GABINETE DO PREFEITO · 4 de novembro de 2016
LEI Nº 667 DE 28 DE OUTUBRO DE 2016
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 667 DE 28 DE OUTUBRO DE 2016
Ementa: Dispõe sobre a gestão democrática do Ensino Público Municipal de Aperibé – RJ e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Aperibé aprovou e eu, Prefeito do Município de Aperibé, sanciono a seguinte:
LEI MUNICIPAL:
Faço saber que a Câmara Municipal de Aperibé - RJ, por seus representantes legais, aprovou e eu, prefeito municipal de Aperibé, Estado do Rio de Janeiro, no uso de atribuições legais conferidas pela adequação do PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 2015/2025, sanciono a seguinte:
LEI MUNICIPAL:
TITULO I
DA GESTÃO DEMOCRÁTICA DO ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL
Art. 1º - A presente Lei institui a Gestão Democrática do Ensino Público Municipal de Aperibé – RJ, em conformidade com as seguintes Leis:
- Constituição Federal – (Inciso VI do Art. 206);
- Lei nº 9394/96 – (Inciso VI do Art. 3º, Art. 14, Art. 15);
- Lei nº 11.494/2007 – FUNDEB;
- Lei Municipal nº 607 de 09/07/2015 – Aprova o Plano Municipal de Educação – PME e dá outras providências – (Art. 8º).
Art. 2º - A Gestão Democrática do Ensino Público Municipal será exercida na forma desta Lei, com vistas à observância dos seguintes princípios:
I - Participação dos profissionais da educação e dos pais ou responsáveis pelos alunos na elaboração do Projeto Político Pedagógico da Escola (PPP);
II - Participação da comunidade escolar e local, em órgãos colegiados;
III - Graus progressivos de autonomia das escolas na gestão pedagógica, administrativa e financeira;
IV - Liberdade de organização dos segmentos da comunidade escolar em associações, grêmios ou outras formas;
V - Transparência e ética nos procedimentos pedagógicos, administrativos e financeiros;
VI - Descentralização das decisões sobre o processo educacional, com autonomia da escola para decidir sobre meios, métodos e recursos didáticos;
VII - Respeito aos mecanismos de supervisão da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Lazer e Turismo (SMECLT);
VIII - Atenção aos projetos especiais definidos pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Lazer e Turismo (SMECLT);
IX - Responsabilização pelos resultados da escola e dos alunos;
X - Compromisso com as metas estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Lazer e Turismo (SMECLT) e Ministério da Educação e Cultura (MEC);
XI - Conhecimento e respeito às normas municipal, estadual e federal;
XII - Cumprimento do mínimo de 200 (duzentos) dias letivos e 800 (oitocentas) horas / ano;
XIII - Conhecimento e respeito aos mecanismos de acompanhamento, controle e avaliação dos resultados da escola, estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Lazer e Turismo (SMECLT) para o sistema de ensino;
XIV - Reconhecimento da escola como integrante de um sistema municipal de ensino com foco no sucesso do aluno e comprometimento com os resultados.
Parágrafo Único – Integram a comunidade escolar, para efeitos desta Lei, os alunos, seus pais ou responsáveis, os profissionais da educação e demais servidores públicos, em exercício na unidade escolar. (Emenda Legislativa)
Art. 3º - As Instituições Educacionais do Sistema Municipal de Ensino contam, na sua estrutura e organização com o Conselho Escolar (órgão colegiado) de que participam o diretor da escola e representantes da comunidade escolar e local.
Art. 4º - A escolha dos diretores das Instituições Educacionais do Sistema Municipal de Ensino ocorrerá por meio de seleção mediante critérios de competência técnica, discriminados após deliberação em Assembleia Geral do Conselho de Educação, convocada especificamente para esse fim, e eleição, por voto direto e secreto, pela comunidade escolar, vedado voto por representação. (Emenda Legislativa)
Art. 5º - A autonomia financeira das Instituições Educacionais do Sistema Municipal de Ensino é assegurada pela destinação de recursos visando o seu regular funcionamento e a melhoria do padrão de qualidade.
CAPÍTULO I
DA GESTÃO DAS INSTITUIÇÕES EDUCACIONAIS DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO
SEÇÃO I
Art. 6º - A gestão das Instituições Educacionais do Sistema Municipal de Ensino será exercida pelos seguintes órgãos:
I - Direção;
II - Diretor-Adjunto (acima de 500 alunos);
III - Conselho Escolar (órgão colegiado).
IV - Grêmio Estudantil. (Emenda Legislativa)
Art. 7º - A autonomia da gestão administrativa das Instituições Educacionais do Sistema Municipal de Ensino será assegurada:
I - Pelo provimento do cargo de Diretor; (Emenda Legislativa)
II - Pela nomeação do Diretor;
III - Pela garantia de participação dos segmentos da comunidade nas deliberações do colegiado;
IV - Pela destituição do Diretor, na forma regulada nesta Lei.
SEÇÃO II
DOS DIRETORES
Art. 8º - A gestão das Instituições Educacionais do Sistema Municipal de Ensino será exercida pelo Diretor, e Diretor-Adjunto, quando houver, conforme Inciso II do artigo 6º. (Emenda Legislativa)
Art. 9º - Os diretores das Instituições Educacionais do Sistema Municipal de Ensino serão submetidos ao processo seletivo conforme previsto no artigo 4º, e posterior nomeação pelo Poder Executivo Municipal. (Emenda Legislativa)
Art. 10 – São atribuições do Diretor:
I - Representar a Instituição Educacional pelo seu adequado funcionamento e pelos resultados dos alunos;
II - Coordenar a elaboração, a execução e a avaliação do Regimento Interno, do Plano de Desenvolvimento da Educação (PDE), do Plano de Desenvolvimento da Escola Interativo (PDDE Interativo), do Projeto Político Pedagógico (PPP), observadas as determinações da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Lazer e Turismo;
III - Submeter ao Conselho Escolar para aprovação ao final do ano letivo o relatório de atividades, tendo como referência o Plano de Desenvolvimento da Educação (PDE), dados de avaliação externa e interna e propostas visando à melhoria de qualidade do ensino e das condições de funcionamento da escola;
IV - Manter arquivado atualizado e à disposição da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Lazer e Turismo (SMECLT) o relatório de atividades do Conselho Escolar, do PDDE e do Relatório Anual;
V - Organizar o quadro de pessoal da escola, respeitadas as determinações da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Lazer e Turismo (SMECLT) mantendo o cadastro atualizado, assim como os registros dos servidores lotados no estabelecimento;
VI - Divulgar à comunidade escolar os resultados da Instituição Educacional, tanto financeira quanto pedagógica;
VII - Manter atualizado o tombamento dos bens públicos, zelando por sua conservação, em conjunto com todos os segmentos da comunidade escolar;
VIII - Dar conhecimento à comunidade escolar das diretrizes e normas emanadas dos órgãos do sistema de ensino;
IX - Adotar as medidas administrativas cabíveis em tempo hábil, referentes aos alunos, professores e demais servidores, visando manter o bom funcionamento da Instituição Educacional, a ética, a moralidade e a impessoalidade;
X - Acompanhar diariamente a frequência dos alunos e professores, delegando ao Orientador Educacional ou Coordenador de Turno, a elaboração de uma planilha mensal com relação nominal dos alunos matriculados por turma;
a) O Coordenador de Turno realizará chamada nas salas de aulas diariamente; na sexta-feira, ao perceber que há algum aluno que já possui três faltas, comunicar de imediato ao Orientador Educacional ou Diretor; (Emenda Legislativa)
b) O orientador de Educacional ou Diretor, ao tomar ciência do previsto na alínea anterior entrará em contato com a mãe, o pai ou responsável pelo aluno, evitando desta forma um número elevado de faltas e a possibilidade de preenchimento da Ficha (FICAI); (Emenda Legislativa)
c) O Diretor ao verificar que o(a) aluno(a) totalizou 10 (dez) faltas consecutivas ou não, durante o mês, através do registro em Livro de Ata para este fim e, sempre que configurar omissão dos pais ou responsáveis, acionar o Conselho Tutelar, mediante ofício com cópia para a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Lazer e Turismo (SMECLT); (Emenda Legislativa)
XI - Garantir a legalidade, a regularidade e a autenticidade da vida escolar dos alunos;
XII - Fornecer dados requeridos pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Lazer e Turismo (SMECLT), bem como dados referentes ao Censo Escolar, observando os prazos determinados;
XIII - Estimular o envolvimento dos pais / responsáveis, da comunidade e parceiros que contribuem para a melhoria do ambiente escolar, do atendimento aos alunos e da qualidade do ensino, bem como, o desenvolvimento de iniciativas que envolvam os alunos dentro e fora do estabelecimento escolar;
XIV - Auxiliar a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Lazer e Turismo no estabelecimento de programas de desenvolvimento do quadro funcional da escola, assegurando condições para seu cumprimento e estimulando professores e servidores a cumpri-los;
XV - Implementar e assegurar condições de funcionamento para o Conselho Escolar;
XVI - Divulgar para os pais e responsáveis pelos alunos a Proposta Curricular que será trabalhada durante o ano letivo.
Art. 11 – O dirigente escolar, após consulta ao Conselho Escolar (Colegiado) nas matérias pertinentes, poderá praticar os atos necessários à administração do estabelecimento, sendo-lhe vedado o que for prerrogativa exclusiva do Prefeito Municipal e do Secretário de Educação e, ainda, o que seja expressamente vedado por lei.
Parágrafo Único – A Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Lazer e Turismo (SMECLT) estabelecerá normas pertinentes à administração das Instituições Educacionais do Sistema Municipal de Ensino, cabendo ao dirigente escolar velar por seu fiel cumprimento.
Art. 12 – A autonomia da gestão pedagógica será assegurada por:
I - Cumprimento da legislação pertinente, incluindo orientações curriculares, metas e diretrizes emanadas da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Lazer e Turismo (SMECLT);
II - Atualização anual do Plano de Desenvolvimento da Educação (PDE);
III - Utilização de teorias, métodos e procedimentos pedagógicos aplicados às condições de seu alunado e que resultem em maior eficácia e qualidade na consecução dos objetivos educacionais, bem como na determinação de critérios para formação de turmas, de acordo com orientações e normas da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Lazer e Turismo (SMECLT);
IV - Aplicação de testes de avaliação externa, sem prejuízo de outros mecanismos implementados pela escola;
V - Atualização anual do Projeto Político Pedagógico (PPP).
§ 1º – Desenvolvimento de habilidades, visando a resolução de problemas específicos da gestão e do ensino-aprendizagem, comprometendo-se o diretor a saná-los em prazo pactuado com a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Lazer e Turismo.
§ 2º – A direção da escola informará no final do período letivo (bimestralmente) aos pais, em Assembléia Geral, reuniões do Conselho Escolar, Reunião de Pais e outros meios, sobre todos os dados disponíveis que lhes permitam avaliar o rendimento dos alunos.
Art. 13 – As ações do Plano de Desenvolvimento da Educação (PDE) referentes às áreas administrativa, financeira e pedagógica serão elaboradas em consonância com as diretrizes educacionais da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Lazer e Turismo (SMECLT), com as especificidades da comunidade e do alunado da escola.
Art. 14 – O Regimento das Instituições Escolares Educacionais do Sistema Municipal de Ensino é o documento específico que contém as normas administrativas, bem como as relações entre alunos, professores, demais servidores e pais.
§ 1º – Cabe à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Lazer e Turismo (SMECLT) estabelecer as diretrizes para elaboração do Regimento pelo Conselho Municipal de Educação, incluindo regras básicas e comuns às Instituições Educacionais explicitando os direitos e deveres dos alunos, professores, pais e demais servidores, critérios de promoção e normas disciplinares, funções do colegiado, critérios de avaliação externa, deveres do diretor, etc.
§ 2º – O Conselho Municipal de Educação tem autonomia para propor ao Chefe do Poder Executivo, alterações no cumprimento desta Lei. (Emenda Legislativa)
Art. 15 – O Conselho Escolar é o órgão de apoio à escola e ao Diretor e à concretização da gestão democrática da Unidade de Ensino.
SEÇÃO III
DO CONSELHO ESCOLAR
Art. 16 – Os Estabelecimentos de Ensino Municipais contarão com os Conselhos Escolares constituídos pela direção da escola e representantes dos segmentos da comunidade escolar.
Art. 17 – O Conselho Escolar, resguardados os princípios constitucionais, as normas legais, as diretrizes da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Lazer e Turismo (SMECLT), e as deliberações do Conselho Municipal de Educação, terá funções consultiva, deliberativa, propositiva, mobilizadora e fiscalizadora nas questões administrativa, financeira e pedagógica. (Emenda Legislativa)
Art. 18 – São atribuições do Conselho Escolar, dentre outras:
I - Fiscalizar o cumprimento do Regimento da Instituição Escolar Educacional do Sistema Municipal de Ensino;
II - Criar e garantir mecanismos de participação efetiva e democrática da comunidade escolar na elaboração e implementação do Plano de Desenvolvimento da Educação (PDE);
III - Referendar o Plano de Desenvolvimento da Educação (PDE);
IV - Aprovar o Plano de Aplicação Financeira da Escola do PDDE;
V - Fiscalizar e aprovar a prestação de contas do Diretor;
VI - Encaminhar, quando for o caso, à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Lazer e Turismo (SMECLT), propostas de instauração de sindicância para os fins de destituição de Diretor da escola, em decisão tomada pela maioria absoluta de seus membros e com razões fundamentadas e registradas formalmente;
VII - Recorrer a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Lazer e Turismo (SMECLT) sobre questões que não se julgar apto a decidir, e não previstas no Regimento da Instituição Escolar Educacional do Sistema Municipal de Ensino;
VIII - Analisar os resultados da avaliação interna da escola, fiscalizando as estratégias pactuadas para melhorar o desempenho dos alunos;
IX - Analisar e responder às questões de interesses da escola a ele encaminhadas;
X - Participar da formulação das diretrizes e metas do Projeto Político Pedagógico da escola, seus mecanismos de elaboração, aprovação, supervisão e avaliação;
XI - Propor estratégias, prioridades e procedimentos para melhoria da qualidade do trabalho escolar, respeitando as normas legais vigentes;
XII - Acompanhar a evolução dos indicadores educacionais (avaliações externa e interna) e propor estratégias visando à melhoria da qualidade do processo de ensino-aprendizagem, respeitando as políticas estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Lazer e Turismo (SMECLT);
XIII - Participar das decisões de cunho pedagógico e administrativo da Instituição Educacional e divulgar amplamente suas decisões;
XIV - Participar da elaboração do Projeto Político Pedagógico da Escola, que deve ser o marco referencial para o fortalecimento da gestão integrada da escola.
XV - Elaborar o seu próprio Regimento Interno; (Emenda Legislativa)
XVI - Analisar os resultados da avaliação interna e externa da escola, propondo alternativas para melhoria de seu desempenho; (Emenda Legislativa)
XVII - Recorrer a instâncias superiores sobre questões que não se julgar apto a decidir e não previstas no Regimento Interno. (Emenda Legislativa)
Art. 19 – Cabe ao conselheiro representar seu segmento, discutindo, formulando e avaliando internamente propostas para serem apresentadas nas reuniões do Conselho Escolar.
SUBSEÇÃO I
DA COMPOSIÇÃO DO COLEGIADO
Art. 20 – O Colegiado será composto por todos os segmentos da Comunidade Escolar, nunca inferior a 6 (seis), nem excederá a 22 (vinte e dois) Conselheiros, por representatividade, assegurada a proporcionalidade de 50% (cinquenta por cento) para pais e alunos e 50% (cinquenta por cento) para professores e demais servidores efetivos da escola, eleitos entre seus pares.
Parágrafo Único – Na inexistência do segmento dos servidores, o percentual de 50% (cinquenta por cento) será completado por representantes dos membros do magistério.
Art. 21 – O número de Conselheiros deverá ser proporcional ao número de alunos, sempre no total par, nunca inferior a 6 (seis), nem excederá a 22 (vinte e dois).
§ 1º – A constituição do Conselho Escolar deverá está claramente contemplada em seu Regimento das Instituições Escolares Educacionais do Sistema Municipal de Ensino:
a) servidores membros do magistério público lotados na Unidade Escolar, onde o conjunto destes servidores é denominado “segmento professor”;
b) os servidores membros do quadro administrativo educacional da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Lazer e Turismo (SMECLT) lotados na Unidade Escolar, onde o conjunto destes servidores é denominado “segmento funcionários administrativos”;
c) alunos efetivamente matriculados na Unidade Escolar, onde o conjunto dos alunos é denominado “segmento aluno”;
d) pais ou responsáveis de alunos efetivamente matriculados na Unidade Escolar, onde o conjunto destes é denominado “segmento de responsáveis”.
§ 2º – Cada membro titular deverá ter um suplente na mesma categoria representada.
§ 3º – No impedimento legal do segmento/aluno, o percentual de 50% (cinqüenta por cento) será completado respectivamente, por representantes de pais.
Art. 22 – A direção da escola integrará o Conselho Escolar, representada pelo Diretor, como membro nato e no seu impedimento, pelo representante por ele indicado.
Art. 23 - Os membros dos Conselhos Escolares e seus suplentes serão eleitos por votação direta em Assembléia Geral de cada segmento representado.
Art. 24 – São instâncias do Conselho Escolar:
I - Assembleia Geral;
II - Diretoria Executiva;
III - Comissão de Execução Financeira;
IV - Conselho Fiscal.
Art. 25 - Terão direito de votar e ser votado:
I - Os alunos regularmente matriculados na escola a partir de 11 anos de idade;
II - Os pais dos alunos ou os responsáveis pelos mesmos perante a escola;
III - Os membros do magistério e os demais servidores públicos em exercício na escola.
Parágrafo Único – Ninguém poderá votar mais de uma vez no mesmo estabelecimento de ensino, ainda que seja pai ou responsável por mais de um aluno, que represente segmentos diversos ou acumule cargos ou funções.
Art. 26 – Os membros do magistério e demais servidores, que possuem filhos regularmente matriculados na escola, poderão concorrer somente como membros do magistério ou servidores respectivamente.
Art. 27 – O Colegiado tomará posse no prazo de 15 (quinze) dias após sua eleição.
§ 1º – Decorrido este prazo e sem justificativa, o Conselheiro eleito que deixar de tomar posse, será substituído pelo seu suplente.
§ 2º – A posse do primeiro Conselho Escolar será dada pela Direção da escola e dos seguintes pelo próprio Colegiado.
§ 3º – O Conselho Escolar, através de eleição interna, fará a composição de sua Diretoria Executiva, que será constituída de:
a) Presidente;
b) Vice-Presidente;
c) Secretário.
Art. 28 – O mandato dos Conselheiros terá a duração de 2 (dois) anos, sendo permitida apenas uma reeleição sucessiva. (Emenda Legislativa)
Art. 29 – O Colegiado deverá reunir-se ordinariamente duas vezes a cada período letivo e, extraordinariamente, quando for necessário, por convocação: (Emenda Legislativa)
I - De seu Presidente;
II - Do Diretor da escola;
III - Da metade mais um de seus membros.
Parágrafo Único – A função de membro do Conselho Escolar não será remunerada.
Art. 30 – O Colegiado funcionará somente com quórum mínimo de metade mais 1 (um) de seus membros.
Parágrafo Único – Serão válidas as deliberações do Colegiado tomadas por metade mais 1 (um) dos votos dos presentes à reunião.
Art. 31– Ocorrerá à vacância de membro do Conselho por conclusão do mandato, renúncia, desligamento da escola ou destituição, aposentadoria ou morte.
§ 1º – O não comparecimento do membro do Colegiado a 03 (três) reuniões ordinárias, consecutivas ou a 5 (cinco reuniões) ordinárias ou extraordinárias alternadas, também, implicará vacância automática da função de conselheiro.
§ 2º – O pedido de destituição de qualquer membro só poderá ser aceito pelo Conselho se aprovado em Assembleia Geral do segmento, cujo pedido de convocação venha acompanhado de assinatura de no mínimo 20% (vinte por cento) de seus pares e de razões que justifiquem o pedido.
§ 3º – No prazo mínimo de 15 (quinze) dias, preenchidos os requisitos do § 1°, o Conselho convocará a Assembleia Geral do respectivo segmento escolar, quando os pares, ouvidas as partes, deliberarão sobre o afastamento ou não do membro do Conselho Escolar, que será destituído se a maioria dos presentes à Assembléia assim o decidir.
SEÇÃO IV
DA AUTONOMIA ADMINISTRATIVA
Art. 32 – Observadas as normas da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Lazer e Turismo, o Diretor deverá ser responsável pela gestão do pessoal da escola, incluindo o controle de freqüência, abono de faltas, licenças e alocação de pessoal.
Parágrafo Único – A transferência dos docentes só poderá ocorrer quando houver Concurso de Remoção, organizado e implementado pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Lazer e Turismo (SMECLT), no final ou no início do ano letivo.
Art. 33 – Cabe ao Diretor iniciar e concluir processos administrativos referentes ao seu pessoal, devendo o Conselho Escolar ser envolvido na tomada de decisão. (Emenda Legislativa)
Art. 34 – Os Diretores deverão ser consultados pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Lazer e Turismo sobre decisões relativas à remoção de professor, à mudança de lotação e aos demais processos desenvolvidos pela Escola.
Art. 35 – O Projeto Político Pedagógico (PPP) de cada Unidade Escolar deverá ser elaborada coletivamente, envolvendo o pessoal que atua na escola, assim como representantes da comunidade onde a Escola está inserida.
Art. 36 – O Plano de Desenvolvimento da Escola (PDE), instrumento de autonomia nas áreas administrativa, financeira e pedagógica, deve ser elaborado em sintonia com a Política Educacional do Município e as prioridades e metas da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Lazer e Turismo.
Art. 37 – Compete ao Diretor elaborar dentro dos princípios democráticos, o Plano de Desenvolvimento da Educação (PDE), o PPP e assegurar a sua execução.
Parágrafo Único - Compete ainda ao Diretor, em concordância com o Conselho Escolar, corrigir o desenvolvimento do fluxo de ações, quando isso se fizer necessário e for constatado, através de instrumentos periódicos de acompanhamento, controle e avaliação.
Art. 38 – Compete ao Diretor enviar a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Lazer e Turismo:
I. Anualmente:
a) modulação escolar até o 3º dia letivo do ano em curso, constando:
· lotação e carga horária do pessoal docente;
· lotação e carga horária do pessoal administrativo;
· número de salas de aulas, distribuição por turno e turmas.
II. Mensalmente (até o 20º dia útil do mês subseqüente):
a) controle e freqüência do pessoal docente;
b) controle e freqüência do pessoal administrativo;
c) controle e freqüência do pessoal discente.
Parágrafo Único - Quando houver mudança na modulação, as alterações deverão ser encaminhadas à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Lazer e Turismo (SMECLT), assim que ocorrerem.
Art. 39 – No caso de corte de ponto por falta no último e no primeiro dia letivo da semana, o servidor perderá o final de semana remunerado.
Art. 40 – Após a constatação de alguma deficiência de conteúdos e/ou atendimento da programação proposta o Diretor deverá encaminhar a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Lazer e Turismo (SMECLT) as estratégias necessárias para a solução dos problemas detectados, tanto em relação aos professores como os demais servidores, de acordo com suas especificidades.
Parágrafo Único - O Diretor deverá velar pelos direitos dos funcionários, vinculando-os ao bom desempenho de suas funções.
SEÇÃO V
DA AUTONOMIA FINANCEIRA
Art. 41 – A gestão de Autonomia Financeira pelos Estabelecimentos de Ensino objetiva o seu funcionamento normal e a melhoria no padrão de qualidade e será assegurada:
I - Pelos recursos oriundos do PDDE;
II - Pela transferência periódica, à Rede de Escolas Públicas Municipais dos recursos referidos no inciso anterior;
III - Pela geração de recursos no âmbito dos respectivos estabelecimentos de ensino, inclusive a decorrente de doações da comunidade.
IV - Por dotação Orçamentária específica na Lei Orçamentária, e se necessário, pela alteração na Lei de Diretrizes Orçamentária, e no Plano Plurianual, para garantir a implementação da gestão democrática do ensino público no âmbito das escolas municipais. (Emenda Legislativa)
SEÇÃO VI
DA AUTONOMIA DA GESTÃO PEDAGÓGICA
Art. 42 – A Autonomia da Gestão Pedagógica dos estabelecimentos de ensino será assegurada pelo Diretor da Escola, que é o responsável em promover e assegurar o desempenho dos alunos, garantindo os bons resultados, dentro das metas estabelecidas no Plano de Desenvolvimento das Escolas.
Art. 43 – As Unidades de Ensino deverão seguir, além da legislação em vigor, o Programa de Ensino, as prioridades e outras normas da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Lazer e Turismo (SMECLT), referentes ao Calendário Escolar, organização do tempo escolar, currículos, correção do fluxo escolar, participação em atividades de avaliação externa.
Art. 44 - Compete a cada Unidade Escolar estabelecer o seu Projeto Político Pedagógico (PPP), com a participação do respectivo corpo docente, a partir das prioridades e diretrizes emanadas da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Lazer e Turismo definindo objetivos, metas e os resultados esperados no seu Plano de Desenvolvimento da Escola (PDE).
Parágrafo Único – O Projeto Político Pedagógico deve incluir além do Calendário Escolar, o Quadro de Funcionário, Parecer de Avaliação, de Matrícula, Matriz Curricular, Projetos e ações de caráter pedagógico.
Art. 45 – É de responsabilidade do Diretor da Unidade Escolar assegurar a aprovação do Plano de Desenvolvimento da Educação (PDE), pelo Conselho Escolar e, posteriormente, submetê-lo à aprovação pelo titular da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Lazer e Turismo (SMECLT).
Art. 46 – Cada Unidade Escolar deve definir os livros, métodos, meios e materiais de ensino a ser implementados em seu processo ensino-aprendizagem.
Art. 47– É de competência do Diretor da Unidade Escolar responsabilizar-se pelo desenvolvimento profissional dos servidores, garantindo, quando necessário, capacitação dos mesmos.
Parágrafo Único – Cabe à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Lazer e Turismo (SMECLT) promover a capacitação dos professores quando se tratar de novas metodologias, programas prioritários, como os programas de alfabetização de defasados e correção de fluxo.
Art. 48 – O Diretor da Unidade Escolar é responsável em promover e assegurar o desempenho dos alunos, garantindo os bons resultados, dentro das expectativas estabelecidas no Projeto Político Pedagógico e no Plano de Desenvolvimento da Educação (PDE).
Parágrafo Único - Cabe ao Diretor juntamente com equipe técnica e o corpo docente definir os procedimentos a serem usados com os alunos de rendimento não satisfatório, a fim de garantir o sucesso escolar de todos os alunos.
Art. 49 – Compete a cada Unidade Escolar analisar o diagnóstico, bem como os resultados da avaliação interna e externa e se autoavaliar, para garantir que as metas constantes no Plano de Desenvolvimento da Educação (PDE) sejam alcançadas.
Art. 50 – A avaliação será consolidada através da elaboração, comparação e análise de gráficos estatísticos.
§ 1º - Caso o resultado seja insatisfatório cabe ao Diretor, como responsável pela Unidade Escolar, adotar e implementar em tempo hábil as medidas necessárias para garantir a realização das metas.
§ 2º - Caso o resultado seja satisfatório cabe ao Diretor, responsável pela escola, garantir a manutenção e/ou elevação dos resultados alcançados.
Art. 51 – O Diretor como responsável pelos resultados da Unidade escolar é passível de sanções e até substituição, face aos resultados obtidos, mas só após deliberação de Assembleia Geral convocada pelo Conselho Escolar, sendo garantido ao Diretor a apresentação do contraditório e ampla defesa durante a Assembleia. (Emenda Legislativa)
Art. 52 – Compete ao Diretor detectar os professores que não possuem competência técnica necessária para o desempenho de suas funções, e tomar as decisões cabíveis administrativamente.
TITULO II
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 53 – Cabe ao Poder Executivo Municipal, com base na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB n.º 9394/96), que dispõe sobre o Sistema Municipal de Ensino, regulamentar o provimento do Diretor e Diretor-Adjunto.
Art. 54 – É vedado ao membro do Magistério Público Municipal exercer atividade diversa daquela para a qual foi admitido, mediante prova de seleção, ressalvadas aquelas previstas em lei.
Art. 55 – Cabe à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Lazer e Turismo promover o acesso dos integrantes do magistério às oportunidades de formação, atualização e aperfeiçoamento, com a finalidade de contribuir com sua qualificação profissional e com o objetivo de elevar o nível de qualidade da educação municipal.
Art. 56 – A Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Lazer e Turismo (SMECLT) ficará designada para orientar e acompanhar a coordenação e execução da Composição dos Conselhos Escolares pela gestão escolar.
Art. 57 – A Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Lazer e Turismo (SMECLT) será responsável por coordenar e executar o Processo Eleitoral de Diretor, de Grêmio Estudantil e dos Conselhos Escolares. (Emenda Legislativa)
Parágrafo Único – O primeiro Processo Eleitoral previsto no caput do artigo 57, iniciará no prazo de até 120 (cento e vinte) dias a partir da publicação desta Lei. (Emenda Legislativa)
Art. 58 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, e ficam revogadas as disposições em contrário.
Aperibé, 28 de outubro de 2016.
FLÁVIO DINIZ BERRIEL
Prefeito Municipal