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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 13 de julho de 2016

LEI Nº 657 DE 11 DE JULHO DE 2016.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 657 DE 11 DE JULHO DE 2016.

Ementa: Autoriza o Município a estabelecer forma de pagamento e conceder desconto de IPTU na forma que menciona e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Aperibé faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1º - Fica o Município autorizado a proceder à cobrança do IPTU, referente ao exercício de 2016, na forma do Art. 1º, Inciso I da Lei nº 604/15, em parcela única, com desconto de 40% (quarenta por cento).(Emenda Legislativa)

Parágrafo único – O prazo para pagamento do tributo, na forma descrita no Caput deste artigo, será, impreterivelmente, até o dia 15/08/2016. (Emenda Legislativa)

Art. 2º - Ficam revogados o inciso III e Parágrafo Segundo e Parágrafo Terceiro da Lei nº 631/2016.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Aperibé, 11 de julho de 2016.

FLÁVIO DINIZ BERRIEL

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, edição 1692, em 13 de julho de 2016. Código identificador 7E2E1EF0: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.