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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 6 de maio de 2014

LEI Nº 575 DE 29 DE ABRIL DE 2014

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 575 DE 29 DE ABRIL DE 2014

EMENTA: Altera Inciso I, do Art. 10 da Lei 446/09 e dá outras providências.

Faço saber que a Câmara Municipal de Aperibé aprovou e eu Prefeito do Município de Aperibé, sanciono a seguinte

L E I:

Art. 1º - O Inciso I, do Artigo 10 da Lei nº. 446 de 21 de dezembro de 2009, passa vigorar com a seguinte redação:

“I - Em regime suplementar, até o máximo de 18 (dezoito) horas semanais, para substituição temporária de professores em função docente, em seus impedimentos legais e nos casos de designação para o exercício de outras funções de magistério, de forma concomitante com a docência e será remunerado com valor hora/aula tendo como base o valor indicado no nível I do Anexo II da Lei nº 446/09.”

Artigo 2º - Esta Lei passa a vigorar a partir de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de fevereiro de 2014.

Aperibé, 29 de abril de 2014.

FLÁVIO GOMES DE SOUSA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, edição 1152, em 6 de maio de 2014. Código identificador 6A6B4CBB: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.