GABINETE DO PREFEITO · 28 de dezembro de 2022
LEI Nº 853, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 853, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022
Ementa: Dispõe sobre a alteração da Lei 477/2011 que trata sobre a Estrutura Administrativa do Município de Aperibé.
Faço saber que a Câmara Municipal de Aperibé-RJ, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte
LEI MUNICIPAL:
Art. 1º. Fica criada no Item 2, Grupo III do Anexo IV da Lei 477/2011, a gratificação de Função de Gestor Municipal de Convênios – FGCM, no âmbito da Secretaria Municipal de Governo, Indústria, Comércio e Gestão de Convênios – SMGICGC.
§ 1º. O Servidor que ocupar a Função de Gestor Municipal de Convênios – FGCM perceberá uma gratificação no valor de R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais).
Art. 2°. O Gestor Municipal de Convênios tem como principais atribuições:
a - coordenar o planejamento das políticas públicas municipais;
b - elaborar solicitação de convênios junto aos Governos Federal e Estadual;
c -acompanhar em articulação com as demais Secretarias, órgãos e entidades da Administração Pública a execução dos convênios;
d - assessorar o Prefeito Municipal nos atos relativos ao planejamento e execução das diretrizes de gestão do Município;
e - auxiliar, em articulação com as Secretarias, órgãos e entidades da Administração Pública, a elaboração do plano plurianual e de projetos especiais de desenvolvimento e convênios;
f - zelar pela documentação e execução de todas as fases de assinatura de convênios entre o Município e os Governos Federal e Estadual e outros.
Art. 3º. Para exercer a Função de Gestor Municipal de Convênios – FGCM o servidor deverá possuir cursos de capacitação específicos que permitam desenvolver as atividades de Gestão de Convênios Municipais.
Art. 4°. A Função de Gestor Municipal de Convênios – FGCM não poderá ser exercida por Secretários Municipais.
Art. 5°. Cria 01 (uma) Função Gratificada símbolo FG – I e 01 (uma) Função Gratificada símbolo FG – II, na Secretaria Municipal de Administração.
Art. 6°. Fica alterado o Item 2, Grupo III que passa a integrar o Anexo IV da Lei 477/2011, na forma abaixo:
2 – GRUPO III – FUNÇÃO GRATIFICADA – FG.
SIMBOLO
RETRIBUIÇÃO BÁSICA (R$)
QUANTIDADE
FGCM
1.700,00
01
FG - I
970,00
12
FG - II
720,00
12
FG - IIl
410,00
13
FG - IV
180,00
15
Art. 7°. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias do Orçamento Municipal.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Aperibé, 26 de dezembro de 2022.
RONALD DE CÁSSIO DAIBES MOREIRA
Prefeito Municipal