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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 26 de dezembro de 2023

LEI COMPLEMENTAR Nº 895, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023

GABINETE DO PREFEITO

LEI COMPLEMENTAR Nº 895, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023

Ementa: Altera o artigo 5º da Lei Complementar nº 06/2021, que dispõe sobre a Lei Geral de Contratação de Pessoal por Prazo Determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do IncisoIX do Art.37daConstituição Federal, e dá outras providências.

Faço saber que a Câmara Municipal de Aperibé aprovou e eu, Prefeito do Município de Aperibé, sanciono a seguinte

LEI MUNICIPAL:

Art. 1º- O caput do artigo 5º da Lei Complementar nº 006, de 08 de fevereiro de 2021, passa a ter a seguinte redação:

“Art. 5º- As contratações de que trata esta Lei serão feitas por tempo determinado, até o prazo de 02 (dois) anos, admitida a prorrogação por igual período.”

Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Aperibé, 22 de dezembro de 2023.

RONALD DE CÁSSIO DAIBES MOREIRA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, edição 3537, em 26 de dezembro de 2023. Código identificador 6DD093D3: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.