GABINETE DO PREFEITO · 17 de junho de 2014
LEI Nº 579 DE 12 DE JUNHO DE 2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 579 DE 12 DE JUNHO DE 2014
Ementa: “Cria cargos em comissão, nos artigos 34 e 52 da Lei nº 477/11 que rege a Estrutura Administrativa do Município de Aperibé”.
Faço saber que a Câmara Municipal de Aperibé aprovou e eu, Prefeito do Município de Aperibé, sanciono a seguinte:
LEI MUNICIPAL:
Art. 1º - Fica criado na Estrutura do Fundo Municipal de Saúde, no artigo 52 da Lei Municipal nº. 477/2011 o cargo de provimento em comissão na forma abaixo descrita.
Símbolo
Cargos
Quant.
DAS I
Assessor Jurídico do Fundo Municipal de Saúde
01
Artigo 2º - Fica criado na Estrutura da Secretaria Municipal de Apoio de Controle Externo, no artigo 34 da Lei nº 477/2011 o cargo de provimento em comissão na forma abaixo descrita.
Símbolo
Cargos
Quant.
AE.I
Assessor Especial
01
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Aperibé, 12 de Junho de 2014.
FLÁVIO GOMES DE SOUSA
Prefeito Municipal