GABINETE DO PREFEITO · 28 de dezembro de 2022
LEI Nº 848, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 848, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022
Ementa: “Concede Abono Natalino aos servidores do Poder Legislativo Municipal, conforme especifica e dá outras providências.”
Autor: Mesa Diretora
Faço saber que a Câmara Municipal de Aperibé, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito do Município de Aperibé, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º. Concede Abono Natalino aos servidores pertencentes ao quadro de pessoal permanente (efetivos),aos ocupantes de cargo de provimento em comissão do Poder Legislativo Municipal, e aos servidores permutados ou cedidos.
Parágrafo único – Para fazer jus ao Abono Natalino que trata o caput, o servidor deverá estar exercendo suas atividades na Câmara de Aperibé.
Art. 2º. O Abono Natalino correspondente será pago em parcela única, para cada servidor, na folha de pagamento no mês de dezembro no orçamento vigente.
Parágrafo único – O valor do Abono Natalino será estabelecido em Decreto da Mesa Diretora.
Art. 3º. O Abono Natalino não será computado para nenhum efeito, sendo expressamente desvinculado do vencimento do servidor.
Parágrafo único - Sobre o Abono Natalino não incidirão contribuições sociais e retenções, considerando-se o seu pagamento de caráter único e não habitual.
Art. 4º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias previstas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 5º. Fica o Poder Legislativo autorizado a abrir, em cada exercício financeiro, os créditos orçamentários necessários à execução do disposto nesta Lei.
Art. 6º. Esta Lei em vigor na data de sua publicação.
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Aperibé, 26 de dezembro de 2022.
RONALD DE CÁSSIO DAIBES MOREIRA
Prefeito Municipal