GABINETE DO PREFEITO · 26 de dezembro de 2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 895, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 895, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023
Ementa: Altera o artigo 5º da Lei Complementar nº 06/2021, que dispõe sobre a Lei Geral de Contratação de Pessoal por Prazo Determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do IncisoIX do Art.37daConstituição Federal, e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Aperibé aprovou e eu, Prefeito do Município de Aperibé, sanciono a seguinte
LEI MUNICIPAL:
Art. 1º- O caput do artigo 5º da Lei Complementar nº 006, de 08 de fevereiro de 2021, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 5º- As contratações de que trata esta Lei serão feitas por tempo determinado, até o prazo de 02 (dois) anos, admitida a prorrogação por igual período.”
Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Aperibé, 22 de dezembro de 2023.
RONALD DE CÁSSIO DAIBES MOREIRA
Prefeito Municipal