GABINETE DO PREFEITO · 30 de dezembro de 2011
LEI Nº 508 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2011
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 508 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2011
Ementa: Dispõe sobre a estimativa da receita e fixação das despesas do Município de Aperibé para o exercício financeiro de 2012.
O Prefeito Municipal de Aperibé – RJ, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes legais, aprovou e eu sanciono a seguinte:
Lei Municipal:
Art. 1º - Esta Lei, estima à receita e fixa a despesa do Município de Aperibé, para o exercício financeiro de 2012, compreendendo o Orçamento dos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, direta e indireta.
Art. 2º - A receita total do Município de Aperibé, a preços correntes e conforme a legislação vigente e inerente ao caso, estima à receita em R$ 40.131.000,00 (Quarenta milhões e cento e trinta e um mil reais) já deduzidos a parcela referente ao FUNDEB – Estadual e, acrescida da receita Intra-Orçamentária, de acordo com os seguintes desdobramentos:
I – Receita da Administração Direta
32.855.700,00
1 – Receitas Correntes
33.183.402,40
Receita Tributária
1.116.000,00
Receita de Contribuição
440.661,00
Receita Patrimonial
93.000,00
Receita Industrial
1.000,00
Receita de Serviços
35.000,00
Receita de Transferências Correntes
31.279.478,00
Outras Receitas Correntes
218.263,40
2 – Receitas de Capital
3.637.000,00
Alienação de Bens
2.000,00
Transferências de Capital
3.615.000,00
Outras Receitas de Capital
20.000,00
3 – Deduções da Receita Corrente
3.964.702,40
Dedução da Receita para o FUNDEB
3.964.702,40
II – Receita do Fundo Municipal de Saúde
3.425.300,00
1 – Receitas Correntes
3.265.300,00
Receitas Patrimoniais
20.000,00
Receitas de Serviços
985.000,00
Transferências Correntes
2.217.300,00
Outras Receitas Correntes
43.000,00
2 – Receitas de Capital
160.000,00
Transferências de Capital
160.000,00
III – Receita do Fundo Municipal de Assistência Social
545.000,00
1 – Receitas Correntes
535.000,00
Receitas Patrimoniais
12.000,00
Transferências Correntes
493.000,00
Outras Receitas Correntes
30.000,00
2 – Receitas de Capital
10.000,00
Transferências de Capital
10.000,00
IV – Receita do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
20.000,00
1 – Receitas Correntes
20.000,00
Receitas de Contribuição
5.000,00
Receitas Patrimoniais
2.000,00
Transferências Correntes
7.500,00
Outras Receitas Correntes
5.500,00
V – Receita da Caixa de Previdência Municipal de Aperibé
3.036.000,00
1 – Receitas Correntes
1.836.000,00
Receitas de Contribuição
1.391.000,00
Receitas Patrimoniais
430.000,00
Outras Receitas Correntes
15.000,00
2 – Receita Intra-Orçamentária
1.200.000,00
Receita Intra - Orçamentária
1.200.000,00
VI – Receita do Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social
122.000,00
1 – Receitas Correntes
102.000,00
Receitas Patrimoniais
2.000,00
Transferências Correntes
100.000,00
2 – Receitas de Capital
20.000,00
Transferências de Capital
20.000,00
VII – Receita do Fundo Municipal de Meio Ambiente
127.000,00
1 – Receitas Correntes
107.000,00
Receitas Patrimoniais
2.000,00
Transferências Correntes
105.000,00
2 – Receitas de Capital
20.000,00
Transferências de Capital
20.000,00
Único - A receita Intra-Orçamentária constituir-se-á das transferências patronais do Município ao Regime Próprio de Previdência, garantindo a reserva técnica para custeio dos futuros benefícios de aposentadoria e pensões, nos termos da Interministerial (STN) nº 338/2006.
Art. 3º - As receitas, decorrentes da arrecadação de tributos e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, foram estimadas em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000.
Único - A receita será arrecadada nos termos da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes desta lei, e sua classificação poderá ser desdobrada de acordo com a necessidade em adequá-las a sua efetiva arrecadação.
Art. 4º - O orçamento municipal dividir-se-á em orçamento fiscal e da seguridade social, e contempla a reserva de contingência, nos moldes abaixo discriminados:
Orçamento Fiscal
27.841.171,92
Orçamento da Seguridade Social
11.999.831,28
Reserva de Contingência (Prefeitura)
289.996,80
Total do Orçamento
40.131.000,00
Único - A Reserva de Contingência será utilizada quando verificado a necessidade de suprir eventuais riscos fiscais, para despesas provenientes de precatórios, para suplementar as despesas de pessoal e constituir reserva técnica da Previdência Municipal.
Art. 5º - A despesa orçamentária é fixada em R$ 38.731.000,00 (Trinta e Oito milhões e setecentos e trinta e um mil reais) e será realizada segundo o discriminado nos anexos integrantes da presente Lei, conforme o seguinte desdobramento:
I – Despesa da Administração Direta
25.980.308,82
Despesas Correntes
19.405.219,18
Despesas de Capital
6.285.092,84
Reserva de Contingência
289.996,80
II – Despesa do F. M. de Saúde
7.321.908,31
Despesas Correntes
7.131.624,51
Despesas de Capital
190.283,80
III – Despesa do F. M. Assist. Social
2.059.581,06
Despesas Correntes
2.037.944,06
Despesas de Capital
21.637,00
IV – Despesa do F. M. D. C. Adolescente
33.201,81
Despesas Correntes
29.601,81
Despesas de Capital
3.600,00
V – Despesas da Caixa de Previdência
500.000,00
Despesas Correntes
475.000,00
Despesas de Capital
25.000,00
Reserva Técnica
2.536.000,00
VI – Despesa do Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social
150.000,00
Despesas Correntes
124.000,00
Despesas de Capital
26.000,00
VII – Despesa do Fundo Municipal de Meio Ambiente
150.000,00
Despesas Correntes
124.000,00
Despesas de Capital
26.000,00
Total Geral da Despesa
38.731.000,00
Desdobramento das Despesas por Função
Legislativa
01
1.400.000,00
Administração
04
8.270.272,06
Segurança Pública
06
100.000,00
Assistência Social
08
2.264.814,87
Previdência Social
09
2.172.560,00
Saúde
10
7.562.456,41
Educação
12
7.258.759,87
Cultura
13
518.457,00
Urbanismo
15
4.015.170,50
Habitação
16
26.000,00
Saneamento
17
1.288.200,87
Gestão Ambiental
18
180.034,80
Agricultura
20
971.036,44
Indústria
22
67.789,80
Transporte
26
1.029.426,00
Desporto e Lazer
27
180.024,58
Reserva Técnica RPPS
77
2.536.000,00
Reserva de Contingência
99
289.996,80
Único - Fica o Poder Executivo autoriza a desdobrar as despesas criadas, em cada unidade orçamentária, no maior detalhamento possível.
Art. 6º - Fica o Poder Executivo, respeitados as demais prescrições constitucionais e, nos termos da Lei Federal 4.320/64, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 50% (cinqüenta por cento) da despesa total fixada nesta Lei, utilizando-se as seguintes fontes de custeio:
I – Superávit Financeiro, apurado na diferença positiva entre o resultado do ativo financeiro menos o passivo financeiro do balanço patrimonial do exercício imediatamente anterior ao exercício financeiro objeto desse orçamento;
II – Anulações parciais ou totais dos saldos das dotações orçamentárias das diversas unidades Municipais;
III – Excesso de arrecadação, apurado na forma da Lei Federal 4.320/64.
Art. 7º - O limite autorizado no artigo anterior não será onerado quando o crédito se destinar a:
I – atender insuficiências de dotações do grupo de pessoal e encargos sociais, limitado aos valores estabelecidos para cada grupo;
II – atender ao pagamento de despesas decorrentes de amortização e encargos da dívida pública municipal e cumprimentos de sentenças judiciais;
III – atender despesas mediante a utilização da reserva de contingência, nos termos do artigo 5º, Inciso III, Alínea b, da Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000;
IV – atender despesas mediante a utilização de recursos vinculados, nos termos do artigo 8º, parágrafo único da Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000;
V – atender despesas decorrentes de contrapartida do Município com entes públicos e privados, nos limites pactuados.
Único - Verificado o excesso de arrecadação, inclusive mediante a celebração de convênios, poderá o Poder Executivo abrir créditos adicionais suplementares, entretanto, em percentual limitado a 30% (trinta por cento) da despesa fixada nesta Lei.
Art. 8º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de créditos, nos limites do valor das despesas de capital consignadas neste orçamento ou nos limites determinados pelos seus créditos adicionais e suplementares.
Art. 9º - Fica autoriza ainda ao Poder Executivo, remanejar, transpor e transferir recursos de uma dotação para outra da mesma categoria, nos limites estabelecidos em Lei.
Art. 10 - As despesas obrigatórios de caráter continuado, correntes e de capital, definidas no art. 17 da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, e as despesas de capital relativas a projetos em andamentos, cuja autorização de despesa decorra de relação contratual anterior, serão, independentemente de quaisquer limites, se anuladas, re-empenhadas nas dotações próprias ou, em casos de insuficiência orçamentária, suplementadas mediante transposição, remanejamento ou transferência de recursos.
Art. 11 - O Poder Executivo poderá conceder subvenções e contribuições a entidades públicas ou privadas, obedecidas, entretanto, as disposições legais e constitucionais.
Art. 12 - O Poder Executivo, editará, por via de decreto, o quadro de detalhamento da despesa, a programação financeira e o cronograma de desembolso mensal, em até 30 (trinta) dias após a publicação da presente Lei.
Parágrafo 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a repassar o valor de R4 7.200,00(sete mil e duzentos reais) em parcelas iguais e sucessivas de R$ 600,00(seiscentos reais) a Associação de Artesãos de Aperibé, hoje localizado na Praça Francisco Blanc, centro de Aperibé a título de Subvenção ou contribuição.
Parágrafo 2º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a repassar o valor de R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais) em parcelas iguais e sucessivas de R$ 600,00(seiscentos reais) a Associação de Moradores e Amigos do Distrito de Porto Das Barcas, Aperibé, localizado, a título de Subvenção ou contribuição.
Parágrafo 3º - OS valores pecuniários elencados nos parágrafos anteriores, só deverão ser disponibilizados atendidas às exigências previstas em legislação vigente.
Art. 13 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2012.
Art. 14 - Revogam-se as disposições em contrário.
Aperibé, 29 de dezembro de 2011.
FLÁVIO GOMES DE SOUSA
Prefeito Municipal