GABINETE DO PREFEITO · 13 de julho de 2016
LEI Nº 657 DE 11 DE JULHO DE 2016.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 657 DE 11 DE JULHO DE 2016.
Ementa: Autoriza o Município a estabelecer forma de pagamento e conceder desconto de IPTU na forma que menciona e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Aperibé faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica o Município autorizado a proceder à cobrança do IPTU, referente ao exercício de 2016, na forma do Art. 1º, Inciso I da Lei nº 604/15, em parcela única, com desconto de 40% (quarenta por cento).(Emenda Legislativa)
Parágrafo único – O prazo para pagamento do tributo, na forma descrita no Caput deste artigo, será, impreterivelmente, até o dia 15/08/2016. (Emenda Legislativa)
Art. 2º - Ficam revogados o inciso III e Parágrafo Segundo e Parágrafo Terceiro da Lei nº 631/2016.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Aperibé, 11 de julho de 2016.
FLÁVIO DINIZ BERRIEL
Prefeito Municipal