GABINETE DO PREFEITO · 10 de abril de 2018
LEI Nº. 707, DE 06 DE ABRIL DE 2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 707, DE 06 DE ABRIL DE 2018
Ementa: Dispõe sobre alteração no orçamento vigente, além de outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Aperibé - RJ, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito do Município de Aperibé, sanciono a seguinte:
LEI MUNICIPAL:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares ao orçamento vigente, além do limite previsto no art. 6º da Lei Orçamentária para o exercício de 2017, em mais 20% (vinte por cento), tendo em vista a verificação de insuficiência financeira de diversas dotações do Orçamento em curso.
Art. 2º Os recursos para fazer face às suplementações de que trata o art. 1º, correrão à conta de anulações totais e parciais de dotações pré-existentes e ainda tendo em vista a verificação do excesso de arrecadação de acordo com a tendência de arrecadação da receita verificado no período.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da abertura do exercício financeiro.
Aperibé, 06 de abril de 2018.
FLÁVIO DINIZ BERRIEL
Prefeito Municipal