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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 8 de janeiro de 2014

LEI Nº 567 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 567 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013

EMENTA: Dá nova redação ao Parágrafo único do Art. 4º da Lei nº 477/10 e dá outras providências.

Faço saber que a Câmara Municipal de Aperibé aprovou e eu Prefeito do Município de Aperibé, sanciono a seguinte

L E I:

Artigo 1º - Dá nova redação ao Parágrafo único do Art. 4º da Lei nº 477/10.

Art. 4º- (...)

“Parágrafo único – Da totalidade dos cargos em comissão constantes da Estrutura do Poder Executivo Municipal fica destinado 30% (trinta por cento) dos mesmos para serem ocupados por servidores efetivos, na forma do inciso V do Art. 37 da Constituição Federal do Brasil.

Artigo. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Aperibé, 30 de dezembro de 2013.

FLÁVIO GOMES DE SOUSA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, edição 1076, em 8 de janeiro de 2014. Código identificador 7330879A: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.