GABINETE DO PREFEITO · 19 de abril de 2016
LEI Nº 646 DE 18 DE ABRIL DE 2016
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 646 DE 18 DE ABRIL DE 2016
Ementa: Altera artigo 12 da Lei nº 628/2016.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Aperibé, sanciono a seguiente:
LEI MUNICIPAL:
Art. 1º - O artigo 12 da Lei nº 628/2016, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 12 - Os contratados nos termos desta lei estão sujeitos aos mesmos direitos, deveres, proibições e responsabilidades previstas na Lei Municipal nº 152/97.”
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos apartir da abertura do exercício financeiro do ano 2016.
Aperibé, 18 de abril de 2016.
FLÁVIO DINIZ BERRIEL
Prefeito Municipal
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, edição 1634, em 19 de abril de 2016. Código identificador 6B627D6E: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.