GABINETE DO PREFEITO · 27 de junho de 2022
LEI Nº. 831, DE 24 DE JUNHO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 831, DE 24 DE JUNHO DE 2022
Ementa: “Altera a Lei nº. 814 de 23 de dezembro de 2021 que trata sobre a Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2022”
Faço saber que a Câmara Municipal de Aperibé, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito do Município de Aperibé, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover alterações no Orçamento vigente, em mais 35% (trinta e cinco por cento) em relação ao que dispõe o Inciso I do artigo 4º da Lei Municipal nº. 814/2021. (Emenda Legislativa)
Art. 2º. Os créditos suplementares que trata a presente Lei serão abertos por Decreto do Executivo, na forma determinada pela Lei Federal nº. 4.320/64 e, utilizará como fonte de recursos a anulação parcial ou total de dotações pré-existentes, o superávit financeiro devidamente apurado e o provável excesso de arrecadação.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na sua publicação com efeitos financeiros a partir da abertura do exercício financeiro.
Aperibé, 24 de junho de 2022.
RONALD DE CÁSSIO DAIBES MOREIRA
Prefeito