GABINETE DO PREFEITO · 29 de abril de 2011
LEI Nº 484 DE 27 DE ABRIL DE 2011.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 484 DE 27 DE ABRIL DE 2011.
EMENTA: Acrescenta alíneas ao inciso I do Art. 661 da Lei Complementar n° 001/09 (Código Municipal Tributário).
Faço saber que a Câmara Municipal de Aperibé aprovou e eu Prefeito do Município de Aperibé sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica acrescentado ao inciso I do art.661 da Lei Complementar n° 001/09, as seguintes alíneas:
f – o patrimônio, renda ou serviços recíprocos do Município, Estado e União;
g – templos de qualquer culto;
h – o patrimônio, renda ou serviços dos partidos públicos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da Lei;
i – livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Aperibé, 27 de abril de 2011.
FLÁVIO GOMES DE SOUSA
Prefeito Municipal