GABINETE DO PREFEITO · 30 de dezembro de 2009
Lei Municipal nº.448 de 28 de dezembro de 2009.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº.448 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2009.
Dispõe sobre a estimativa da receita e fixação das despesas do Município de Aperibé para o exercício financeiro de 2010.
Faço saber que a Câmara Municipal de Aperibé, por seus representantes legais, aprovou e eu sanciono a seguinte:
Lei Municipal:
Art. 1º - Esta Lei, estima à receita e fixa a despesa do Município de Aperibé, para o exercício financeiro de 2010, compreendendo o Orçamento dos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, direta e indireta.
Art. 2º - A receita total do Município de Aperibé, a preços correntes e conforme a legislação vigente e inerente ao caso, estima à receita em R$ 23.876.500,00 (Vinte e três milhões oitocentos e setenta e seis mil e quinhentos reais) já deduzidos a parcela referente ao FUNDEB – Estadual, acrescida da receita Intra-Orçamentária, de acordo com os seguintes desdobramentos:
I – Receita da Administração Direta
20.734.500,00
1 – Receitas Correntes
19.817.500,00
Receita Tributária
639.000,00
Receita de Contribuição
165.000,00
Receita Patrimonial
93.000,00
Receita Industrial
1.000,00
Receita de Serviços
37.500,00
Receita de Transferências Correntes
18.722.000,00
Outras Receitas Correntes
160.000,00
2 – Receitas de Capital
1.917.000,00
Alienação de Bens
2.000,00
Transferências de Capital
1.895.000,00
Outras Receitas de Capital
20.000,00
3 – Deduções da Receita Corrente
2.434.000,00
Dedução da Receita para o FUNDEF
2.434.000,00
II – Receita do Fundo Municipal de Saúde
1.970.000,00
1 – Receitas Correntes
1.890.000,00
Receitas Patrimoniais
20.000,00
Receitas de Serviços
685.000,00
Transferências Correntes
1.142.000,00
Outras Receitas Correntes
43.000,00
2 – Receitas de Capital
80.000,00
Transferências de Capital
80.000,00
III – Receita do Fundo Municipal de Assistência Social
290.000,00
1 – Receitas Correntes
290.000,00
Receitas Patrimoniais
10.000,00
Transferências Correntes
250.000,00
Outras Receitas Correntes
30.000,00
IV – Receita do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
20.000,00
1 – Receitas Correntes
20.000,00
Receitas de Contribuição
5.000,00
Receitas Patrimoniais
2.000,00
Transferências Correntes
7.500,00
Outras Receitas Correntes
5.500,00
V – Receita da Caixa de Previdência Municipal de Aperibé
1.346.000,00
1 – Receitas Correntes
1.346.000,00
Receitas de Contribuição
1.061.000,00
Receitas Patrimoniais
250.000,00
Outras Receitas Correntes
35.000,00
VI – Receita Intra-Orçamentária
950.000,00
Único - A receita Intra-Orçamentária constituir-se-á das transferências patronais do Município ao Regime Próprio de Previdência, garantindo a reserva técnica para custeio dos futuros benefícios de aposentadoria e pensões, nos termos da Interministerial (STN) nº 338/2006.
Art. 3º As receitas, decorrentes da arrecadação de tributos e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, foram estimadas em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000.
Único - A receita será arrecadada nos termos da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes desta Lei, e sua classificação poderá ser desdobrada de acordo com a necessidade em adequá-las a sua efetiva arrecadação.
Art. 4º - O orçamento municipal dividir-se-á em orçamento fiscal e da seguridade social, e contempla a reserva de contingência, nos moldes abaixo discriminados:
Orçamento Fiscal
17.215.500,00
Orçamento da Seguridade Social
5.461.000,00
Reserva de Contingência
1.200.000,00
Total do Orçamento
23.876.500,00
Único - A Reserva de Contingência será utilizada quando verificado a necessidade de suprir eventuais riscos fiscais, para despesas provenientes de precatórios, para suplementar as despesas de pessoal e constituir reserva técnica da Previdência Municipal.
Art. 5º - A despesa orçamentária é fixada em R$ 23.876.500,00 (Vinte e três milhões oitocentos e setenta e seis mil e quinhentos reais) e será realizada segundo o discriminado nos anexos integrantes da presente Lei, conforme o seguinte desdobramento:
I – Despesa da Administração Direta
17.955.500,00
Despesas Correntes
15.495.500,00
Despesas de Capital
2.260.000,00
Reserva de Contingência
200.000,00
II – Despesa do F. M. de Saúde
4.080.000,00
Despesas Correntes
4.000.000,00
Despesas de Capital
80.000,00
III – Despesa do F. M. Assist. Social
525.000,00
Despesas Correntes
500.000,00
Despesas de Capital
25.000,00
IV – Despesa do F. M. D. C. Adolescente
20.000,00
Despesas Correntes
20.000,00
Despesas de Capital
0,00
V – Despesas da Caixa de Previdência
346.000,00
Despesas Correntes
326.000,00
Despesas de Capital
20.000,00
Despesa Intra-Orçamentária
950.000,00
Total Geral da Despesa
23.876.500,00
Desdobramento das Despesas por Função
23.876.500,00
Legislativa
01
1.119.000,00
Administração
04
5.110.000,00
Assistência Social
08
650.000,00
Previdência Social
09
1.346.000,00
Saúde
10
4.340.000,00
Educação
12
5.015..000,00
Cultura
13
44.000,00
Urbanismo
15
2.400.000,00
Saneamento
17
450.000,00
Gestão Ambiental
18
180.000,00
Agricultura
20
280.000,00
Industria
22
111.500,00
Transporte
26
600.000,00
Desporto e Lazer
27
81.000,00
Reserva de Contingência
99
1.200.000,00
Art. 6º - Fica o Poder Executivo, respeitados as demais prescrições constitucionais e, nos termos da Lei Federal 4.320/64, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, por via de Lei, até o limite de 10% (dez por cento) da despesa total fixada nesta Lei, utilizando-se as seguintes fontes de custeio:
I – Superávit Financeiro, apurado na diferença positiva entre o resultado do ativo financeiro menos o passivo financeiro do balanço patrimonial do exercício imediatamente anterior ao exercício financeiro objeto desse orçamento;
II – Anulações parciais ou totais dos saldos das dotações orçamentárias das diversas unidades Municipais;
III – Excesso de arrecadação, apurado na forma da Lei Federal 4.320/64.
Art. 7º - O limite autorizado no artigo anterior não será onerado quando o crédito se destinar a:
I – atender insuficiências de dotações do grupo de pessoal e encargos sociais, limitado aos valores estabelecidas para cada grupo;
II – atender ao pagamento de despesas decorrentes de amortização e encargos da dívida pública municipal e cumprimentos de sentenças judiciais;
III – atender despesas mediante a utilização da reserva de contingência, nos termos do artigo 5º, Inciso III, Alínea b, da Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000;
IV – atender despesas mediante a utilização de recursos vinculados, nos termos do artigo 8º, parágrafo único da Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000;
V – atender despesas decorrentes de contrapartida do Município com entes públicos e privados, nos limites pactuados.
Único - Verificado o excesso de arrecadação, inclusive mediante a celebração de convênios, poderá o Poder Executivo abrir créditos adicionais suplementares, entretanto, em percentual limitado a 30% (trinta por cento) da despesa fixada nesta Lei.
Art. 8º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de créditos, nos limites do valor das despesas de capital consignadas neste orçamento ou nos limites determinados pelos seus créditos adicionais e suplementares.
Art. 9º - Fica autoriza ainda ao Poder Executivo, remanejar, transpor e transferir recursos de uma dotação para outra da mesma categoria, nos limites estabelecidos em Lei.
Art. 10 - As despesas obrigatórios de caráter continuado, correntes e de capital, definidas no art. 17 da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, e as despesas de capital relativas a projetos em andamentos, cuja autorização de despesa decorra de relação contratual anterior, serão, independentemente de quaisquer limites, se anuladas, re-empenhadas nas dotações próprias ou, em casos de insuficiência orçamentária, suplementadas mediante transposição, remanejamento ou transferência de recursos.
Art. 11 - O Poder Executivo poderá conceder subvenções e contribuições a entidades públicas ou privadas, obedecidas, entretanto, as disposições legais e constitucionais.
Art. 12 - O Poder Executivo, editará, por via de decreto, o quadro de detalhamento da despesa, a programação financeira e o cronograma de desembolso mensal, em até 30 (trinta) dias após a publicação da presente Lei.
Art. 13 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2010.
Art. 14 - Revogam-se as disposições em contrário.
Aperibé, 28 de dezembro de 2009.
FLÁVIO GOMES DE SOUSA
Prefeito Municipal