GABINETE DO PREFEITO · 11 de janeiro de 2013
LEI Nº 538 DE 07 DE JANEIRO DE 2013.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 538 DE 07 DE JANEIRO DE 2013.
EMENTA: Autoriza a doação de imóvel à CEHAB (Companhia Estadual de Habitação do Estado do Rio de Janeiro).
Considerando o que dispõe o art. 102.2.1 da Lei Orgânica do Município;
Considerando o art. 17, Inciso I, alínea “a” da Lei 8.666/93;
Faço saber que a Câmara Municipal de Aperibé aprovou e eu Prefeito do Município de Aperibé sanciono a seguinte
LEI
Artigo 1º - Fica autorizado o Município doar à Companhia Estadual de Habitação do Estado do Rio de Janeiro, uma área de sua propriedade, na Rua Genocy Coelho da Silva s/n, na localidade denominada Ponte Seca, neste Município, medindo 23.594,00m² conforme documentos em anexo, parte integrante desta Lei.
Artigo 2º - A presente doação destina-se exclusivamente para a construção de 165 (cento e sessenta e cinco) unidades habitacionais do tipo RJ-2Q-GD-45 e 5 (cinco) unidades habitacionais do tipo RJ-SQ-I-41.
Artigo 3º - Em caso de descumprimento da finalidade descrita no art. 2º desta Lei, reserva-se o Município o direito de retomar a área ora doada.
Artigo 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
Aperibé, 07 de janeiro de 2013.
FLÁVIO GOMES DE SOUSA
Prefeito Municipal