GABINETE DO PREFEITO · 28 de dezembro de 2018
LEI Nº 718, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 718, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018
Ementa: Autoriza o Município a dar desconto e parcelar tributos municipais para o exercício de 2019, de acordo com o art. 31 da Lei nº 001/2009 (CTM), alterado pela Lei nº 604/2015.
O prefeito do Município de Aperibé – RJ, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Município autorizado a conceder descontos e parcelamentos de tributos municipais para o exercício de 2019, na forma e prazos abaixo descritos.
I – ISS – (Pessoa Física)
a – Cota única com 15% de desconto até 04 de março de 2019.
b – Cota única sem desconto até 30 de março de 2019.
II – TFIF (Alvará)
a – Cota única com 15% de desconto até 29 de março de 2019.
b – Cota única sem desconto até 30 de abril de 2019.
III – IPTU
a – Cota única com 20% de desconto até 30 de abril de 2019.
b – Cota única sem desconto até 31 de maio de 2019.
Parágrafo Primeiro – O imposto a que se refere o Inciso I, alínea “b”, do presente artigo, não quitado até o prazo de vencimento, poderá ser parcelado em até 09 (nove) cotas, iniciando-se em 30/03/2019, sem juros, se pagas até o respectivo vencimento das cotas, acrescida em cada cota de taxa de guia e carnê.
Parágrafo Segundo – O imposto a que se refere o inciso III deste artigo, caso não seja pago nos prazos ora concedidos, poderão ser parcelados em 04 (quatro) cotas, com pagamentos em 29/06/2019, 31/07/2019 e 31/08/2019 e 30/09/2019.
Parágrafo Terceiro – As cotas de parcelamento a que se referem os Parágrafos Primeiro e Segundo deste artigo, as quais não forem pagas até as datas previstas nos mesmos, serão acrescidas de juros e mora, calculados sobre os dias em atraso, em cada cota.
Parágrafo Quarto – O não pagamento da cota única da TFIF (Alvará) até a data prevista no Inciso II, alínea ‘b’ deste artigo, será acrescida de juros e mora, calculados sobre os dias em atraso.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Aperibé, 27 de dezembro de 2018.
VANDELAR DIAS DA SILVA
Prefeito