GABINETE DO PREFEITO · 21 de junho de 2012
LEI Nº 522 DE 12 DE JUNHO DE 2012.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 522 DE 12 DE JUNHO DE 2012.
EMENTA: Cria 01 (um) cargo de Professor “A” – 1ª a 5ª Série, na estrutura da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, e dá outras providências.
Art. 1º - Fica o Município autorizado a criar 01 (um) cargo de Professor “A” – 1ª a 5ª série, a ser incluído na estrutura da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Art. 2º - O cargo ora criado, por força do Art. 19 da ADCT da CFR, terá natureza de estabilidade excepcional e será incluído em quadro de cargo em extinção.
Artigo 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
Aperibé, 12 de junho de 2012.
FLÁVIO GOMES DE SOUSA
Prefeito Municipal
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, edição 0695, em 21 de junho de 2012. Código identificador 7557E867: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.