GABINETE DO PREFEITO · 6 de maio de 2014
LEI Nº 575 DE 29 DE ABRIL DE 2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 575 DE 29 DE ABRIL DE 2014
EMENTA: Altera Inciso I, do Art. 10 da Lei 446/09 e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Aperibé aprovou e eu Prefeito do Município de Aperibé, sanciono a seguinte
L E I:
Art. 1º - O Inciso I, do Artigo 10 da Lei nº. 446 de 21 de dezembro de 2009, passa vigorar com a seguinte redação:
“I - Em regime suplementar, até o máximo de 18 (dezoito) horas semanais, para substituição temporária de professores em função docente, em seus impedimentos legais e nos casos de designação para o exercício de outras funções de magistério, de forma concomitante com a docência e será remunerado com valor hora/aula tendo como base o valor indicado no nível I do Anexo II da Lei nº 446/09.”
Artigo 2º - Esta Lei passa a vigorar a partir de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de fevereiro de 2014.
Aperibé, 29 de abril de 2014.
FLÁVIO GOMES DE SOUSA
Prefeito Municipal