GABINETE DO PREFEITO · 26 de março de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 755, DE 24 DE MARÇO DE 2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 755, DE 24 DE MARÇO DE 2020
Ementa: “Prorroga prazos do Inciso I e Parágrafo Único, ambos do artigo 1º da Lei Municipal Nº 746/2019, e dá outras providências.”
Faço saber que a Câmara Municipal de Aperibé - RJ, por seus representantes legais, aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Município autorizado a prorrogar os prazos do Inciso I, alíneas “a” e “b”, do artigo 1º da Lei Municipal Nº 746, de 23 de dezembro de 2019, para pagamento do ISS (Pessoa Física).
Parágrafo único – Ficam prorrogados os prazos para pagamento do tributo descrito no Caput deste artigo, na forma abaixo:
“Art. 1º...
I– ISS (Pessoa Física)
a – Cota única com 15% de desconto até 30 de abril de 2020.
b – Cota única sem desconto até 29 de maio de 2020.”
Art. 2º O Parágrafo Primeiro do artigo 1º Lei Municipal Nº 746, de 23 de dezembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º...
§ 1º – O imposto a que se refere o Inciso I, alínea “b”, do presente artigo, não quitado até o prazo de vencimento, poderá ser parcelado em até 08 (oito) cotas, iniciando-se em 29/05/2020, sem juros, se pagas até o respectivo vencimento das cotas.” Emenda Legislativa.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a 03 de março de 2020.
Aperibé, 24 de março de 2020.
VANDELAR DIAS DA SILVA
Prefeito