GABINETE DO PREFEITO · 17 de maio de 2016
LEI Nº 649 DE 12 DE MAIO DE 2016
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 649 DE 12 DE MAIO DE 2016
EMENTA: “Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE e dá outras providências”:
Faço saber que a Câmara Municipal de Aperibé aprovou e eu Prefeito do Município de Aperibé sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, visando o aperfeiçoamento das ações e serviços da saúde com repasses de verbas do SUS.
Parágrafo Único - Os direitos e obrigações dos convenentes serão regidos por Termo de Convênio a ser assinado entre as partes, que passa a fazer parte integrante da presente Lei.
Art. 2° - As despesas decorrentes da execução do Convênio estabelecido no artigo 1° desta Lei correrão a conta das dotações orçamentárias próprias existentes no orçamento vigente, suplementadas se necessário, conforme indicada no Termo de Convênio, parte integrante da presente Lei. (Emenda Legislativa).
Art. 3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Aperibé, 12 de maio de 2016.
FLÁVIO DINIZ BERRIEL
Prefeito Municipal
LEI Nº 649/2016
MINUTA DE TERMO DE CONVÊNIO
TERMO DE CONVÊNIO Nº ............ / ..............
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0502/2016
PARTÍCIPES:
CONVENENTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE APERIBÉ
CONVENIADA: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE APERIBÉ -APAE
VALOR: R$ 90.000,00 (noventa mil reais)
DOTAÇÃO: 3.3.50.43.00.20
NOTA DE EMPENHO:
Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE APERIBÉ, através da Secretaria Municipal de Saúde, com sede na Rua Antônio José Moreira, nº 359 , inscrita no CNPJ sob o no 02.934.539/0001-43 neste ato representada pelo Sr. Ricardo de Ornellas Daibes, CPF ***.***.***-**, RG nº ***IFPRJ, Secretário Municipal de Saúde, doravante designada simplesmente por CONVENENTE, ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE APERIBÉ, Entidade Filantrópica, sem fins lucrativos, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob o no 00.952.189/0001-12, com sede na Rua Antonio Ferreira da Luz, nº. 805, Aperibé, Estado do Rio de Janeiro, neste ato representada por seu Presidente, Regina das Graças Tavares Rodrigues, brasileira, casada, aposentada, identidade *** DETRAN-RJ, CPF: ***.***.***-** Rua Juvenal Leal -113, fundos, Centro Aperibé/RJ, adiante designada como CONVENIADA, tendo em vista o disposto no art. 199, § 1º, da Constituição da República; e art. 4º, § 2º e 24 a 26, todos da Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolvem somar esforços, celebrando entre si o presente CONVÊNIO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS consubstanciado no presente instrumento, cujas cláusulas seguem abaixo:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente convênio tem por objeto a execução, pela CONVENIADA, de serviços descriminados no Anexo I, a serem prestados a usuários da CONVENIADA que deles necessitem, com recursos oriundos do Sistema Único de Saúde, observada a sistemática de referência e contra-referência, sem prejuízo da observância do sistema regulador local quando for o caso.
Parágrafo primeiro - Os serviços conveniados encontram-se discriminados no Anexo I deste convênio, que integra este instrumento, para todos os efeitos legais e deverão estar à disposição do Complexo Regulador local.
Parágrafo segundo. Os serviços ora conveniados estão referidos a uma base territorial populacional, conforme Plano de Saúde da Secretaria Municipal de Saúde/PPI/PDR e serão ofertados conforme indicações técnicas de planejamento da saúde, compatibilizando-se demanda e disponibilidade de recursos financeiros do SUS.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS ESPÉCIES DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA
Para o cumprimento do objeto deste convênio, a CONVENIADA se obriga a oferecer ao paciente excepcional os recursos necessários ao seu atendimento, conforme Anexo I, parte integrante do presente Convênio.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA REGULAÇÃO
A conveniada se compromete a disponibilizar aos usuários do SUS de seu estabelecimento, todos os seus serviços constantes neste convênio bem como a disposição do Complexo Regulador local.
CLÁUSULA QUARTA - OBRIGAÇÕES DA CONVENIADA
Os serviços ora conveniados serão prestados diretamente por profissionais do estabelecimento da CONVENIADA e por profissionais que, não estando incluídos nas categorias referidas no parágrafo primeiro desta cláusula, sejam admitidos nas dependências da CONVENIADA para prestar serviços.
Parágrafo primeiro - Para os efeitos deste convênio, consideram-se profissionais do estabelecimento CONVENIADO:
I - membro de seu corpo clínico;
II - profissional que tenha vínculo de emprego com a CONVENIADA;
III - profissional autônomo que, eventual ou permanentemente, preste serviço à CONVENIADA, ou seja, autorizado por esta a fazê-lo.
Parágrafo segundo - Equipara-se ao profissional autônomo definido no item III do parágrafo primeiro empresa, grupo, sociedade ou conglomerado de profissionais que exerçam atividades na área de saúde, nas dependências da CONVENIADA.
Parágrafo terceiro - Sem prejuízo de acompanhamento, fiscalização e normatização suplementar exercidos pela CONVENENTE sobre a execução do objeto deste convênio, a CONVENIADA reconhece, nos termos da legislação vigente, a prerrogativa de controle e auditoria dos órgãos gestores do SUS, ficando certo que a alteração decorrente de tais competências normativas será objeto de termo aditivo específico, ou de notificação dirigida à CONVENIADA.
Parágrafo quarto - É de responsabilidade exclusiva e integral da CONVENIADA a utilização de pessoal para execução do objeto deste convênio, incluídos os encargos trabalhistas, previdenciários, sociais, fiscais e comerciais resultantes de vínculo empregatício, cujo ônus e obrigações em nenhuma hipótese poderão ser transferidos para a CONVENENTE ou ao Ministério da Saúde.
Parágrafo quinto - A CONVENIADA ficará exonerada de responsabilidade pelo não-atendimento de usuários do SUS de seu estabelecimento, na hipótese de vir a ocorrer atraso superior a 90 (noventa) dias nos pagamentos devidos pelo poder público, ressalvadas situações de calamidade pública ou grave ameaça da ordem interna, e situações de urgência ou emergência.
CLÁUSULA QUINTA – OUTRAS OBRIGAÇÕES DA CONVENIADA
A CONVENIADA obriga-se ainda a:
I - manter atualizados os prontuários e arquivos dos pacientes, pelo prazo de 5 (cinco) anos, ressalvados outros prazos previstos em lei;
II - não utilizar nem permitir que terceiros utilizem seus usuários para fins de experimentação;
III - atender seus usuários com dignidade e respeito, de modo universal e igualitário, mantendo a qualidade na prestação de serviços;
IV - justificar aos seus usuários ou aos seus representantes, por escrito, as razões técnicas alegadas quando da decisão de não-realização de qualquer ato profissional previsto neste convênio;
V - esclarecer usuários sobre seus direitos e assuntos pertinentes aos serviços oferecidos;
VI - respeitar a decisão dos seus usuários, ao consentir ou recusar prestação de serviços de saúde, salvo em casos de iminente perigo de vida ou obrigação legal;
VII - garantir a confidencialidade de dados e informações sobre usuários;
VIII- assegurar a seus usuários o direito à assistência religiosa e espiritual por ministro de culto religioso;
IX- Permitir acesso, desde que devidamente informado e documentado, nos seus estabelecimentos de membros do Conselho Municipal de Saúde no exercício de sua função.
X – instalar, no prazo previsto para cada caso, qualquer outra comissão que venha a ser criada por lei ou norma infra-legal, independentemente de notificação da CONVENENTE;
XI - notificar ao CONVENENTE sobre eventual alteração de seus atos constitutivos ou de sua diretoria, enviando-lhe, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data de registro da alteração, cópia autenticada dos respectivos documentos;
XII – a CONVENIADA obriga-se a manter atualizada a sua Ficha Cadastral do CADASTRO NACIONAL DE ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE – CNES
XIII – Os serviços conveniados deverão seguir as diretrizes da Política Nacional de Humanização – PNH.
XIV – A CONVENIADA estará submetida às novas legislações pertinentes editadas pelo Sistema Único de Saúde e/ou pelo gestor local de saúde.
CLÁUSULA SEXTA – DA GRATUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
É expressamente vedado a CONVENIADA realizar qualquer espécie de cobrança, pelos serviços prestados em razão desse convênio.
Parágrafo primeiro – A CONVENIADA deverá afixar aviso, em local visível, de sua condição de entidade integrante do SUS e da gratuidade dos serviços prestados nessa condição;
Parágrafo Segundo – a CONVENIADA responsabilizar-se-á por cobrança indevida, feita a seu usuário ou a seu representante por profissional empregado ou preposto, em razão da execução do objeto deste convênio;
Parágrafo Terceiro – a CONVENIADA obriga-se a fornecer aos seus usuários documento de histórico de atendimento, de acordo com modelo definido pelo gestor, para dar continuidade ao seu tratamento, com os seguintes dados:
a) nome do usuário;
b) nome do estabelecimento;
c) localidade;
d) motivo do tratamento;
e) data do atendimento;
f) tipo de material e procedimentos especiais utilizados, quando for o caso;
g) diagnóstico pelo Código Internacional de Doenças (CID) na versão vigente à época do atendimento;
Parágrafo Quarto – O cabeçalho do documento citado no parágrafo terceiro dessa cláusula deverá conter o seguinte esclarecimento: “Esta conta deverá ser paga com recursos públicos provenientes de seus impostos e contribuições, sendo expressamente vedada a cobrança, diretamente ao usuário ou ao seu preposto, de qualquer valor e a qualquer título”.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA AVALIAÇÃO
O estabelecimento CONVENIADO deverá ser submetido a avaliações sistemáticas pelo Programa Nacional de Avaliação de Serviços de Saúde – PNASS.
Parágrafo Único – A CONVENIADA obriga-se a promover as correções apontadas na avaliação nos prazos acordados com a CONVENENTE, sendo que seu resultado será utilizado como monitoramento do desempenho do convênio e como causa de penalidade, quando não efetivadas as correções dos padrões imprescindíveis, necessários e recomendáveis de risco e qualidade.
CLÁUSULA OITAVA – DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONVENIADA
A CONVENIADA será responsável pela indenização de danos causados aos seus usuários, aos órgãos do SUS e a terceiros, decorrentes de ação ou omissão voluntária; de negligência, imperícia ou imprudência, praticadas por seus empregados, profissionais ou prepostos, ficando-lhe assegurado o direito de regresso.
Parágrafo primeiro - A fiscalização e o acompanhamento da execução deste CONVÊNIO por órgãos do SUS não excluem nem reduzem a responsabilidade da CONVENIADA.
Parágrafo segundo - A responsabilidade de que trata esta cláusula estende-se a casos de danos decorrentes de defeitos relativos à prestação dos serviços, nos estritos termos do art. 14 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).
CLÁUSULA NONA – DO PREÇO
A CONVENIADA receberá mensalmente, da CONVENENTE os recursos para a cobertura dos serviços conveniados, efetivamente prestados, de acordo com os valores unitários de cada procedimento, previstos na Tabela de Procedimentos SUS.
Parágrafo primeiro - As despesas decorrentes do atendimento ambulatorial, consignados no Sistema de Informação Ambulatorial - SIA/SUS têm o valor estimado para o corrente exercício, em R$ 90.000,00 (Noventa Mil Reais), correspondente ao limite de até R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) mensais, admitindo-se pagamentos inferiores ao teto máximo mensal avençado, também em conformidade com os serviços efetivamente prestados, em conformidade com os serviços prestados/mês constantes no Anexo I, que serão custeados pelo FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE e repassados a CONVENIADA.
Parágrafo segundo - Os valores estipulados nesta cláusula, no parágrafo 1º, serão reajustados na mesma proporção, índices e épocas dos reajustes concedidos pelo Ministério da Saúde.
Parágrafo terceiro - Além dos recursos financeiros destacados nesta cláusula necessários à cobertura das despesas previstas neste convênio, sob responsabilidade orçamentária do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE poderá repassar à CONVENIADA recursos complementares, mediante termos aditivos, em que se consignarão épocas, valores e formas dos repasses devidos em função do desenvolvimento tecnológico, do grau de complexidade da assistência prestada, da introdução e adequação de novas tecnologias e do desempenho assistencial e gerencial.
CLÁUSULA DÉCIMA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
As despesas decorrentes deste convênio correrão, no presente exercício, à conta de dotação nº 3.3.50.43.00.20 do Fundo Municipal de Saúde.
Parágrafo único – As despesas decorrentes deste convênio serão cobertas por repasses do Ministério da Saúde ao Fundo Municipal de Saúde observadas as previsões constantes da cláusula décima segunda deste convênio.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA APRESENTAÇÃO DAS CONTAS E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
O preço estipulado neste convênio será pago da seguinte forma:
I - A CONVENIADA apresentará mensalmente a CONVENENTE as faturas e os documentos referentes aos serviços efetivamente prestados, obedecendo o procedimento e os prazos estabelecidos pelo Gestor Local.
II – A CONVENENTE, revisará e processará as faturas e documentos recebidos da CONVENIADA, observando, para tanto, as diretrizes e normas emanadas pelo Ministério da Saúde e pela Secretaria Municipal de Saúde, nos termos das respectivas competências e atribuições legais;
III – A CONVENENTE, após a revisão dos documentos, efetuará o pagamento do valor finalmente apurado, depositando-o na conta da CONVENIADA, até o último dia útil do mês subseqüente à prestação dos serviços;
IV - para fins de prova da data de apresentação das contas e observância dos prazos de pagamento, CONVENENTE entregará à CONVENIADA um comprovante, carimbado e assinado pelo responsável pelo recebimento.
V - As contas rejeitadas pelo serviço de processamento de dados ou pela conferência técnica e administrativa, serão devolvidas a CONVENIADA para as correções cabíveis, devendo ser reapresentadas no prazo estabelecido pela Secretaria Municipal de Saúde. O documento reapresentado será acompanhado do correspondente documento original devidamente inutilizado por meio de carimbo, quando cabível;
VI - Ocorrendo erro, falha ou falta de processamento das contas, por culpa do CONVENENTE, este garantirá a CONVENIADA o pagamento, no prazo avençado neste convênio, pelos valores do mês imediatamente anterior, acertando-se as diferenças que houver, no pagamento seguinte, mas ficando a Secretaria Municipal de Saúde exonerada do pagamento de multa e sanções financeiras;
VII - As contas rejeitadas quanto ao mérito serão objeto de análise pelos órgãos de avaliação e controle do SUS;
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO CONTROLE, AVALIAÇÃO, VISTORIA E FISCALIZAÇÃO.
A execução do presente convênio será avaliada pelos órgãos competentes do SUS, mediante procedimentos de supervisão indireta ou local, os quais observarão o cumprimento das cláusulas e condições estabelecidas neste instrumento, a verificação do movimento das internações e de quaisquer outros dados necessários ao controle e avaliação dos serviços prestados.
Parágrafo primeiro - Poderá, em casos específicos, ser realizada auditoria especializada.
Parágrafo segundo - A CONVENENTE, efetuará vistorias nas instalações da CONVENIADA para verificar se persistem as mesmas condições técnicas básicas comprovadas por ocasião da assinatura deste convênio.
Parágrafo terceiro - Qualquer alteração ou modificação que importe em diminuição da capacidade operativa da CONVENIADA poderá ensejar a não prorrogação deste convênio ou a revisão das condições ora estipuladas.
Parágrafo quarto - A fiscalização exercida pela CONVENENTE sobre os serviços ora conveniados não eximirá a CONVENIADA da sua plena responsabilidade perante o Ministério da Saúde, a própria CONVENENTE ou seus usuários e terceiros, decorrente de culpa ou dolo na execução do convênio.
Parágrafo quinto - A CONVENIADA facilitará a CONVENENTE o acompanhamento e a fiscalização permanente dos serviços e prestará todos os esclarecimentos que lhe forem solicitados.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS PENALIDADES
A inobservância, pela CONVENIADA, de cláusula ou obrigação constante deste convênio ou de dever originado de norma legal ou regulamentar pertinente autorizará CONVENENTE a aplicar-lhe as sanções previstas na Lei Federal nº 8.666, de 1993, ou seja:
I - advertência;
II - suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a administração por até 02 (dois) anos;
III - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida desde que ressarcida a administração dos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base na alínea anterior;
IV - multa a ser cobrada segundo os seguintes critérios:
a) pela inexecução total do objeto convênio, multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor mensal estimado dos serviços conveniados;
b) pelo retardamento no início da prestação dos serviços conveniados, multa diária de 1% (um por cento) sobre o valor estimado dos serviços em atraso até o 10º dia, data a partir da qual se caracterizará o inadimplemento absoluto;
c) pela inexecução parcial, multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor correspondente à parcela dos serviços inexecutados ou executados em desacordo com o presente convênio ou com as normas legais e infra-legais aplicáveis à espécie;
d) pelo descumprimento de qualquer outra cláusula, que não diga respeito diretamente à execução do objeto do convênio, multa de 0,5% (meio ponto percentual) sobre o valor mensal estimado dos serviços conveniados;
e) pela rescisão do convênio por culpa da CONVENIADA, multa de 10% (dez por cento) sobre o valor mensal estimado dos serviços conveniados.
Parágrafo primeiro - A imposição das penalidades previstas nesta cláusula dependerá da gravidade do fato que as motivar, considerada as circunstâncias objetivas de cada ocorrência.
Parágrafo segundo - As sanções previstas nos itens I, II e III desta cláusula poderão ser aplicadas juntamente com multa.
Parágrafo terceiro - A CONVENIADA terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis, a partir da data da publicação, para interpor recurso contra a aplicação de qualquer penalidade, a ser dirigido diretamente ao Secretário Municipal de Saúde.
Parágrafo quarto - O valor de eventuais multas, caso não seja paga, será descontado dos pagamentos devidos à CONVENIADA referente ao mês imediatamente posterior à aplicação da multa.
Parágrafo quinto - A imposição de qualquer das sanções não ilidirá o direito de CONVENENTE exigir indenização integral dos prejuízos que o fato gerador da penalidade tiver acarretado para os órgãos gestores do SUS, seus usuários e terceiros, independentemente das responsabilidades criminal ou ética do autor do fato.
Parágrafo sexto - A violação ao disposto nos incisos II e III do parágrafo terceiro da cláusula quarta deste convênio, além de sujeitar a CONVENIADA às sanções previstas nesta cláusula, autorizará CONVENENTE a reter, do montante devido à CONVENIADA, o valor indevidamente cobrado, para fins de ressarcimento do usuário do SUS.
Parágrafo sétimo - A CONVENIADA deverá garantir o acesso às suas dependências do Conselho Municipal de Saúde, no exercício do seu poder de fiscalização.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA RESCISÃO
A rescisão deste convênio obedecerá às disposições da Lei Federal nº 8.666, de 1993.
Parágrafo primeiro - Em caso de rescisão, se a interrupção das atividades em andamento puder causar prejuízo à população, a CONVENIADA estará obrigada a continuar a prestação dos serviços conveniados por mais 90 (noventa) dias, sob pena inclusive de, em havendo negligência de sua parte, ser-lhe imposta multa duplicada.
Parágrafo segundo - Poderá a CONVENIADA rescindir o presente convênio no caso de descumprimento das obrigações do CONVENENTE, em especial no caso de atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos, mediante notificação prévia, devidamente motivada, de 90 (noventa) dias a partir do recebimento da notificação.
Parágrafo terceiro - Em caso de rescisão do presente convênio por parte da CONVENENTE não caberá à CONVENIADA direito a qualquer indenização, salvo o pagamento pelos serviços executados até a data do evento.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DOS RECURSOS
Dos atos de aplicação de penalidade prevista neste convênio ou de sua rescisão, cabe recurso no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da intimação do ato.
Parágrafo primeiro - Da decisão do Gestor que rescindir o presente convênio, caberá pedido de reconsideração, no prazo de 5(cinco) dias úteis, a contar da intimação do ato.
Parágrafo segundo - O Gestor deverá manifestar-se sobre o pedido de reconsideração de que trata o parágrafo primeiro desta cláusula no prazo de 15 (quinze) dias, podendo recebê-lo e atribuir-lhe eficácia suspensiva, desde que o faça motivadamente diante de razões de interesse público.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DA VIGÊNCIA E DA PRORROGAÇÃO
O prazo de vigência do presente convênio será de 60 (sessenta) meses, tendo por termo inicial a data de sua assinatura.
Parágrafo único - A continuação da prestação de serviços nos exercícios financeiros subseqüentes ao presente, respeitado o prazo de vigência do convênio, fica condicionada à aprovação das dotações próprias para as referidas despesas no orçamento da CONVENENTE.
CLÁUSULA DÉCIMA SETIMA - DAS ALTERAÇÕES
Qualquer alteração do presente convênio será objeto de termo aditivo, na forma da legislação vigente.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
A execução deste Convênio obedecerá ao disciplinado no artigo 116 da Lei nº 8666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DA PUBLICAÇÃO
O presente CONVÊNIO será publicado, por extrato, no Diário Oficial do Município no prazo máximo de 20 (vinte) dias, contados da data de sua assinatura, dando-se ciência à Câmara Municipal.
CLÁUSULA VIGÉSIMA – DO FORO
As partícipes elegem o foro de Santo Antonio de Pádua, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja, para dirimir questões oriundas do presente convênio que não puderem ser resolvidas pelas próprias partícipes ou pelo Conselho de Saúde.
E, por estarem as partes justas e conveniadas, firmam o presente convênio em três vias de igual teor e forma para um único efeito, na presença de 02 (duas) testemunhas, abaixo assinadas.
Aperibé, ____de ________________ de 2016.
FLAVIO DINIZ BERRIEL
Prefeito
REGINA DAS GRAÇAS TAVARES RODRIGUES
Presidente
TESTEMUNHAS:
Assinatura:
Nome:
RG:
CPF:
Assinatura:
Nome:
RG:
CPF: