GABINETE DO PREFEITO · 14 de julho de 2015
LEI Nº 608 DE 10 DE JULHO DE 2015
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 608 DE 10 DE JULHO DE 2015
Ementa: “Cria a Secretaria Municipal de Fiscalização e Arrecadação Tributária, e altera denominação da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento, órgãos integrantes da Estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal, e altera os artigos 37 e 38, todos da Lei nº 477/2011”.
Faço saber que a Câmara Municipal de Aperibé aprovou e eu, Prefeito do Município de Aperibé, sanciono a seguinte:
LEI MUNICIPAL:
Artigo 1º - Ficam criadas na Seção VII da Lei nº 477/2011, que regula a estrutura administrativa do Município de Aperibé a SECRETARIA MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA.
Artigo 2º - Fica alterada a denominação da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento, constante da Seção VII da Lei nº 477/2011 para Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento, alterando-se também a redação do artigo 37.
Artigo 3º - Fica inserido na Lei Municipal nº 477/2011 na Seção VII, que regula a estrutura administrativa do Município de Aperibé, as Secretarias Municipais de Fiscalização e Arrecadação Tributária e Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento conforme disposto no artigo da Lei.
Artigo 4º – Compete a Secretaria Municipal de Fiscalização e Arrecadação Tributária, além de outras atribuições que lhe sejam incumbidas:
I. Promover as atividades de arrecadação, fiscalização dos tributos e demais rendas e o lançamento das receitas municipais;
II. Regulamentar e fiscalizar o funcionamento das feiras livres;
III. Fiscalizar e regulamentar as posturas municipais;
IV. Promover a escala dos serviços de plantão das farmácias e dar conhecimento aos interessados;
V. Fiscalizar as normas de higiene e saúde pública coordenando-se para tanto com o setor de saúde e demais autoridades competentes sediadas no Município;
VI. Geo processamento;
VII. Assessorar ao Chefe do Poder Executivo, nos assuntos pertinentes a sua área de atuação.
Artigo 5º – Ficam incluidos na Secretaria Municipal de Fiscalização e Arrecadação Tributária os Cargos em Comissão, com a seguinte redação, conforme quadro abaixo:
Símbolo
Cargos
Quant.
SM
Secretário Municipal de Fiscalização e Arrecadação Tributária
01
SSm
Subsecretário Municipal de Fiscalização e Arrecadação Tributária
01
Artigo 6º - Ficam transferidos para a estrutura da Secretaria Municipal de Fiscalização e Arrecadação Tributária os cargos em comissão e funções gratificadas, oriundas da estrutura da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento, artigo 38, ora na forma do quadro abaixo:
DAS I
Diretor Geral de Fiscalização e Arrecadação
01
DAS II
Diretor de Divisão de Fiscalização
01
DAS II
Diretor de Divisão Arrecadação e Dívida Ativa
01
DAS III
Chefe de Seção – Dívida Atíva
01
CAI III
Chefe de Seção - ITBI, ITR e IPTU
01
CAI III
Chefe de Seção – Alvará e ISS
01
CAI III
Chefe de Seção – Cadastro
01
Artigo 7º - Fica transferido a denominação do cargo em comissão Diretor da Divisão de Carnês e Guias, símbolo DAS II, da estrutura da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento, para Diretor da Divisão de Fiscalização, símbolo DAS II, que passa a integrar a estrutura da Secretaria Municipal de Fiscalização e Arrecadação Tributária.
Artigo 8º – O artigo 37 da Lei nº 477/2011 passa a vigorar com a seguinte redação:
I. Executar a política econômica, financeira e fiscal do Município;
II. Autorizar o fornecimento de serviços de auto-falantes e de outros veículos de som que possam perturbar o sossego público;
III. Receber, processar, guardar, pagar e movimentar os recursos financeiros e outros valores do Município;
IV. Elaborar o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária Anual, após ouvir as Secretarias Municipais e demais órgãos e entidades que compõe a Estrutura Organizacional da Administração Publica Municipal;
V. Manter sob sua responsabilidade os registros e os controles contábeis da administração financeira, orçamentária e patrimonial do Município;
VI. Apresentar periodicamente relatório fundamentado dos procedimentos e controles contábeis;
VII. Preparar balancetes, balanços e prestação de contas consolidadas dos órgãos da Administração Pública Municipal;
VIII. Atuar como órgão central da administração financeira e orçamentária da Administração Pública Municipal;
IX. Orientar, controlar e fiscalizar os serviços de guarda e aplicação de recursos públicos;
X. Assessorar o Chefe do Poder Executivo Municipal e demais órgãos e entidades que compõe a Administração Pública Municipal em assuntos fazendários;
XI. Execução de estudos, pesquisas e projetos para planejamento das atividades a serem levadas a termo pela Administração Municipal com objetivo de promover o desenvolvimento político, econômico e social do Município;
XII. Assessoramento ao Chefe do Poder Executivo Municipal no que tange a elaboração e acompanhamento de planos, projetos e programas encetados pela Administração Pública Municipal;
XIII. Elaboração, alimentação e manutenção de bancos de dados e sistemas estatísticos necessários ao assessoramento do Chefe do Poder Executivo Municipal;
XIV. Elaboração e coordenação de orçamentos, prestação de contas da administração financeira e ordenadores de despesas;
XV. Exarar parecer e normatizar procedimentos no âmbito do planejamento e coordenação;
XVI. Promover a realização de censos e pesquisas periódicas;
XVII. Acompanhamento da execução dos planos, projetos e programas, observando as diretrizes gerais de governos, o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Orçamento anual, a programação de desembolso financeiro, o estabelecido em contratos, convênios, parcerias, termos de adesão, demais documentos e interesse da Administração Pública, bem como o ordenamento jurídico vigente;
XVIII. Assessorar ao Chefe do Poder Executivo, nos assuntos pertinentes a sua área de atuação.
Artigo 9º – Os cargos em comissão e funções gratificadas da Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento constante do artigo 38 da Lei nº 477/2011 por força da presente Lei, passa a ter a seguinte redação conforme quadro abaixo:
Símbolo
Cargos
Quant.
SM
Secretário Municipal de Finanças e Planejamento
01
SSM
Subsecretário Municipal de Finanças e Planejamento
01
DAS I
Tesoureiro
01
DAS I
Diretor da Diretoria Geral de Contabilidade, Planejamento e Orçamento.
01
DAS II
Diretor da Divisão de Planejamento
01
DAS II
Diretor de Divisão de Empenho do FMS, FMAS e FMSCA
01
DAS III
Chefe de Seção I – Gestão Fiscal
01
CAI I
Chefe de Seção I – Tesouraria
01
CAI I
Chefe de Seção I – Empenho PMA
01
Artigo 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a remunerar as dotações orçamentárias já existentes na Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento no limite dos comparativos para a Secretarias Municipais de Fiscalização e Arrecadação Tributária, bem como abrir os créditos adicionais suplementares e/ou especiais necessários para os cargos criados mediante utilização da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual.
Artigo 11º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. (Emenda Legislativa).
Aperibé, 10 de julho de 2015.
FLÁVIO GOMES DE SOUSA
Prefeito Municipal