Câmara Municipal de Aperibé · 5 de dezembro de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 742, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2019
CÂMARA MUNICIPAL DE APERIBÉ
LEI MUNICIPAL Nº 742, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2019
Ementa: Dispõe sobre a realização de "teste da lingüinha" em recém-nascidos com a finalidade de realizar diagnóstico precoce de problemas na sucção durante a amamentação, mastigação e fala, e dá outras providências.
Autor: Vereador Ândrio de Souza Lima
Faço saber que a Câmara Municipal de Aperibé, por seus representantes legais aprovou e eu, Genilson Faria, Vice Presidente da Câmara, nos termos do artigo 39, §7º da Lei Orgânica Municipal promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º. Para efeitos da Lei Federal n° 13.002/2014 e da Lei Estadual N° 7132/2015, fica obrigado a realização do "teste da lingüinha" nos recém-nascidos nas maternidades e qualquer tipo de estabelecimento de saúde prestador de assistência ao parto da rede pública ou conveniado ao Sistema Único de Saúde (SUS) e nos hospitais particulares no âmbito do município de Aperibé, com a finalidade de realizar diagnóstico precoce de problemas na sucção durante a amamentação, mastigação e fala.
Parágrafo Único – O exame referido no caput deste artigo deverá ser realizado antes da alta hospitalar do recém-nascido.
Art. 2º. O hospital no qual se realiza o procedimento obstétrico fica obrigado a:
• Dispor dos equipamentos necessários à realização de exame da natureza mencionada no caput do art. 1°;
• Contar com profissionais capacitados para a aplicação do exame.
Art. 3º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, a contar de sua publicação.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Aperibé, em 04 de Dezembro de 2019.
GENILSON FARIA
Vice-Presidente