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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 29 de abril de 2011

LEI Nº 484 DE 27 DE ABRIL DE 2011.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 484 DE 27 DE ABRIL DE 2011.

EMENTA: Acrescenta alíneas ao inciso I do Art. 661 da Lei Complementar n° 001/09 (Código Municipal Tributário).

Faço saber que a Câmara Municipal de Aperibé aprovou e eu Prefeito do Município de Aperibé sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1º - Fica acrescentado ao inciso I do art.661 da Lei Complementar n° 001/09, as seguintes alíneas:

f – o patrimônio, renda ou serviços recíprocos do Município, Estado e União;

g – templos de qualquer culto;

h – o patrimônio, renda ou serviços dos partidos públicos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da Lei;

i – livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Aperibé, 27 de abril de 2011.

FLÁVIO GOMES DE SOUSA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, edição 0409, em 29 de abril de 2011. Código identificador 6C28864A: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.