GABINETE DO PREFEITO · 4 de maio de 2021
LEI Nº. 790, DE 03 DE MAIO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 790, DE 03 DE MAIO DE 2021
Ementa: “FICA AUTORIZADO PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADOS ENTRE MUNICÍPIOS BRASILEIROS, COM A FINALIDADE DE ADQUIRIR VACINAS PARA COMBATE À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS; MEDICAMENTOS, INSUMOS E EQUIPAMENTOS A ÁREA DE SAÚDE”.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Aperibé, aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art.1º Fica autorizado, nos termos da Lei Federal nº 11.107/2005 e seu Decreto Federal regulamentador nº 6.017/2007, o Protocolo de Intenções firmado entre Municípios de todas as regiões da República Federativa do Brasil, visando precipuamente à aquisição de vacinas para combate à Pandemia do COVID-19, além de outras finalidades de interesse público relativas à aquisição de medicamentos, insumos e equipamentos na área de saúde.
Art. 2º O Protocolo de Intenções, após sua ratificação, converte-se-á em contrato de consórcio público.
Art.3º O consórcio que ora se autoriza terá a personalidade jurídica de direito público, natureza com autárquica.
Art. 4º Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária própria para fins de cumprimento do Art.º 8º da Lei Federal 11.107/2005 e, caso já esteja contemplada no orçamento vigente, ficam autorizadas suplementações em caso de necessidade.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 14 de abril de 2021.
Aperibé, 03 de maio de 2021.
RONALD DE CÁSSIO DAIBES MOREIRA
Prefeito