Secretaria Municipal de Assistência Social · 9 de setembro de 2024
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Resolução 005/2024
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Aperibé no uso de suas atribuições que lhe conferem a Lei Federal nº 8.069/90, a Lei Municipal nº. 699/2017e a Lei Nº. 709, de 13 de julho de 2018 e no exercício de sua função deliberativa e controladora das ações da Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Aperibé. Dispõe sobre a PRORROGAÇÃO da Seleção Pública para apresentação de projetos para financiamento pelo Fundo Municipal da Criança e do Adolescente para Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente para o ano de 2025, conforme regras contidas no Edital 001/2024.
DELIBERA: Art. 1º - Prorroga e altera o calendário do Edital 01-24 , conforme Ata 010 do dia 06/09/2024, a Seleção Pública para apresentação de projetos que desejam ser financiados pelo FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, para Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, durante o ano de 2025.
Inscrição dos projetos: 06 de setembro a 24 de setembro de 2024.
Apreciação: até 25 de setembro de 2024.
Resultado Final: 25 de setembro após reunião plenária do CMDCA, através de resolução.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registra-se, publique-se e cumpra-se.
Aperibé, 06 de Setembro de 2024.
DOUGLAS BRUNO GOMES
Presidente do CMDCA