolução dos bens utilizados.
CAPÍTULO V
Dos Recursos Financeiros
Seção I
Disposições Gerais
Art. 111 - Constituem recursos financeiros do Município:
111.1 - a receita tributária:
111.1.1 - própria e
111.1.2 - a receita tributária originária da União e do Estado, entregue consoante o disposto nos artigos 158 e 159 da Constituição Federal.
111.2 - as multas arrecadadas pelo exercício do poder de polícia;
111.3 - as rendas provenientes de concessões, cessões ou permissões instituídas sobre seus bens;
111.4 - o produto da alienação de bens dominicais na forma desta Lei Orgânica;
111.5 - as doações e legados, com ou sem encargos, desde que aceitos pelo Prefeito e
111.6 - outros ingressos de definição legal e eventuais e, aplicação de recursos públicos disponíveis, no mercado aberto, obedecido o seguinte:
1 - as aplicações de que trata este inciso far-se-ão, prioritariamente, em títulos da dívida pública do Estado do Rio de Janeiro, ou de responsabilidade de suas instituições financeiras, ou em outros títulos da dívida pública, sempre por intermédio do estabelecimento bancário do Estado do Rio de Janeiro;
2 - As aplicações referidas no item anterior não poderão ser realizadas em detrimento da execução orçamentária programada e do andamento de obras ou do funcionamento de serviços públicos nem determinar atraso no processo de pagamento da despesa pública à conta dos mesmos recursos;
3 - O resultado das aplicações efetuadas na forma deste inciso será levado à conta do Tesouro Municipal.
Art. 112 - O exercício financeiro abrange as operações relativas às despesas e receitas autorizadas por lei, dentro do respectivo ano financeiro, bem como todas as variações verificadas no patrimônio municipal, decorrentes da execução do orçamento.
Art. 113 - A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou a alteração da estrutura de carreira, bem como a admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da Administração direta ou indireta, inclusive fundação instituídas e mantidas pelo Poder Público, só poderão ser feitas se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesas de pessoal e aos acréscimos delas decorrentes.
Seção II
Dos Tributos Municipais
Art. 114 - O poder impositivo do Município sujeita-se às regras e limitações estabelecidas na Constituição Federal, na Constituição Estadual e nesta Lei, sem prejuízo de outras garantias que a legislação tributária assegure ao contribuinte.
§ 1º - Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à Administração Tributária, especialmente para conferir efetividade a esse objetivo, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
§ 2º - Só lei especifica poderá conceder anistia ou remissão fiscal.
§ 3º - É vedado conceder: I - isenção de taxas e de contribuições de melhoria II - parcelamento para pagamento de débitos fiscais, em prazo superior a trinta e seis (36) meses, na via administrativa ou na judicial.
Art. 115 - O Município poderá instituir:
§ 1º - os seguintes impostos, sobre:,
115.1 - a Propriedade Predial o Territorial Urbana (IPTU);
115.2 - a Transmissão Inter Vivo, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como a cessão de direitos à sua aquisição (ITBI); 115.3 - Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos, exceto óleo diesel (IVVC) e
115.4- Serviços de qualquer natureza (ISS) definidos em leis.
§ 2º - Taxas, em razão do exercício regular do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição e
§ 3º - Contribuição de Melhoria, decorrente de obras públicas.
§ 4º - A base de cálculo do IPTU é o valor venal do imóvel, ou seu valor locativo real, conforme dispuser a lei municipal, nele não compreendido o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, para efeito de utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade.
§ 5º - Para fins de lançamento do IPTU, considerar-se-á o valor venal do terreno, no caso de imóvel em construção, o do solo, acrescido do valor das benfeitorias, se imóveis, até a data da venda.
§ 6º - Na hipótese do imóvel situar-se apenas parcialmente no território do Município, o IPTU será lançado proporcionalmente à área nele situada.
§ 7º - O valor venal do imóvel, para efeito de lançamento do IPTU, será fixado segundo critérios de zoneamento urbano e rural, estabelecidos pela lei municipal, atendido, na definição da zona urbana, o requisito mínimo da existência de, pelo menos dois melhoramentos construídos ou mantido pelo Poder Público, dentre os seguintes:
a) meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;
b) abastecimento de água;
c) sistema de esgotos sanitários;
d) rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar e e) posto de saúde ou escola primária a uma distância máxima de um (01) quilômetro do imóvel considerado
§ 8º - O IPTU poderá ser progressivo no tempo, especificamente para assegurar o cumprimento da função social da propriedade, segundo o disposto no Artigo 182 da Constituição Federal.
§ 9º - Não se sujeitam ao IPTU os imóveis destinados à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal ou animal ou mineral ou agroindustrial, qualquer que seja sua localização, exceto os utilizados como "sítios de veraneio”, e cuja eventual produção se destine ao comércio.
§ 10º - O contribuinte pode requerer a qualquer tempo, nova avaliação de sua propriedade para fins de lançamento do IPTU.
§ 11º - O imposto de transmissão não incide sobre a transmissão de bens e direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens e direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direito, a locação de bens imóveis ou o arrecadamento mercantil de imóveis ou ainda, que o bem não voltar para o seu nome.
§ 12º - Considera-se caracterizada a atividade preponderante quando mais de cinquenta (50) por cento da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos dois (02) anos anteriores e dois (02) posteriores à aquisição, decorrer de compra e venda de bens imóveis ou de direito a ele relativos, de locação ou arrendamento mercantil de imóveis.
§ 13º - Se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades após a aquisição, ou menos de dois anos antes dela, apurar-se-á a preponderância referida no parágrafo anterior, levando-se em conta os três (03) primeiros anos seguintes à data da aquisição. Verificada a preponderância, tornar-se-á devido o imposto, nos termos da lei vigente na data da aquisição sobre o valor do bem ou direito naquela época, corrigindo-se monetariamente o valor devido ao fisco.
§ 14º - O imposto de transmissão não incidirá na desapropriação de imóveis, nem no caso de retrocessão, por não mais atender a finalidade da desapropriação.
§ 15º - Para fins de incidência sobre Venda a Varejo de Combustíveis Líquidos ou Gasosos, considera-se "venda a varejo", a realizada a consumidor final.
§ 16º - As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos, nem serão graduadas em função do valor financeiro ou econômico do bem, direito ou interesse do contribuinte.
§ 17º - A taxa de localização será cobrada, inicialmente, quando da expedição do correspondente alvará e, posteriormente, por ocasião da primeira fiscalização efetivamente realizada em cada exercício.
§ 18º - Qualquer interrupção na prestação de serviços públicos municipais, salvo relevante motivo de interesse público, desobrigará o contribuinte de pagar as taxas ou tarifas correspondentes ao período da interrupção, cujo valor será deduzido diretamente da conta que lhe apresentar o órgão ou entidade prestador do serviço.
§ 19º - O produto da arrecadação das taxas e das contribuições de melhoria destina-se, exclusivamente, ao custeio dos serviços e atividades ou das obras públicas que lhes dão fundamento.
§ 20º - Lei Municipal poderá instituir UNIDADE FISCAL MUNICIPAL para efeito de atualização monetária dos créditos fiscais do Município.
§ 21º - O Município divulgará, até o último dia do mês subsequente ao da arrecadação, os montantes de cada um dos tributos arrecadados, bem como os recursos recebidos, os valores de origem tributária entregues e a entregar e a expressão numérica dos critérios de rateio e
§ 22º - A devolução de tributos indevidamente pagos, ou pagos a maior, será feita pelo seu valor corrigido até sua efetiva devolução.
Seção III
Dos Orçamentos
Art. 116 - Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: 116.1 - o plano plurianual de investimento;
116.2 - as diretrizes orçamentárias e
116.3 - os orçamentos anuais.
§ 1º - A lei que instituir o plano plurianual de investimentos estabelecerá as diretrizes, os objetivos e as metas para a Administração, prevendo as despesas de capital e outras dela decorrentes, bem como as relativas aos programas de duração continuada.
§ 2º - A lei de diretrizes orçamentárias definirá as metas e prioridades para a Administração, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.
§ 3º - O Poder Executivo providenciará a publicação, até trinta (30) dias após o encerramento de cada bimestre, de relatório resumido da execução orçamentária.
§ 4º - A lei orçamentária anual compreenderá os orçamentos: a) fiscal referente aos Poderes Municipais, seus fundos, órgãos e entidades da Administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público; b) de investimentos das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e c) da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da Administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos ou mantidos pelo Poder Público.
§ 5º - O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia; § 6º - Os orçamentos, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades entre os diversos distritos, quando criados, do Município e
§ 7º - A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação das despesas, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de crédito suplementares e contratações de operações de crédito, ainda que por antecipação de receitas, nos termos da lei.
Art. 117 - São vedados:
117.1 - o início de programa ou projeto não incluído na lei orçamentária anual; 117.2 - a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;
117.3 - a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais, com finalidade precisa, aprovados pela maioria absoluta da Câmara Municipal;
117.4 - a vinculação de impostos a órgãos, fundo ou despesas, ressalvadas as exceções previstas na Constituição Federal e na Constituição Estadual do Estado do Rio de Janeiro;
117.5 - a abertura de crédito suplementar ou especiais sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
117.6 - a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;
117.7 - a concessão ou utilização de créditos ilimitados;
117.8 - a utilização, sem autorização legislativa específica, dos recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos, inclusive dos mencionados no artigo 116.3 e seus parágrafos e
117.9 - a instituição de fundos, de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.
§ 1º - Nenhum investimento, cuja execução ultrapasse um exercício financeiro, poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão.
§ 2º - Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro (04) meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente e
§ 3º - A abertura de crédito extraordinários somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de comoção interna ou calamidade pública.
Art. 118 - Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares especiais, destinados aos órgãos do Poder Legislativo, ser-lhesão entregues até o dia vinte (20) de cada mês, na forma da lei complementar federal, estadual ou municipal que disciplina a matéria.
CAPÍTULO VI
Dos Atos Municipais, Dos Contratos Públicos e do Processo Administrativo.
Seção I
Dos Atos Municipais Subseção I
Disposições Gerais
Art. 119 - Os órgãos de qualquer dos Poderes Municipais obedecerão aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.
Art. 120 - A explicitação das razões de fato e de direito será condição de validade dos atos administrativos expedidos pelos órgãos da Administração direta, autárquica e fundacional dos Poderes Municipais, excetuadas aqueles cuja motivação a lei reserva à discricionariedade da autoridade administrativa, que, todavia, fica vinculada aos motivos, na hipótese de os enunciar.
§ 1º - A administração pública tem o dever de anular os próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, bem como a faculdade de revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados, neste caso, os direitos adquiridos, além de observado, em qualquer circunstância, o devido processo legal.
§ 2º - A autoridade que, ciente de vício invalidador de ato administrativo, deixar de saná-lo, incorrerá nas mesmas penalidades de lei pela omissão, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 37, § 4º da Constituição Federal, se for o caso.
Subseção II
Da Publicidade
Art. 121 - A publicidade das leis e dos atos municipais, não havendo imprensa oficial, será feita em jornal local ou, na sua inexistência, em jornal regional ou no Diário Oficial do Estado admitindo extrato para os atos não normativos.
Parágrafo único - A contratação de imprensa privada para a divulgação de leis e atos municipais será precedida de licitação, na qual serão consideradas, além das condições de preço, as circunstâncias de frequência, horário, tiragem e distribuição.
Art. 122 - Nenhuma lei, resolução ou ato administrativo normativo ou regulamentar produzirá efeitos antes de sua publicação.
Art. 123 - Os poderes Públicos Municipais promoverão a consolidação, a cada cinco (05) anos, sob pena de responsabilidade, por meio de publicação oficial, das leis e dos atos normativos municipais.
Parágrafo único - A Câmara Municipal e a Prefeitura manterão arquivo das edições dos órgãos oficiais, facultando-lhe o acesso a qualquer pessoa.
Subseção III
Da Forma
Art. 124 - A formalização das leis e resoluções observará a técnica de elaboração definida no Regimento Interno da Câmara Municipal.
Art. 125 - Os atos administrativos da Câmara Municipal terão a forma de portarias e instruções normativas, numeradas em ordem cronológica crescente, anualmente, observadas as disposições do Regimento Interno.
Art. 126 - A formalização dos atos administrativos da competência do Prefeito será feita:
126.1 - mediante decreto, número em ordem cronológica, quando se tratar dos seguintes casos:
126.1.1 - exercício do poder regulamentar;
126.1.2 - criação ou extinção de função gratificada, quando autorizada em lei; 126.1.3 - abertura de créditos suplementares, especiais e extraordinários; 126.1.4 - declaração de utilidade ou necessidade pública, ou de interesse social, para efeito de desapropriação ou de servidão administrativa;
126.1.5 - criação, alteração ou extinção de órgãos da Prefeitura;
126.1.6 - aprovação de regulamentos e regimentos dos órgãos da Administração direta;
126.1.7 - permissão para exploração de serviços públicos por meio de uso de bens públicos e
126.1.8 - aprovação de planos de trabalho dos órgãos da Administração direta. 126.2 - mediante portaria, numerada em ordem cronológica, quando se tratar de:
126.2.1 - provimento e vacância de cargos públicos e demais atos de efeito individual relativos aos servidores municipais;
126.2.2 - lotação e relotação dos quadros de pessoal;
126.2.3 - criação de comissões e designação de seus membros;
126.2.4 - instituição e dissolução de grupo de trabalho;
126.2.5 - fixação e alteração dos preços dos serviços prestados pelo Município e aprovação dos preços dos serviços concedidos, permitidos ou autorizados; 126.2.6 - definição da competência dos órgãos e das atribuições dos servidores da Prefeitura;
126.2.7 - abertura de sindicância, processos administrativos e aplicação de penalidades e
126.2.8 - outros atos que, por sua natureza e finalidade, não sejam objeto de lei ou decreto.
Art. 127 - As decisões dos órgãos colegiados da Administração Municipal terão forma de deliberação, observadas as disposições dos respectivos regimentos internos.
Subseção IV
Do Registro
Art. 128 - A Câmara Municipal e a Prefeitura manterão, nos termos da lei, registros idôneos de seus atos, contratos e recursos de qualquer natureza.
Subseção V
Das Informações e Certidões
Art. 129 - Os agentes públicos, nas esferas de suas respectivas atribuições, prestarão informações e fornecerão certidões a todo aquele que as requerer e pagarem as taxas devidas.
§ 1º - As informações poderão ser prestadas verbalmente, por escrito ou certificadas, conforme as solicitar o requerente.
§ 2º - As informações por escrito serão firmadas pelo agente público que as prestar, sob seu juramento.
§ 3º - As certidões poderão ser extraídas, de acordo com a solicitação do requerente, sob forma resumida ou de inteiro teor, de assentamentos constantes de documentos ou de processo administrativo.
§ 4º - O requerente, ou seu procurador, terá vista de documento ou processo na própria repartição em que se encontre.
§ 5º - Os processos administrativos somente poderão ser retirados da repartição nos casos previstos em lei, e por prazo não superior a cinco (05) dias.
§ 6º - As certidões poderão ser fornecidas por cópias mecânicas, rubricadas em todas as folhas pelo agente público.
§ 7º - Os agentes públicos observarão os seguintes prazos: a) de trinta (30) dias úteis pra as certidões e b) quinze (15) dias úteis para as informações escritas.
Art. 130 - Será promovida a responsabilidade administrativa, civil e penal cabível, nos casos de inobservância das disposições do artigo anterior.
Seção II
Dos Contratos Públicos
Art. 131 - O Município e suas entidades da Administração indireta cumprirão as normas gerais de licitação e contratarão estabelecida na legislação federal, e as especiais que fixar a legislação municipal, observado o seguinte:
131.1 - prevalência de princípios e regras de direito público, aplicando-se os de direito privado supletivamente, inclusive nos contratos celebrados pelas empresas públicas e sociedade de economia mista;
131.2 - instauração de um processo administrativo para cada licitação e
131.3 - manutenção de registro cadastra de licitantes, atualizado anualmente e incluindo dados sobre o desempenho na execução de contratos anteriores.
Seção III
Do Processo Administrativo
Art. 132 - Os atos administrativos constitutivos e disciplinares serão expedidos e os contratos públicos serão autorizados ou resolvidos por decisão proferida pela autoridade competente ao no final de sua tramitação.
Art. 133 - O processo administrativo, protocolado, autuado e numerado, terá início mediante provocação do órgão, da entidade ou da pessoa interessada, devendo conter, entre outras peças:
a) a descrição dos fatos e a indicação do direito em que se fundamenta o pedido ou a providência administrativa;
b) a prova do preenchimento de condições ou requisitos legais ou regulamentares para o fim específico;
c) os relatórios e pareceres jurídicos ou técnicos necessários ao esclarecimento das questões sujeitas à decisão;
d) os atos administrativos de comissões ou técnicos que atuarão em funções de apuração e peritagem;
e) notificações e editais, quando exigidos em lei ou regulamentos;
f) termos de contrato ou instrumento equivalente;
g) certidão ou comprovante de publicação dos despachos que formulem exigência ou determinem diligências;
h) documentos oferecidos pelos interessados, pertinentes ao objeto do pedido e
i) recursos eventualmente interpostos.
Art. 134 - A autoridade administrativa não estará adstrita aos relatórios e pareceres, mas explicitará as razões de seu convencimento, sempre que decidir contrariamente a eles, sob pena de nulidade da decisão.
Art. 135 - O Presidente da Câmara Municipal e o Prefeito e demais agentes administrativos observarão, na realização de seus atos, o prazo de: 135.l - três (03) dias para despacho de mero expediente;
135.2 - cinco (05) dias para decisão que ordene providências a cargo de outros órgãos subordinados ao prolator de decisão;
135.3 - dez (10) dias para pareceres, relatório e congênere e
135.4 - quinze (15) dias para a decisão terminativa.
Parágrafo único - os dias a que se refere este artigo são úteis.
Art. 136 - O processo administrativo, para pedidos de certidões e simples informações sem maiores indagações poderão ser simplificados e os seus prazos serão reduzidos em até a sua metade.
CAPÍTULO VII
Da Intervenção do Poder Público Municipal na Propriedade
Seção I
Disposições Gerais
Art. 137 - É facultado ao Poder Público Municipal intervir na propriedade privada mediante desapropriação, parcelamento, tombamento, requisição e imposição de limitações administrativas. Tais atos obedecerão a legislação competente e pertinente à espécie.
Parágrafo único - No caso de desapropriação, o pagamento será efetuado mediante justa e prévia indenização em dinheiro, conforme preceitua a Constituição Federal, art. 5º , inciso XXIV c/c art. 182, § 3º do mesmo diploma legal.
Seção II
Ocupação Temporária
Art. 138 - É facultado ao Poder Executivo o uso temporário, remunerado ou gratuito, de bem particular durante a realização de obra, serviço ou atividade de interesse público.
Parágrafo único - A remuneração será obrigatória, se o uso temporário impedir o uso habitual da coisa.
Art. 139 - O proprietário será indenizado se da ocupação resultar dano de qualquer natureza na coisa.
Seção III
Da Servidão Administrativa
Art. 140 - É facultado ao Poder Executivo, mediante termo levado ao registro imobiliário, impor ônus real de uso a imóvel particular, para o fim de realizar serviço público de caráter permanente.
Parágrafo único - A lei poderá legitimar entidades da Administração indireta e empresas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos para a instituição de servidão administrativa.
Art. 141 - O proprietário do prédio serviente será indenizado sempre que o uso público decorrente da servidão acarretar dano de qualquer natureza.
Seção IV
Das Limitações Administrativas
Art. 142 - A lei limitará o exercício dos atributos da propriedade privada em favor do interesse público local, especialmente em relação ao direito de construir, à segurança pública, aos costumes, à saúde pública, à proteção ambientar e à estética urbana.
Parágrafo único - As limitações administrativas terão caráter gratuito e sujeitarão o proprietário ao poder de polícia da autoridade municipal competente, cujos atos serão providos de autoexetoridade, exceto quando sua efetivação depender de construção somente exercitável por via judicial.
CAPÍTULO VIII
Da Urbanização
Art. 143 - A urbanização municipal será regida e planejada pelos seguintes instrumentos:
143.1 - Lei de Diretrizes Gerais de Desenvolvimento Urbano;
143.2 - Plano Diretor;
143.3 - Plano de Controle de Uso, do Parcelamento e de Ocupação do Solo Urbano e
143.4 - Código de Obras Municipal.
Parágrafo único - Excetuado o Código de Obras Municipal, os instrumentos urbanísticos básicos de que trata este artigo, serão aprovados pela maioria absoluta da Câmara Municipal.
Art. 144 - A Lei de Diretrizes Gerais de Desenvolvimento Urbano conterá as normas gerais urbanísticas de edilícias que balizarão os Planos Diretor e de Controle de Uso, do Parcelamento e de Ocupação do Solo Urbano, o Código de Obras Municipal, bem como quaisquer leis que os integrem, modifiquem ou acresçam.
§ 1º - Sem prejuízo das normas federais e estaduais pertinentes, a Lei a que se refere este artigo observará os seguintes princípios:
a) funcionalidade urbana, assim entendida como a adequada satisfação das funções elementares da cidade, habitar, trabalhar, circular e se recrear;
b) estética urbana, com a finalidade de atendimento de um mínimo de beleza e de harmonia, tanto nos elementos quanto nos conjuntos urbanos;
c) preservação histórica e paisagística, visando a resguardar da deterioração e do desfiguramento os conjuntos edificados e os cenários naturais urbanos que apresentem peculiar valor cultural ou estético;
d) preservação ecológica e valorização dos espaços livres, pelo equilíbrio harmônico do ambiente urbano com o natural das vias, logradouros e espaços edificáveis e
e) continuidade normativa, assim entendida a adoção de soluções de transição legislativa, sempre e quando que redefina a política edilícia ou de uso do solo urbano, conciliando, sempre que possível, os interesses individuais dos munícipes com os reclamos da renovação urbana.
§ 2º - A lei disporá sobre a participação cooperativa da sociedade civil, tanto por meio de entidades representativas como de cidadãos interessados, incluindo a disciplina de coletas de opinião, debates e audiência públicos, na Câmara Municipal ou com o Prefeito, de representante de vila, bairro ou distrito, sobre projeto que lhe diga respeito.
Art. 145 - O Plano Diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento urbano e só poderá ser revisto a cada cinco anos ou aprovado por seis nonos (6/9) dos membros da Câmara Municipal.
Art. 146 - O Plano de Controle de Uso, do Parcelamento e da Ocupação do Solo Urbano obedecerá os seguintes princípios:
146.1 - dimensão mínima de lotes urbanos;
146.2 - testada mínima;
146.3 - taxa de ocupação máxima;
146.4 - cobertura vegetal obrigatória;
146.5 - estabelecimento de lotes-padrão para bairros de população de baixa renda e
146.6 - incentivos fiscais que beneficiem populações de baixa renda.
Art. 147 - O Código de Obras conterá normas edilícias relativas às construções, demolições e empachamentos em áreas urbanas e de expansão urbana, obedecendo aos princípios da:
147.1 - segurança, funcionalidade, estética, higiene e salubridade das construções;
147.2 - proporcionalidade entre ocupação e equipamento urbano e
147.3 - atualização tecnológica na engenharia e arquitetura.
§ 1º - A lei poderá estabelecer padrões estéticos especiais para bairros, vilas ou para toda a Cidade, sede do Município, para atender a interesses históricos, paisagísticos ou culturais de predominante expressão local.
§ 2º - A licença urbanística é o instrumento básico do Código de Obras e sua outorga gerará direito subjetivo à realização de construção aprovada, dentro do prazo de sua validade, na forma da lei, e direito objetivo à permanência da construção erguida, enquanto satisfazer os seus requisitos de segurança, estética, higiene e salubridade
§ 3º - A licença não será prorrogada se houver alteração das normas edilícias com as quais o projeto anteriormente aprovado for incompatível.
Art. 148 - A prestação de serviços públicos às comunidades de baixa renda independerá do reconhecimento dos logradouros ou da regularização urbanística ou registral das áreas em que se situam e de suas edificações.
CAPÍTULO IX
Da Segurança Pública
Art. 149 - A segurança pública é dever do Município nos termos do art. 144 da Constituição Federal, nos limites de sua competência e possibilidades materiais.
Art. 150 - Fica a Municipalidade autorizada a criar, através de lei, a GUARDA MUNICIPAL, nos termos do § 8º do art. 144 da Constituição Federal, para os fins ali colimados, definindo-lhe as características, organização, atribuições e a hierarquia.
Parágrafo único - O Município buscará orientação junto ao órgão estadual competente para treinamento e aperfeiçoamento dos membros da Guarda Municipal, bem como orientação aos corpos de voluntários para o combate a incêndio e socorro em casos de calamidade pública.
Art. 151 - Os agentes municipais têm o dever de cooperar com os órgãos federais e estaduais de segurança pública para a prevenção do delito, a repressão da criminalidade e a preservação da ordem pública.
Parágrafo único - Estes mesmos órgãos garantirão as manifestações religiosas, nos templos e nas praças públicas, desde que comunicadas com antecedência mínima de quarenta e oito (48) horas.
Art. 152 - Para exercer atividades auxiliares e complementares de defesa civil, o Município, através de lei, poderá criar organizações de voluntários, que atuarão segundo os padrões do Corpo de Bombeiros e, de preferência, mediante convênio com o Estado.
TÍTULO VI
Disposições Orgânicas Gerais
Art. 153 - Quanto à saúde, o Município observará:
153.1 - as normas municipais, estaduais, federais e mundiais para o bom desempenho da distribuição dos recursos técnicos, humanos e outros disponíveis para o bem estar de toda a coletividade e
153.2 - dentro de suas disponibilidades sejam técnicas ou humanas e financeira, fornecerá graciosamente para os necessitados, assim definidos por lei e, aos não necessitados, mediante pagamentos fixados, a assistência ambulatorial, remédios, internações, no Hospital Municipal Augustinho Gesualdi Blanc e em seus Postos de Saúde e etc.
153.3 - lei complementar dará novas atribuições ao Município, além das já fixadas e
153.4 - o direito dos credos religiosos e seus membros, em comissão nunca inferior a três, exceto os Ministros Religiosos e Padres, darem assistência religiosa nas instituições de internações coletivas municipais.
Art. 154 - Quanto à educação, o Município observará:
154.1 - criação;
154.1.1 - de novas escolas e colégios;
154.1.2 - do segundo grau nas escolas e colégios;
154.2 - manutenção e conservação das atuais escolas e colégios, bem como daquelas que vierem a ser municipalizadas, nas categorias funcionais que já existem;
154.3 - garantir:
154.3.1 - a lotação, função e ou cargo, bem como os direitos, vantagens e proventos adquiridos dos professores e serventes nas escolas que estão nesta data;
154.3.2 - o ensino religioso em todas as escolas municipais, sem discriminação de credo.
154.4 - promover:
154.4.1 - concurso de remoção anualmente e
154.4.2 - reciclagem de seu corpo docente;
154.5 - disciplinar as eleições bienais nas escolas e colégios do Município, com mais de cem (100) alunos, delas só podendo participar o seu corpo docente, com pelo menos cinco (05) anos de efetivo exercício no estabelecimento, que desejar concorrer a cargo eletivo e
154.6 - dar amparo humano, técnico e financeiro para o seu bom desempenho. 154.7 - inserir no seu currículo escolar, o ensino inicial dasexologia, prevenção e combate ao uso indevido de substâncias e drogas, que causem dependências físicas e/ou psíquicas.
Art. 155 - Quanto à cultura, o Município observará:
155.1 - criará a biblioteca municipal;
155.2 - a promoção de encontros estudantis e bailes e
155.3 - incentivará os festivais de um modo geral. 155.4 - promoverá exposições, festas típicas, desfiles, concursos de beleza e outros congêneres.
Art. 156 - Quanto ao desporto, o Município observará:
156.1 - a promoção de encontros regionais ou estaduais de atletas das modalidades praticadas nesta Cidade;
156.2 - dar apoio as modalidades desportivas praticadas no Município, criando sua LIGA MUNICIPAL.
Art. 157 - Quanto ao meio ambiente, o Município observará:
157.1 - Todos têm direito a um ambiente saudável e ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à adequada qualidade de vida, impondo-se a todos e, essencialmente aos poderes públicos municipais, o dever de recuperá-lo para o benefício das gerações atuais e futuras.
157.2 - Para assegurar a efetividade desses direitos, compete ao Município: 157.2.1 - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais das espécies e dos ecossistemas;
157.2.2 - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou de atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que dará publicidade;
157.2.3 - proteger:
157.2.3.1 - a flora e a fauna, vedadas as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem extinção de espécie ou submetam animais a crueldade, fiscalizando a extração, captura, produção, abate, transporte e comercialização de suas espécies e subprodutos;
157.2.3.2 - o meio ambiente, combater a poluição, preservar os mananciais, efetuar o tratamento do lixo;
157.2.3.3 - vedar terminantemente o depósito de lixo atômico no Município e 157.2.3.4 - incentivar, com impostos especiais e atrativos, a reciclagem do lixo, dando condições a instalação de indústrias com tal finalidade.
157.2.4 - criar o horto florestal.
157.2.5 - estimular o uso e ocupação do solo e águas através de planejamento que englobe diagnósticos e análise técnica, evitando-se a monocultura, fazendo perfurações de poços artesianos em áreas de interesse coletivo. 157.2.6 - subsidiar a implantação de energia solar em áreas de interesse coletivo.
Art. 158 - Quanto à criança, ao adolescente e ao idoso, o Município observará: 158.1 - assistência integral, dentro de seus recursos humanos, técnicos e financeiro, mantendo as escolas públicas municipais, com fornecimento de material escolar e alimentação, através da merenda escolar, para os necessitados;
158.2 - atendimento em sua rede hospitalar às gestantes e parturientes necessitadas;
158.3 - o atendimento especializado aos portadores de deficiências e os superdotados, bem como sua integração social através de treinamentos e acesso aos bens e serviços públicos, de acordo com as disposições municipais e necessidade e
158.4 - implantação de creche para crianças de quatro (04) meses e seis (06) anos, desde que comprovado que os pais trabalhem fora e não tenham recursos para colocá-los em colégio particular ou contratar pessoal para cuidar dos mesmos.
Art. 159 - Quanto aos velhos, a sociedade e os poderes públicos municipais têm o dever de ampará-los, assegurando-lhes a participação na comunidade, defendendo sua dignidade, bem-estar e garantindo o direito à vida, de forma direta, através de asilo ou outra instituição com o mesmo fim.
TÍTULO VII
Disposições Finais e Transitórias
Art. 160 - Quanto aos funcionários públicos municipais vinculados ao Município mãe de Santo Antônio de Pádua, que trabalhem no novo Município de Aperibé, serão absorvidos, garantindo-lhes a mesma remuneração ou vencimentos, desde que requeiram.
Art. 161 - Nos termos da Constituição Federal, da Constituição Estadual, desta Lei e outras que tratem do mesmo assunto, fica assegurada a estabilidade, a todos os funcionários, que não entraram no cargo por concurso público, e que até o dia 05.10.88, tenham completado cinco anos de efetivo e ininterrupto serviços ao Município de Santo Antônio de Pádua e, que tenham requerido sua transferência para o novo Município.
Art. 162 - Todos os bens, sem exceção, espécie, quantidade e qualidade existentes dentro do território do novo Município e que pertenciam ao Município mãe, passarão a pertencer ao Município de Aperibé.
Art. 163 - Para os fins de levantamento dos bens a que se refere o artigo precedente, será constituída uma comissão composta de três (03) Vereadores e do Vice-Prefeito. Esta comissão disporá de noventa (90) dias para efetuar o levantamento e sugerir o que de direito, cadastrando os bens, classificando-os, dizendo de seu estado de conservação, quantidade, valor, espécie, relacionando-os.
Art. 164 - Os Poderes Públicos Municipais promoverão edição popular do texto integral desta Lei Orgânica, que será distribuído aos munícipes por meio de escolas, sindicatos, associações de moradores, clubes e outras instituições representativas da comunidade.
Art. 165 - A Câmara Municipal elaborará, em seis (06) meses, as leis necessárias à execução plena desta Lei Orgânica, findos os quais os respectivos projetos serão incluídos na ordem do dia, sobrestando-se o curso de quaisquer outras matérias, exceto aquelas cuja deliberação esteja vinculada a prazo.
Art. 166 - Na aplicação, integração e interpretação das Leis, Decretos e outros atos normativos municipais, ressalvadas a existência de normas municipais específicas, observar-se-ão os princípios vigentes quanto às Constituições Federal e Estadual e de suas respectivas Leis.
Art. 167 - São mantidos os atuais símbolos, Brasão e Bandeira do Município de Aperibé, e o Hino tão logo seja oficializado, dignos representativos de sua cultura e história.
Art. 168 - O Município promoverá em consonância com sua política urbana e respeitadas as disposições do plano diretor, programas de habitação popular destinados a melhorar as condições de moradia da população carente do Município.
1º - A ação do município deverá orientar-se para:
1 - ampliar o acesso a lotes mínimos dotados de infraestrutura básica e serviços por transporte coletivo;
2 - estimular e assistir, tecnicamente, projetos comunitários e associativos de construção de habitação e serviços;
3 - urbanizar, regularizar e titular as áreas ocupadas por população de baixa renda passíveis de urbanização.
2º - Na promoção de seus programas de habitação popular o Município deverá articular se com os órgãos estaduais regionais e federais competentes e, quando couber estimular a iniciativa privada e contribuir para aumentar a oferta de moradias adequadas e compatíveis com a capacidade econômica da população.
Art. 169 - O Município deverá manter articulação permanente com demais municípios de sua região e com o Estado visando à racionalização da utilização dos recursos hídricos e das bacias hidrográficas, respeitadas as diretrizes estabelecidas pela União.
Art. 170 - O Município, em consonância com sua política urbana e segundo o disposto em seu plano diretor, deverá promover planos e programas setoriais destinados a melhorar as condições do transporte público, da circulação de veículos e da segurança do trânsito.
Art. 171 - O Município mandará imprimir esta Lei Orgânica para distribuição nas entidades representativas da comunidade, gratuitamente, de modo que se faça a mais ampla divulgação do seu conteúdo.
Art. 172 - Esta Lei Orgânica, aprovada pela Câmara Municipal, será por ela promulgada e entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE APERIBÉ, 30 DE JUNHO DE 1993.
Comissão de Sistematização:
MILTON OMAR DOS SANTOS
Relator
AIRTON LEAL CARDOSO
PEDRO PAULO FERREIRA PENA
DIRCEU DE ALMEIDA BAIRRAL
Comissão de Redação Final:
JOSÉ LEONÍCÍO PINHEIRO FARIA
Relator
VANDERLEI LANES
NEREU DOS SANTOS FIGUEIRA
AMILTON DE SOUZA CORDEIRO
DR. IVANIR LEAL ECCARD
Presidente da Constituinte
Mesa Diretora:
IVANIR LEAL ECCARD
Presidente
AIRTON LEAL CARDOSO
Vice Presidente
JOSÉ LEONÍCIO PINHEIRO FARIA
Secretário
DIRCEU DE ALMEIDA BAIRRAL
2º Secretário
AMILTON DE SOUZA CORDEIRO
MILTON OMAR DOS SANTOS
NEREU DOS SANTOS FIGUEIRA
PEDRO PAULO FERREIRA PENA
VANDERLEI LANES
Republicado na integra por força de emendas.