GABINETE DO PREFEITO · 17 de julho de 2014
LEI Nº 585 DE 14 DE JULHO DE 2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 585 DE 14 DE JULHO DE 2014
EMENTA: Dispõe sobre a concessão de Benefícios Eventuais no Município de Aperibé, em conformidade com a Lei Federal no 8.742, de 7 de dezembro de 1993 e suas alterações.
O PREFEITO MUNICIPAL DE APERIBÉ, Estado do Rio de Janeiro, no exercício de suas atribuições, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou, e sanciono a seguinte:
LEI MUNICIPAL
CAPÍTULO I
DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Art. 1º Fica regulamentada a concessão de Benefícios Eventuais, no Município de Aperibé, Estado do Rio de Janeiro, assegurados pelo art. 22, da Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS, alterada pela Lei Federal no 12.435, de 6 de julho de 2011, integrando organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.
Art. 2º Entende-se por Benefícios Eventuais, as provisões suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do SUAS e são prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública.
Parágrafo único. Os Benefícios Eventuais configuram-se como direitos sociais legalmente instituídos, que visam atender às necessidades humanas básicas, de forma integrada com os demais serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social, prestados no município, contribuindo para o fortalecimento das potencialidades dos indivíduos e de seus familiares.
Art. 3º Os Benefícios de Assistência Social no Município de Aperibé, serão geridos e concedidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social Direitos Humanos Trabalho e Habitação, mediante critérios aprovados pelo Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS e se definem em:
I – Benefícios Eventuais;
II – Benefícios decorrentes de Emergências e por Calamidade Pública
§ 1º Os Benefícios Eventuais serão concedidos , mediante parecer técnico , ao cidadão e às famílias com inscrição no CAD-ÚNICO em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública.
§ 2º Para efeitos desta Lei, a concessão de Benefícios Eventuais será destinada de acordo com o previsto no parágrafo anterior, com prioridade obrigatória para a criança, o idoso, a pessoa portadora de necessidades especiais, a gestante, a nutriz e os casos de calamidade pública:
a- Conforme art. 2° inciso III do Decreto Federal 7257/2010 considera-se “situação de emergência: situação anormal, provocada por desastres, causando danos e prejuízos que impliquem o comprometimento parcial da capacidade de resposta do poder público do ente atingido”;
b- Conforme Decreto Federal 6307/2007 entende-se por estado de calamidade pública o reconhecimento pelo poder público de situação anormal, advinda de baixas ou altas temperaturas, tempestades, enchentes, inversão térmica, desabamentos, incêndios, epidemias, causando sérios danos à comunidade afetada, inclusive à incolumidade ou à vida de seus integrantes;
§ 3º Aplicar-se-á também as situação de emergência ou estado de calamidade pública, no que couber, o que trata a presente Lei, exceto o inciso I e II do art. 5º desta Lei.
§ 4º A situação de vulnerabilidade temporária é caracterizada para o enfrentamento de situações de riscos, perdas e danos à integridade da pessoa e/ou de sua família e podem decorrer de:
I - Falta de acesso a condições e meios para suprir a reprodução social cotidiana do solicitante e de sua família, principalmente a de alimentação;
II - Falta de documentação;
III - Falta de domicílio;
IV - Situação de abandono ou impossibilidade de garantir abrigo aos filhos;
V - Perda circunstancial decorrente da ruptura de vínculos familiares, da presença de Violência física ou psicológica na família ou por situações de ameaça à vida;
VI - Desastres e de calamidade pública;
VII - Outras situações sociais que comprometam a sobrevivência.
Art. 4º Os Benefícios Eventuais e Emergenciais destinam-se aos cidadãos e às famílias com impossibilidade de arcar por conta própria com o enfrentamento das contingências sociais, cuja ocorrência provoca riscos e fragiliza a manutenção do indivíduo a unidade da família e a sobrevivência de seus membros.
§ 1º Os Benefícios Eventuais serão concedidos, mediante parecer técnico, ao cidadão e às famílias com inscrição no CAD-ÚNICO e de acordo com a situação de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública.
§ 2º Para efeitos desta Lei, a concessão de Benefícios Eventuais será destinada de acordo com o previsto no parágrafo anterior, com prioridade obrigatória para a criança, o idoso, a pessoa portadora de necessidades especiais, a gestante, a nutriz e os casos de calamidade pública.
Art. 5º Os benefícios eventuais, no âmbito do SUAS, devem atender aos seguintes princípios:
I – Ser residente do Município de Aperibé há pelo menos um (01) ano;
II - Inscrição no Cadastro Único – CAD-UNICO
III – integração a rede de serviços sócio assistenciais, com vistas ao atendimento das necessidades humanas básicas;
IV – constituição de provisão certa para enfrentar com agilidade e presteza eventos incertos;
V – proibição de subordinação a contribuições prévias e de vinculação à contrapartidas;
VI – adoção de critérios de elegibilidade em consonância com PNAS de 2004;
VII – garantia de qualidade e prontidão de respostas aos usuários, bem como de espaços para a manifestação e defesa de seus direitos;
VIII - garantia de igualdade de condições no acesso às informações e à fruição dos benefícios;
IX – afirmação dos benefícios como direito relativo à cidadania;
X – ampla divulgação dos critérios para sua concessão;
XI – desvinculação de comprovações complexas e vexatórias de pobreza, que estigmatizam os benefícios, os beneficiados e a política de Assistência Social.
CAPÍTULO II
DO ACESSO AOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Art. 6º Os Benefícios Eventuais a que se refere o art. 2º, desta Lei constituem-se de:
I - Auxílio Natalidade: O auxílio-natalidade constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva da assistência social, em bens de consumo, para reduzir vulnerabilidade provocada por nascimento de membro da família:
A. O auxílio-natalidade ocorrerá na forma de auxílio em bens de consumo representados por enxoval do recém-nascido, incluindo itens de vestuário, observada a qualidade que garanta a dignidade e o respeito à família beneficiária, podendo ser solicitada após o 8º mês de gestação e acompanhamento do cartão do Pré Natal.
II - Auxílio Funeral: O benefício do Auxílio Funeral será regulamentado em até 90 (noventa) dias após a publicação desta Lei, por ato do Executivo Municipal, ficando a cargo da Secretaria Municipal de Assistência Social e, respeitando o disposto nesta Lei, conforme alíneas abaixo:
A. Os serviços devem cobrir o custeio de 100% de despesas do funeral social, incluindo transporte funerário (traslado), utilização de capela comunitária, dentre outros serviços inerentes que garantam a dignidade e o respeito à família beneficiária, com CADUNICO.
B. O transporte funeral (traslado) somente será concedido dentro dos limites do Município de Aperibé, exceto no caso de falecimento de paciente do SUS, ocorrido em outra cidade em que o tratamento de saúde tenha sido encaminhado pela Secretaria Municipal de Saúde.
III - Auxílio para Situação de Vulnerabilidade Temporária: é a concessão de gêneros alimentícios, acesso a documentação, abrigo temporário, acesso aos serviços sociais e outros prestados pelo Município;
IV - Auxílio Transporte: é a concessão de passagens, em meios de transportes rodoviários, para viagens dentro do território do Estado do Rio de Janeiro, em situações a serem elencadas em Lei específica de iniciativa do Poder Executivo, no prazo de 30 dias a partir da publicação desta Lei, a fim de que se defina o alcance deste benefício.
V – Auxilio Documentação: é a concessão que viabiliza ao indivíduo a obtenção de documentos pessoais que necessite e que não disponha de condições para adquiri-los.
VI- Auxílio Mudança: constitui-se na concessão de fornecer transporte para a mudança dos bens móveis de emigrante acompanhado ou não de sua família à sua cidade de origem, assegurados obrigatoriamente as despesas com alimentação e contato com a Secretaria Municipal de Assistência Social da cidade de origem. O auxilio mudança fica limitado em até 200 quilômetros do município de Aperibé, considerando-se como inicio o limite intermunicipal.
VII- Auxílio Alimentação: Constituem-se em uma prestação temporária, não contributiva da Assistência Social, que visa o atendimento das necessidades básicas dos munícipes e suas famílias, que se encontram em situações de vulnerabilidade social, e atenderá preferencialmente aos seguintes critérios:
a) Insegurança alimentar causada pela falta de condições socioeconômicas para manter uma alimentação digna, saudável, com qualidade e quantidade;
b) Deficiência nutricional causada pela falta de uma alimentação balanceada e nutritiva;
c) Necessidade de uma alimentação específica por motivos de doença crônica;
d) Desemprego, morte ou abandono de membro que sustentava o grupo familiar;
e) Nos casos de calamidade pública.
VII 1- O auxílio-alimentação, no âmbito do Município de Aperibé, será concedido na forma de Cesta Básica, de acordo com o Plano de Atendimento Familiar, elaborado pelo profissional técnico de referência das respectivas famílias.
VIII- Benefício de Abrigo Temporário e Aluguel Social.
CAPÍTULO III
DO FINANCIAMENTO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Art. 7º Atendendo ao princípio da responsabilidade fiscal, o montante global dos Benefícios Eventuais, concedidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social, contará em cada exercício fiscal, com limite da dotação orçamentária, exceto em caso de calamidade pública e emergencial, com autorização legislativa.
Art. 8º As despesas decorrentes da concessão dos Benefícios Eventuais de que trata esta Lei, correrão por conta do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS –, instituído pela Lei no 3.935, de 19 de dezembro de 2011, devendo constar dotação orçamentária própria consignada no orçamento anual.
Parágrafo único. A aplicação dos recursos consignados para fins da concessão dos Benefícios Eventuais, no Fundo Municipal de Assistência Social, bem como a destinação de bens para esta finalidade, obedecerá ao disposto nesta Lei.
CAPÍTULO IV
DA GESTÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Art. 9º Caberá ao Órgão Gestor da Política de Assistência Social do Município:
I - a coordenação geral, a operacionalização, o acompanhamento, a avaliação da prestação dos Benefícios Eventuais, bem como o seu financiamento, em conjunto com as demais esferas de governo;
II - a realização de estudos da realidade e monitoramento da demanda para constante adequação da concessão dos Benefícios Eventuais;
III - a expedição de instruções e a instituição de formulários e modelos de documentos necessários à operacionalização dos Benefícios Eventuais.
Parágrafo único O Órgão Gestor da Política de Assistência Social deverá encaminhar semestralmente, relatório de que trata esta Lei ao Conselho Municipal de Assistência Social.
Art. 10 - Caberá ao Conselho Municipal de Assistência Social avaliar, informar e propor mudanças operacionais na concessão dos Benefícios Eventuais, ao Órgão Gestor da Política Municipal de Assistência Social e ainda:
I – Informar sobre irregularidades na aplicação dos benefícios eventuais.
II – Apreciação dos requerimentos de concessão dos benefícios eventuais.
III – Promover ações que viabilizem e garantam a ampla e periódica divulgação dos benefícios eventuais.
IV – Estabelecer padrões e limites das despesas a serem realizadas mediante o emprego dos benefícios eventuais.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 11 - As provisões relacionadas a programas, projetos, serviços e benefícios afetos ao campo da saúde, educação, integração e demais políticas setoriais, não se incluem na condição de Benefícios Eventuais da assistência social.
Art. 12 - Os Benefícios Eventuais enquadram-se na modalidade de Proteção Social Básica, Proteção Social Especial e na Lei do SUAS com fundamentação nos princípios de cidadania e nos direitos sociais e humanos.
Art. 13 - Na comprovação das necessidades para a concessão do benefício eventual são vedadas quaisquer situações de constrangimento ou vexatórias.
Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Aperibé, 14 de julho de 2014.
FLÁVIO GOMES DE SOUSA
Prefeito Municipal